Compra e venda empresarial

Questão 1.

Na compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, o título de crédito que documenta o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador é

Você marcou a alternativa Correta!


A resolução do exercício envolve o conhecimento da Lei da Duplicata (n° 5.474/68). Dessa forma, recomenda-se para leitura os seguintes artigos da referida lei;

Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.


A resolução do exercício envolve o conhecimento da Lei da Duplicata (n° 5.474/68). Dessa forma, recomenda-se para leitura os seguintes artigos da referida lei;

Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

Questão 2.

Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) (IESES) - 2012

Quanto aos contratos mercantis é correto afirmar, EXCETO, que:

Você marcou a alternativa Correta!

Importante compreender para a resolução do exercício que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078) poderá ser aplicado em contratos mercantis, mas em determinados casos. Isso porque se a diferença de poderio econômico entre duas empresas for muito grande, poderá haver um desequilíbrio no acesso às informações e ao amparo jurídico. Dessa forma, é coerente que o Código de Defesa do Consumidor (normalmente protetor do polo mais fraco, qual seja, o consumidor) seja aplicado ao caso. Também colabora para esse entendimento os seguintes artigos do CDC:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.



 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Importante compreender para a resolução do exercício que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078) poderá ser aplicado em contratos mercantis, mas em determinados casos. Isso porque se a diferença de poderio econômico entre duas empresas for muito grande, poderá haver um desequilíbrio no acesso às informações e ao amparo jurídico. Dessa forma, é coerente que o Código de Defesa do Consumidor (normalmente protetor do polo mais fraco, qual seja, o consumidor) seja aplicado ao caso. Também colabora para esse entendimento os seguintes artigos do CDC:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.



 

Questão 3.

Aquino, estude universitário, recebe convite para completar sua graduação fora do Brasil. Decide, então, vender sua própria casa para ter fundos para os gastos com a viagem e a estadia no exterior. Também planeja comprá-la de volta ao retornar para o Brasil, pois espera já estar diplomado e com um bom emprego. Ao contar sobre esse planos para André, amigo de seu pai, este fica interessado na compra da casa de Aquino, concordando, também, em revendê-la em até três anos após a compra se for pago o valor acordado entre eles. 

Com base no texto acima, assinale qual é a cláusula especial de compra e venda acordada entre Aquino e André - e que também servirá no âmbito Empresarial.

Você marcou a alternativa Correta!

A relação entre André e Aquino envolve cláusula estabelecida no Código Civil. Dessa forma, indica-se que:

  • Cláusula de venda a Contento permite desfazer o contrato se o comprador não gostar da coisa adquirida. Pode experimentar o produto comprado e, não gostando dele, devolvê-lo ao vendedor. 
 
  • Cláusula de venda a Termo representa um acordo para a compra ou venda de certa quantidade de um bem ou ativo em um momento determinado no futuro a um preço fixado quando do fechamento do acordo, e não quando da entrega. Assim, neste contratos, as partes assumem o risco da flutuação do preço da coisa, que estará fixado com antecedência, no momento do fechamento do contrato.
 
  • Cláusula de Retrovenda está estipulada no seguinte artigo do Código Civil:

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

  • Cláusula de Reserva de Domínio está estipulada no seguinte artigo do Código Civil:

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A relação entre André e Aquino envolve cláusula estabelecida no Código Civil. Dessa forma, indica-se que:

  • Cláusula de venda a Contento permite desfazer o contrato se o comprador não gostar da coisa adquirida. Pode experimentar o produto comprado e, não gostando dele, devolvê-lo ao vendedor. 
 
  • Cláusula de venda a Termo representa um acordo para a compra ou venda de certa quantidade de um bem ou ativo em um momento determinado no futuro a um preço fixado quando do fechamento do acordo, e não quando da entrega. Assim, neste contratos, as partes assumem o risco da flutuação do preço da coisa, que estará fixado com antecedência, no momento do fechamento do contrato.
 
  • Cláusula de Retrovenda está estipulada no seguinte artigo do Código Civil:

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

  • Cláusula de Reserva de Domínio está estipulada no seguinte artigo do Código Civil:

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.