Execução Definitiva, Provisória e Antecipada

Questão 1.

Assinale a alternativa correta acerca da Execução Penal.

Você marcou a alternativa Correta!

Execução Definitiva

A execução definitiva é aquela que é iniciada justamente após o trânsito em julgado da decisão que condena ou que impõe medida de segurança.

É um tipo de execução fundamentada na definitividade da decisão judicial; na certeza de que o processo de conhecimento chegou ao fim e que a pena ou medida de segurança não serão passíveis de alteração por qualquer recurso no mesmo processo.

Execução Provisória

De forma geral, podemos dizer que a execução provisória é aquela que executa a pena provisoriamente, ou seja, o juiz do conhecimento manda cumprir a decisão judicial condenatória não transitada em julgado enquanto ainda se aguardam o julgamento de recursos e a chegada de uma decisão certa, definitiva. Após o trânsito em julgado, então, a execução provisória pode converter-se em definitiva, com base na pena final.

Porém, atualmente, só é aceita de modo pacífico uma hipótese de execução provisória:  nos casos em que, cumulativamente:

  1. A pena provisória é privativa de liberdade;
  2. Só há interposição de recurso pelo réu - deve ter havido trânsito em julgado para o Ministério Público;
  3. O réu encontra-se preso preventivamente.

Logo, quando falarmos em prisão provisória, estaremos sempre nos referindo a essa única hipótese, com os três requisitos acima.

Note que o réu não está preso por ser culpado pelos fatos, já que isto ainda não se decidiu, mas sim por causa da decretação ou manutenção de prisão preventiva – uma forma de prisão cautelar fundamentada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP) com o intuito de resguardar a sociedade ou o processo (pois decretada em casos nos quais o réu representa algum risco à sociedade ou à devida manutenção processual).

Súmula 716, STF:

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Execução Definitiva

A execução definitiva é aquela que é iniciada justamente após o trânsito em julgado da decisão que condena ou que impõe medida de segurança.

É um tipo de execução fundamentada na definitividade da decisão judicial; na certeza de que o processo de conhecimento chegou ao fim e que a pena ou medida de segurança não serão passíveis de alteração por qualquer recurso no mesmo processo.

Execução Provisória

De forma geral, podemos dizer que a execução provisória é aquela que executa a pena provisoriamente, ou seja, o juiz do conhecimento manda cumprir a decisão judicial condenatória não transitada em julgado enquanto ainda se aguardam o julgamento de recursos e a chegada de uma decisão certa, definitiva. Após o trânsito em julgado, então, a execução provisória pode converter-se em definitiva, com base na pena final.

Porém, atualmente, só é aceita de modo pacífico uma hipótese de execução provisória:  nos casos em que, cumulativamente:

  1. A pena provisória é privativa de liberdade;
  2. Só há interposição de recurso pelo réu - deve ter havido trânsito em julgado para o Ministério Público;
  3. O réu encontra-se preso preventivamente.

Logo, quando falarmos em prisão provisória, estaremos sempre nos referindo a essa única hipótese, com os três requisitos acima.

Note que o réu não está preso por ser culpado pelos fatos, já que isto ainda não se decidiu, mas sim por causa da decretação ou manutenção de prisão preventiva – uma forma de prisão cautelar fundamentada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP) com o intuito de resguardar a sociedade ou o processo (pois decretada em casos nos quais o réu representa algum risco à sociedade ou à devida manutenção processual).

Súmula 716, STF:

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 2.

Sobre o polêmico tema da Execução Antecipada, é correto afirmar:

Você marcou a alternativa Correta!

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, entendia-se pela possibilidade da execução antecipada da pena nos Tribunais. Entretanto, tal entendimento não chegou a ser reconhecido em lei ou súmula do STF.

