Conceito, Início e Fim da Personalidade

Iniciaremos o estudo sobre os Direitos da Personalidade. No Código Civil, estão disciplinados nos artigos 11 a 21. Para entendermos melhor os Direitos da Personalidade, neste momento, faremos alguns apontamentos relevantes a respeito do conceito de personalidade, do seu início e fim.   

Conceito de Personalidade Civil

O termo personalidade é definido como qualidade essencial de uma pessoa, a qual expressa a singularidade e a autonomia do ser. No sentido jurídico, personalidade é a aptidão que toda pessoa tem de exercer direitos e contrair deveres.  A existência de direitos pressupõe, afinal, a existência da pessoa que seja titular desse direito.

O Código Civil dispõe que:

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

Três apontamentos iniciais podem ser feitos a partir desse dispositivo do Código Civil de 2002.

O primeiro é que o artigo não faz mais menção a homem, como no código anterior, adaptando-se à Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana. Assim, o termo pessoa tem sentido mais claro e objetivo de todo ser humano sem qualquer distinção de gênero. Da mesma maneira, o termo "pessoa" afasta os objetos do direito, sejam eles animais, seres inanimados ou entidades místicas e metafísicas.

O segundo apontamento diz respeito à menção de deveres e não obrigações. A alteração do termo justifica-se pelo reconhecimento de que existem deveres que não são obrigacionais, em sentido patrimonial, como, por exemplo, os deveres que decorrem da boa-fé. 

O terceiro apontamento diz respeito ao sentido de sociabilidade trazido pelo dispositivo ao mencionar a pessoa na ordem civil. O ser humano é um ser social.

Atenção: Não confunda personalidade civil com capacidade civil.
A personalidade diz respeito à capacidade de direito, ou seja,  à possibilidade de ter direitos e deveres. Toda pessoa é sujeito de direitos e, portanto, tem capacidade de direito. No entanto, essa capacidade não se confunde com a capacidade civil, de fato ou de exercício - aptidão para adquirir e exercer direitos - que nem todas as pessoas possuem. O Código Civil disciplina a capacidade de fato ou de exercícios em seus artigos 3º e 4º, ao dispor sobre a incapacidade absoluta e relativa. É que há determinadas classificações de pessoas que se consideram inaptas a tomar decisões por si mesmas e a determinar-se juridicamente.

Início da Personalidade

O artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) dispõe que é a lei do país em que a pessoa é domiciliada que determina as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade jurídica.

De acordo com o direito brasileiro, a personalidade inicia-se com a existência da pessoa.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

No Brasil, a personalidade jurídica começa no nascimento com vida, mesmo que essa vida dure apenas alguns minutos e mesmo que o cordão umbilical não seja cortado. Mas, o referido artigo fez surgir três correntes doutrinárias acerca do início da personalidade e dos direitos do nascituro (aquele que foi concebido e ainda não nasceu). A Teoria Natalista, a Teoria da Personalidade Condicional e a Teoria Concepcionista.

Teoria Natalista

De acordo com essa corrente, o início da personalidade se dá com o nascimento com vida. O nascituro existe apenas como “pessoa em potência”.

A principal questão que se coloca para tal corrente é esta: se o nascituro não é pessoa, como são assegurados seus direitos de personalidade?

Do ponto de vista prático, a teoria natalista nega ao nascituro seus direitos fundamentais, relacionados com a sua personalidade, caso do direito à vida, à imagem, ou perceber alimentos.

Teoria da Personalidade Condicional (ou mista)

Na tentativa de resposta doutrinária para a referida questão, surge a Teoria da Personalidade Condicionada. De acordo com essa corrente, a personalidade civil também se inicia com o nascimento com vida. No entanto, o nascituro teria direitos, mas direitos eventuais, ou seja, estão sujeitos a uma  condição suspensiva: o nascimento.

A Teoria da Personalidade Condicional avançou em termos doutrinários ao garantir direitos patrimoniais ao nascituro. No entanto, os direitos da personalidade não podem estar sujeitos à condição, termo ou encargo. Assim, nesse entendimento, o nascituro teria  apenas mera expectativa de direitos da personalidade.

É bom recordar: Condição suspensiva é o elemento acidental do negócio ou jurídico que subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto.

Teoria Concepcionista

A Teoria Concepcionista, tida como corrente majoritária, considera que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei desde sua concepção. Desse modo, o nascituro é tido com uma existência e vida orgânica que independem de sua mãe. Os Tribunais, ao reconhecerem o direito do nascituro à percepção ao seguro-obrigatório de acidente (DEPVAT), reconheceram também sua personalidade jurídica desde a concepção.

O STF,  ao reconhecer a constitucionalidade da permissão do uso de células-tronco para pesquisa, também reconheceu a necessidade de resguardar os direitos dos embriões fertilizados in vitro (ADIN 3510).

O STJ entende que o nascituro tem direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai ocorrida antes do seu nascimento (Resp n. 931556/2008).

Fim da Personalidade

De acordo com o Código Civil

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos caso em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

A pessoa natural, assim como sua personalidade, tem fim com a morte. A morte tem como consequência a cessação de certos direitos e de deveres de que o de cujus era titular.

Atenção: a morte pode ser real ou presumida

O Código Civil admite a morte presumida com ou sem a decretação da ausência.

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem a decretação de ausência:

I - Se for extremamente provável a morte de que estava em perigo de vida;

II - Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.