Petição Inicial no Processo do Trabalho

Fundamentos da Petição Inicial

Podemos notar que os requisitos gerais para a constituição da petição inicial no processo trabalhista encontram-se no artigo 840 da CLT:

 Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§1oSendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.  

§2oSe verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo. 

§3oOs pedidos que não atendam ao disposto no § 1odeste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito

Vemos, com isso, que o artigo supracitado dispõe que a inicial poderá ser escrita ou verbal.

Nessa última hipótese temos que deve vir reduzido a termo, em duas vias, sendo assinada pelo escrivão ou diretor de secretaria, bem como ditribuida antes da sua redação a termo. Deve ser feita de modo que a redução seja executada por um  servidor público trabalhista.

Contudo, na pratica a peça mais utilizada pelos advogados é a escrita, mesmo que ambas devam ser registradas em livro próprio, sendo que o distribuidor ira herdar o ônus de fornecer ao interessado um documento pelo qual irão constar a qualificação das partes, data da ação e juízo ou vara que ira ser distribuída.

Nesta seara, especialmente quanto as iniciais verbais, é necessário ter em vista que essas não se aplicam em casos de ação recisória, ação cautelar, ação de consignação em pagamento, habeas corpus, habeas data e mandados de segurança.

Isso, posto que a a legislação através do art. 1º da IN/TST n.27/2005, bem como a jurisprudência, através da Súmula 425 do TST preveem que nos casos citados há uma forma especifica para a elaboração de tais peças processuais.

Quanto a petição, esta ainda é regulada pelos artigos 853 e 856 da CLT, que afirmam expressamente que o inquérito para apuração de falta grave e a petição do dissidio coletivo, nesta ordem, devem sempre constarem de forma escrita.

Tendo em vista o paragrafo 1º do artigo CLT, já acima citado, podemos concluir e sempre importante ter em mente que a petição devera sempre conter:

  • A designação do presidente da Vara, ou do juiz de direito, a qual for dirigida;
  • A qualificação das partes;
  • A exposição dos fatos que levaram ao litigio;
  • O pedido;
  • A data;
  • A assinatura do reclamante, bem como de seu representante legal;

A petição deve conter, tanto nos casos de ser expressa quanto escrita, copias em duas vias, posto o artigo 787 da CLT, haja vista que uma ira representar a peça de inauguração do processo, e a outra será entregue ao reclamado, juntamente com a notificação citatória.

Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

Necessário frisar que a petição inicial no processo trabalhista utiliza-se do principio da simplicidade, diferindo substancialmente do que encontra-se previsto no Código de Processo Civil.

Difere-se, principalmente, no tocante aos fundamentos jurídicos do pedido, especificações do pedido, valor da causa, provas com que o autor visa demonstrar os fatos alegados e o requerimento para citação do réu.

As principais razões que levam o processo trabalhista a adotar o principio da simplicidade e tem em vista procedimentos curtos e concisos, especialmente quanto a formulação da petição inicial decorre principalmente de seu contexto histórico e sociológico.

Como se sabe, a CLT surgiu na era Vargas, sendo este um momento de grande miséria na história nacional, um momento em que a hipossuficiência do trabalhador encontrava-se deveras acentuada , sendo que não era comum um trabalhador ter condições de bancar a contratação de advogados.

Em decorrência disso, priorizou-se exigir uma petição inicial com menos rigor técnico, de forma que a primazia da realidade se sobressaísse frente ao formalismo imposto pelo direito vigente na época.

 De forma divergente ao processo comum, na seara trabalhista não há despacho saneador, por exemplo.

Nesses casos o juiz do trabalho terá o primeiro contato com a petição inicial já no momento em que ocorre a audiência una, sendo este um último momento em que o autor pode realizar modificações na argumentação apresentada e construída em sua inicial.

As Modificações Trazidas pela Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista trouxe algumas mudanças quanto a incial no processo trabalhista que merecem ser ressaltadas.

Desse modo, inicialmente notamos que o artigo 840 permaneceu inalterado, o que denota que o reclamante permanece com seu direito de ajuizar uma demanda trabalhista de forma oral, sem a necessidade da escrita.

A principal mudança que podemos notar se da na equiparação dos requisitos da inicial pelo rito ordinário ás que já eram exigidas pelo rito sumaríssimo de uma demanda trabalhista , ao exigir que o pedido se consolide como certo e determinado, e que seja atribuído um valor a causa.

Por certo e determinado entende-se que configura-se como tal quando estiver especificado o que pretende-se com a referida ação, diferentemente do denominado pedido genérico, que é aquele que apenas pede uma pretensão sem abarcar exatamente o que é, como por exemplo quando um reclamado realiza o pedido sobre as verbas rescisórias as quais lhe são devidas sem, contudo, especificar quais verbas são essas.

Sem duvida, esse tipo de pedido seria prejudicial ao reclamado, visto que feriria o principio do contraditório e da ampla defesa, posto que o reclamado sequer teria a chance de produzir provas contra algo que não fora especificado e, portanto, encontra-se sublimado na exordial.

Assim, as alterações feitas se dão de modo a garantir que esse tipo de situação não venha a ocorrer dentro dos litígios trabalhistas.

Vale ressaltar, que o §2º do art. 840 trazido pela Lei 13.467/2017 continua permitindo que a reclamação trabalhista seja feita de forma verbal e deixa evidente que todos os requisitos fundamentais da petição inicial escrita, também se aplicam quando esta for feita na forma verbal, ressaltando que tanto o pedido quanto o valor da causa devem ser espeicificados nas iniciais, sejam estas verbais ou escritas.

Por fim, foi acrescentado o §3º, que não existia anteriormente, e que traz uma sanção ao reclamante que não atender as exigências ou requisitos fundamentais da petição inicial, que se constitui como a extinção do processo sem resolução de mérito.

Assim, vemos que com a atual redação da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, algumas lacunas foram preenchidas de forma a sanar possíveis defasagens no campo da interpretação que poderiam levar a violações de direitos básico constitucionais.

Por isso, a interpretação atual se tornou mais uniforme e clara tanto às partes quanto ao magistrado.