Caso Concreto

"O estabelecimento de Antônio, um lava jato, foi interditado por ato do diretor de determinado órgão de fiscalização ambiental do Estado, sob o fundamento de que estaria ultrapassando o limite máximo de ruídos permitido para o exercício da atividade.

Segundo aquela autoridade, o referido limite teria respaldo em legislação estadual, que previa, além da interdição, a possibilidade de se aplicar a sanção de advertência e a concessão de prazo para o adequado tratamento acústico pelo dono do estabelecimento.

Inconformado por não ter sido notificado para participar do ato de medição sonora, realizado em local diverso do lugar em se situa o estabelecimento, por não ter tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa e, principalmente, porque as atividades do lava jato vinham sendo exercidas havia mais de 15 anos, no mesmo local, Antônio procurou o auxílio de profissional de advocacia. Ressaltou que teria interesse na realização de perícia judicial com a intenção de demonstrar que o auto de infração é ilegal". 

Antes de elaborar sua peça

Antes de elaborar sua peça, esboce um esquema basilar, um esqueleto, para lhe dar mais segurança e lhe fazer lembrar de todos os detalhes. Observe o exemplo a seguir, aplicado ao caso concreto exposto supra:

• Autor da ação: Lava jato
• Réu: Estado (órgão estadual)
• Competência para julgar: Justiça Estadual
• Pedido: de tutela de urgência para suspender/sobrestar o auto de infração. Pedido final de anulação do auto de infração.
• Causa de pedir (fundamentação jurídica): é a parte mais difícil da peça. Deve-se ler a questão e raciocinar. No caso concreto sob análise, deve-se alegar, sob o fundamento do art. 5º, LIV e LV, a ausência dos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, bem como a violação ao Princípio da Proporcionalidade, já que a questão dispunha que havia sanções menos severas e deveria ter sido priorizada, por parte da Administração Pública, a menos gravosa.