Definição e Classificação

Definição

Agentes Públicos é o conjunto de pessoas que, de alguma forma, exercem uma função pública como prepostos do Estado – como a definição não é precisa nos diplomas legais, a Lei 8.429/1992 (informalmente conhecida como lei de improbidade administrativa) que em seu art. 2° define agentes públicos:

Art. 2 – “Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

É importante destacar que não é necessário um indivíduo exercer a função em caráter permanente para ser considerado agente público. Como o caso de agentes públicos que trabalham temporariamente, por exemplo membros de júri. Ainda, não é condição necessária o sujeito ser remunerado, por exemplo os integrantes das mesas eleitorais, os quais não recebem dinheiro, mas sim compensações pecuniárias por participarem das eleições.

Classificação de Agentes Públicos

Os agentes públicos podem ser divididos em, pelo menos, dois grupos: agentes públicos de direito e agentes públicos de fato.

Os agentes públicos de direito são agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas. A doutrina clássica apresenta quatro categorias de agentes públicos do direito: políticos; servidores administrativos; honoríficos; delegatários e credenciados. Entretanto, há a questão pertinente quanto aos militares. Estes também são agentes públicos, mas de uma categoria específica, com regras que lhe são próprias. Há o grupo de militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 42 da CF), e dos militares das Forças Armadas, integrantes da União (art. 142 da CF). Em relação à classificação, existe grande controvérsia doutrinária – o que pode gera pouca abordagem quanto a essa classificação em concursos públicos.

E, há também, os agentes públicos de fato que são particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem, de boa-fé, a função pública com o objetivo de atender ao interesse público, inexistindo investidura prévia nos cargos, emprego e funções públicas. Os agentes públicos de fato dividem-se em duas categorias: os agentes de fato putativos, que são aqueles que exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem pública sem a aprovação em concurso público válido);e os agentes de fato necessário, sendo os que exercem função pública em situações de calamidade e emergência. Ex.: particulares que, espontaneamente, auxiliam vítimas de desastres naturais.

 

ESPÉCIE

CONCEITO

EXEMPLOS

 

Agentes políticos

Aqueles competentes pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado. Tais agentes ocupam os mais elevados postos da Administração Pública.

Chefe de Poder Executivo e Ministros

 

Agentes administrativos

São os que exercem funções, cargos e empregos públicos, no mais das vezes, de caráter permanente. Integram o quadro funcional dos órgãos e entidades públicas.

Servidores estatutários e celetistas

 

   

Agentes honoríficos

Aqueles cidadãos convocados para colaborar transitoriamente com o Estado. Não contam com vínculos empregatícios ou estatutários, e, no mais das vezes, não recebem remuneração por tal atividade.

Jurados (art. 327 do Código Penal) e mesários

 

 

Agentes delegatários

São particulares que têm a competência para a execução de certas atividades, obras ou serviços públicos, por sua conta e risco. Tais agentes sujeitam-se às normas e à fiscalização permanente do Estado.

Titulares de cartório e agentes das concessionárias de serviços públicos

 

 

Agentes credenciados

Aqueles que recebem da Administração o dever de representá-la em determinado ato ou de praticar determinada atividade, em momento ou tempo certo e mediante remuneração do Poder Público.

Peritos credenciados da Justiça