Competência do Juizado Especial Cível (Art. 3º e 4º)

Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos (Art 5º ao 7º)

Partes (Art. 8º ao Art. 11)

Atos processuais no JEC (Art. 12 e 13)

Pedido, Citações e Intimações (Art. 14 ao 18)

Dicas e Resolução de Exercícios