Em 2009, o STF decidiu, por maioria, no julgamento do HC 84.078/MG de relatoria do Ministro Eros Grau, que a execução antecipada da pena seria inconstitucional, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. Vide abaixo um trecho da ementa:

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5o, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O art. 637 do CPP estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença”. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5o, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.
3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar.
4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão.
(…)

Contudo, em 2016, no julgamento do HC 126.292/SP, houve uma virada jurisprudencial e o STF passou a entender, por maioria, pela constitucionalidade da execução antecipada, quando determinada após decisão condenatória de segundo grau. Vejamos alguns argumentos utilizados então pelos ministros favoráveis a tal tese:

  • Enquanto o recurso de Apelação, julgado em segunda instância, possui efeito suspensivo, o Recurso Extraordinário (RExt) e o Recurso Especial (REsp) não possuem. Assim, após a condenação em 2ª instância, a pena já determinada poderia ser exigida e cumprida, mesmo com a existência de RExt e REsp.
  • Os STF e o STJ, que julgam o RExt e o REsp, não analisam matéria de fato, apenas de direito. Assim, após a condenação em segundo grau haveria uma espécie de “trânsito em julgado dos fatos”, exaurindo-se o princípio da presunção de inocência e permitindo-se a condenação com base na culpa do acusado.
  • Segundo o Ministro Teori Zavascki “em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando o referendo da Suprema Corte”

Críticas

Muitos tribunais acabaram por aplicar a execução antecipada, com base no posicionamento do STF de 2016. No entanto, deve-se notar que aquele julgamento do STF foi feito com base em um único caso, incidenter tantum (por via incidental, não era o mérito principal) e sem efeito vinculante (de aplicação obrigatória) ou efeito erga omnes (a todos aplicável).  Portanto, a decisão de 2016 não deveria necessariamente guiar casos com contextos diferentes, já que não opera em caráter vinculante.

A posição do STF sobre tal matéria é ainda instável. Já em 2018 os Ministros estão revendo suas posições anteriores, incluindo a possibilidade de se considerar legítima a execução da pena somente após a decisão do STJ. Seria a quarta mudança de posição em menos de oito anos.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, entendia-se pela possibilidade da execução antecipada da pena nos Tribunais. Entretanto, tal entendimento não chegou a ser reconhecido em lei ou súmula do STF.

Em 2009, o STF decidiu, por maioria, no julgamento do HC 84.078/MG de relatoria do Ministro Eros Grau, que a execução antecipada da pena seria inconstitucional, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. Vide abaixo um trecho da ementa:

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5o, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O art. 637 do CPP estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença”. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5o, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.
3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar.
4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão.
(…)

Contudo, em 2016, no julgamento do HC 126.292/SP, houve uma virada jurisprudencial e o STF passou a entender, por maioria, pela constitucionalidade da execução antecipada, quando determinada após decisão condenatória de segundo grau. Vejamos alguns argumentos utilizados então pelos ministros favoráveis a tal tese:

  • Enquanto o recurso de Apelação, julgado em segunda instância, possui efeito suspensivo, o Recurso Extraordinário (RExt) e o Recurso Especial (REsp) não possuem. Assim, após a condenação em 2ª instância, a pena já determinada poderia ser exigida e cumprida, mesmo com a existência de RExt e REsp.
  • Os STF e o STJ, que julgam o RExt e o REsp, não analisam matéria de fato, apenas de direito. Assim, após a condenação em segundo grau haveria uma espécie de “trânsito em julgado dos fatos”, exaurindo-se o princípio da presunção de inocência e permitindo-se a condenação com base na culpa do acusado.
  • Segundo o Ministro Teori Zavascki “em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando o referendo da Suprema Corte”

Críticas

Muitos tribunais acabaram por aplicar a execução antecipada, com base no posicionamento do STF de 2016. No entanto, deve-se notar que aquele julgamento do STF foi feito com base em um único caso, incidenter tantum (por via incidental, não era o mérito principal) e sem efeito vinculante (de aplicação obrigatória) ou efeito erga omnes (a todos aplicável).  Portanto, a decisão de 2016 não deveria necessariamente guiar casos com contextos diferentes, já que não opera em caráter vinculante.

A posição do STF sobre tal matéria é ainda instável. Já em 2018 os Ministros estão revendo suas posições anteriores, incluindo a possibilidade de se considerar legítima a execução da pena somente após a decisão do STJ. Seria a quarta mudança de posição em menos de oito anos.