Fontes Legislativas em Sentido Amplo - Fontes Legisladas

Fontes Legislativas em Sentido Amplo

Também são chamadas de fontes legisladas.

A principal fonte do Direito Administrativo Brasileiro são as leis em sentido amplo.

Isto ocorre porque, em um Estado Democrático de Direito, todos os poderes e deveres do Estado devem estar pré-definidos em lei. Isto que dizer que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite. Aos administrados, por outro lado, é permitido fazer tudo o que a lei não vedar.

As fontes podem ser divididas da seguinte forma:

Fontes Constitucionais

O Estado brasileiro é um Estado Federal de três níveis, pois é dividido em União, Estados e Municípios. Conta também com o Distrito Federal que é um ente anômalo.

Desta forma, cada ente pode ter sua própria lei constitucional que dispõe sobre normas administrativas. Lembre-se de que, apesar de cada um ter sua constituição, elas têm uma hierarquia entre si que deve ser obedecida, ou seja, apesar de diferenças serem permitidas, não deve haver contradição, incompatibilidade entre o disposto em uma constituição municipal e o disposto na constituição federal, sendo esta preponderante sobre aquela.

Fontes Legislativas em Sentido Estrito

As leis complementares, ordinárias e delegadas compõem a legislação infraconstitucional.

A medida provisória é prevista no artigo 62 da Constituição Federal em casos de relevância e urgência. Ela não é considerada uma lei, apesar do referido dispositivo determinar que a medida provisória tem força de lei.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

O excesso de uso das Medidas Provisórias acabou fazendo com que as Leis delegadas não sejam tão utilizadas quanto deveria. As leis delegadas são o meio pelo qual o Presidente da República pode legislar sobre algumas matérias que, na verdade, são de competência do Congresso.

Ocorre que, pelo fato de a Medida Provisória ter trâmite mais fácil, os Presidentes têm se utilizado mais delas que das Leis delegadas.

O Direito Administrativo, diferente de outras matérias do Direito, não tem um código ou consolidação que junta todas as suas normas aplicáveis em apenas um lugar, por isto é tão importante saber quais são as fontes em que encontraremos as normas aplicáveis ao Direito Administrativo.