Conceito e Características do Contrato Administrativo

Questão 1.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Você marcou a alternativa Correta!

Os contratos administrativos devem seguir estrita observância à sua previsão legal e ao procedimento legal para sua realização, sendo qualquer desvio dos parâmetros da lei atentatório ao princípio administrativo da legalidade.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Os contratos administrativos devem seguir estrita observância à sua previsão legal e ao procedimento legal para sua realização, sendo qualquer desvio dos parâmetros da lei atentatório ao princípio administrativo da legalidade.

Questão 2.

A respeito das características públicas dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Você marcou a alternativa Correta!

  1. ERRADA: A finalidade do contrato administrativo será sempre pública, ou seja, para satisfazer o interesse público.

  2. CORRETA: O princípio da legalidade é basilar nos contratos administrativos, de modo que não poderá haver nenhum deles sem que exista previsão em lei.

  3. ERRADA: Os contratos administrativos possuem algumas características semelhantes às do contrato de adesão, porém, não se classificam como tal.

     4. ERRADA: O contrato administrativo é personalíssimo, ou seja, é vedada a terceirização do serviço ao qual se obrigou por parte do particular.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

  1. ERRADA: A finalidade do contrato administrativo será sempre pública, ou seja, para satisfazer o interesse público.

  2. CORRETA: O princípio da legalidade é basilar nos contratos administrativos, de modo que não poderá haver nenhum deles sem que exista previsão em lei.

  3. ERRADA: Os contratos administrativos possuem algumas características semelhantes às do contrato de adesão, porém, não se classificam como tal.

     4. ERRADA: O contrato administrativo é personalíssimo, ou seja, é vedada a terceirização do serviço ao qual se obrigou por parte do particular.

Questão 3.

Julgue as afirmações: 

I- Os convênios e contratos administrativos se diferenciam pelo fato de, nos convênios, existir uma contraposição de interesses clara, enquanto que, nos contratos, há um paralelismo de interesses.

II- Um município que realiza a locação de um imóvel não utilizado de sua propriedade a um particular estará celebrando um contrato administrativo.

III- A competência legislativa em matéria de contratos administrativos é privativa dos municípios, tendo em vista a necessidade de adequação das contratações às especificidades locais.

Está errado o que contém em:

Você marcou a alternativa Correta!

I: A afirmação inverte as características distintivas de contratos e convênios. Ou seja, na verdade o paralelismo de interesses é inerente aos convênios, já a contraposição de interesses é característica própria dos contratos.

II: A afirmativa faz uma confusão entre os contratos da administração e a categoria dos contratos administrativos. Na situação apresentada não se verifica ser um contrato administrativo, mas sim um contrato da administração.

III: A competência para legislar sobre contratos administrativos é da União, por força do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

I: A afirmação inverte as características distintivas de contratos e convênios. Ou seja, na verdade o paralelismo de interesses é inerente aos convênios, já a contraposição de interesses é característica própria dos contratos.

II: A afirmativa faz uma confusão entre os contratos da administração e a categoria dos contratos administrativos. Na situação apresentada não se verifica ser um contrato administrativo, mas sim um contrato da administração.

III: A competência para legislar sobre contratos administrativos é da União, por força do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988.

Questão 4.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Você marcou a alternativa Correta!

O particular só pode rescindir um contrato administrativo pela exceção do contrato não cumprido se a administração se mantiver inadimplente por mais de 90 dias.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

O particular só pode rescindir um contrato administrativo pela exceção do contrato não cumprido se a administração se mantiver inadimplente por mais de 90 dias.

Questão 5.

Sobre os contratos administrativos, julgue as seguintes afirmações:

 

I- O particular possui a garantia de que, diante de modificações imprevisíveis no que tange àquilo que fora pactuado, modificações estas que alterem substancialmente a equação econômico-financeira da empreitada, terá o direito subjetivo ao reequilíbrio contratual.

II- A administração pública será obrigada ao reequilíbrio contratual nos casos de força maior, já nos casos fortuitos, não será admitida a aplicação de tal instituto.

III- Fato do príncipe se relaciona com algum fato causado pelo particular que altere o equilíbrio do contrato administrativo em desfavor do poder público.

Está correto o contido em:

Você marcou a alternativa Correta!

A única afirmação correta é a “I”. Tanto nos casos fortuitos como nos de força maior, a administração, em regra, estará obrigada ao reequilíbrio contratual, em consequência do entendimento do STJ pela aplicação sem distinções do instituto em ambos os casos. E ainda, por “fato do príncipe” compreende-se a situação na qual a própria administração desequilibra o sinalagma contratual por ato não relacionado ao contrato.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

A única afirmação correta é a “I”. Tanto nos casos fortuitos como nos de força maior, a administração, em regra, estará obrigada ao reequilíbrio contratual, em consequência do entendimento do STJ pela aplicação sem distinções do instituto em ambos os casos. E ainda, por “fato do príncipe” compreende-se a situação na qual a própria administração desequilibra o sinalagma contratual por ato não relacionado ao contrato.

Questão 6.

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.

Nessa situação hipotética, a presença das rochas:

Você marcou a alternativa Correta!

O particular possui a garantia de que, diante de modificações imprevisíveis no que tange àquilo que fora pactuado, modificações estas que alterem substancialmente a equação econômico-financeira da empreitada, terá o direito subjetivo ao reequilíbrio contratual.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

O particular possui a garantia de que, diante de modificações imprevisíveis no que tange àquilo que fora pactuado, modificações estas que alterem substancialmente a equação econômico-financeira da empreitada, terá o direito subjetivo ao reequilíbrio contratual.