Liquidação e Impugnação de Sentença

Vemos que na justiça trabalhista as sentenças que permeiam o processo de conhecimento processual podem ser classificadas como líquidas e ilíquidas. Em linhas gerais podemos definir a sentença liquida como aquela em que o valor de uma condenação ou a homologação é tido como certo, ou seja, com o objeto determinado, o que permite uma execução imediata do processo. Já a sentença ilíquida configura0se como aquela em que não fora fixado um valor determinado da condenação e não houve a individualização do objeto de obrigação da parte que fora condenada.

Dessa forma, temos que para sentenças ilíquidas será necessário ´procedimentos para se quantificar o valor da condenação, bem como para se determinar exatamente o objeto de obrigação da parte condenada. A previsão legal, portanto, para a liquidação da se ntença encontra-se expressa através do artigo 879 da CLT, senão vejamos:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.                             
§1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas
§1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.  
§2oElaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.  
§3o  Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá 
à intimação daUnião para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
§4oA atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.                      
§5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico
§6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários
com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade
§7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

É possível constatar que existem posicionamentos diferentes e divergentes relacionados a natureza jurídica d liquidação da sentença. De forma geral aceita-se que a liquidação de sentenças apresentam natureza jurídica constitutivo-integrativa, posto que não se limitam a meras declarações exparsas, constituindo e integrando uma certeza ao objeto da execução

A liquidação nada mais pe do que uma fase preparatória para a execução, representando sua cognição, em que a sentençã ilíquida passará a possuir um valor determinado ou individualizado frente ao objeto que se visa executar, por procedimentos previstos em lei. Havendo a liquidação, o título judicial estará devidamente apto a ser executado processualmente.

A Consolidação das Leis do Trabalho como se sabe, possui um sistema próprio de execução e de liquidação de sentença, como é possível de se notar no artigo 876 e 892, visto que nesses dispositivos legais, como há uma grande especificidade de seu conteúdo, este prevalece sobre o Código de Processo Civil.

Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. 

 Parágrafo único.  A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.  

Art. 892 - Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

Das Formas de Liquidação

Como é possível notarmos quando compreendemos o caput dos artigos 876 e 897 da CLT, sendo a sentença ilíquidae com o trânsito em julgado da decisão, o juiz do trabalho irá intimar as partes para apresentar cálculos de liquidação, bem como a contribuição previdenciaria que se incide.

No âmbito da liquidação, é possível constatar que as partes jamais podem modificar o que posterga a sentença. Ainda, não é possível também se alterar o que fora discutido no mérito da ação de conheciemento, sendo que desta maneira na elaboração dos cálculos, as partes devem seguir de forma sistemática e rigorosa o que se encontra descrito na sentença, se atentando para os significados inerentes de verbas principais, verbas acessórias, relfexos, bases de cálculo, juros, correções monetárias, contribuições previdenciarias, impostos de renda refletidos na fonte, prescrições e quaisquer fatores que forem influenciadores para que se satisfaça a obrigação postulada na sentença.

LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS

Temos que a liquidação feita através de cálculos configura-se como a liquidação mais comum existente na justiça trabalhista, sendo utilizada quando os elementos necessários para a determinação do valor devido já se encontra nos autos processuais, sendo que dessa forma basta apenas realizar os cálculos matemáticos propriamente ditos. A presente liquidação é feita quando não é preciso efetuar prova de fatos novos, quanto menos perícias, sendo que muitos Magistrados fazem a liquidação por cálculo intimando as partes credoras e posteriormente a parte devedora, para que se apresente a impugnação dos valores. Para a elaboração dos cálculos trabalhistas na fase de liquidação existe uma variedade de caminhos e possibilidades, sendo as mais comuns as seguintes:

  • O Magistrado vem a determinar que um determinado servidor da secretaria, ou mesmo um setor da vara especializado nessa atividade, a fazer as contas necessárias. Quando as contas forem realizadas, dá-se vistas às partes no prazo de 8 dias, sendo que irá se configurar como preclusão sobre os cálculos a situação de que não haja ninguém que ofereça impugnação. Havendo a impugnação, o juíz apreciará e determinará que se proceda às correções ou homologa os cálculos que julgar corretos e oportunos. Havendo rejeição da impugnação pelo Magistrado, não cabe recurso a presente decisão e deve a parte renovar suas alegações nos embargos executórios.
  • O Magistrado pode determinar que uma das partes, que geralmente se concretiza como autor da ação, apresente os referidos cálculos. Após isso, irá dar-se vistas à parte contraria para que apresente eventuais impugnações ou homologuem os cálculos, sendo que nestes casos entende o TST que não prevalece a preclusão. Havendo a impugnação o magistrado apreciará e poderá determinar retificações ou mesmo convocar um perito para que se realize novas contas. Entendendo o juiz que os cálculos encontram-se corretos e em conformidade, pode homologá-los sendo que a parte inconformada pode utilizar-se dos meios que encontram-se expressamente previstos no artigo 884, §3º da CLT para impugnar as contas.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Essa forma de liquidação configura-se como a realização de exames ou vistorias periciais, para que haja a devida quantificação do valor do objeto devido postergado pela sentença. O processo trabalhista é omisso no tocante a tais procedimentos na liquidação por arbitramento, sendo que neste caso utiliza-se o NCPC como fonte subsidiária.

LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

Tal liquidação se dará por utilizada quando haver a necessidade de produzir provas de fatos novos, visando a quantificação do valor ou objeto que se encontra devido. Novamente utiliza-se o NCPC como fonte subsidiária para este caso.

Impugnação da Liquidação da Sentença

A sentença homologatória de cálculos consiste em decisão interlocutória, logo não cabe recurso de imediato. Contudo, o art. 884 da CLT traz a possibilidade de o exequente impugnar a liquidação no prazo de 5 dias, contados da ciência da garantia do juízo realizada pelo executado. Vale ressaltar que esse prazo deve ser dado ao exequente mesmo que o executado não apresente embargos à execução (possibilidade que lhe é dada no mesmo prazo de 5 dias).

Contudo, antes mesmo desse momento processual, a parte pode impugnar os cálculos da liquidação nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, havendo um prazo de 8 dias que deve ser aberto pelo magistrado para que seja realizada a impugnação no momento em que os cálculos são elaborados.

Caso não haja impugnação, os valores e itens que não forem impugnados irão sofrer preclusão, o que leva alguns doutrinadores a afirmar que o art. 884, §3º da CLT tornou-se sem efeito prático, não sendo mais os embargos à penhora o único momento oportuno para o executado se manifestar contra os cálculos de liquidação, uma vez que ele terá momento anterior para fazê-lo.

Entretanto, o referido parágrafo ainda se encontra vigente, o que leva outra parte da doutrina a entender que permanece a possibilidade de o executado discutir a liquidação em embargos à penhora e o exequente em impugnação à liquidação da sentença, ambos no prazo de 5 dias contados da intimação da penhora.
 

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.