Conceito

Para iniciar o curso, vamos abordar o conceito metafórico de fontes, segundo o qual “fonte” refere-se à origem, ao surgimento. Existem dois momentos de produção de fontes: o momento pré-jurídico (fontes materiais) e o momento jurídico (fontes formais), quando as normas são exteriorizadas. 

Fontes Materiais

São os fatores políticos, econômicos, sociais e filosóficos que levam o legislador à elaboração das leis. Tais fontes não são obrigatórias, mas compõem uma etapa importante na elaboração das normas trabalhistas que irão produzir efeitos posteriormente. É nesse campo que se encontram as análises e debates que procuram melhorar o Direito do Trabalho, baseando-se nas demandas sociais e necessidades econômicas. 

São bons exemplos de fontes materiais os movimentos sindicais em prol de determinada mudança para a classe trabalhadora ou até mesmo os partidos políticos com presença no Congresso que se posicionam contrários ou favoráveis à alterações na CLT. Apesar de existir uma fundamentação e uma argumentação em tais reinvidicações, não existe a coercibilidade de uma norma legal, apenas a influência política.

Fontes Formais

As fontes formais são os meios pelos quais se estabelecem as normas jurídicas de Direito do Trabalho - como a Consolidação das Leis Trabalhistas. Elas são obrigatórias, cogentes e impessoais. Caracterizam o fenômeno de exteriorização das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o direito transparece e se manifesta.

Acerca da produção das fontes formais, existem duas correntes teóricas. A primeira delas é a Teoria Monista, segundo a qual o Estado é o único centro de positivação do qual emanam todas as normas jurídicas. A segunda é a Teoria Pluralista, segundo a qual existe uma pluralidade nos centros de poder.

O principal ente produtor das fontes formais é sempre o Estado, porém, no direito do trabalho, há a peculiaridade das partes também serem produtoras das fontes formais, como ocorre nas convenções e acordos coletivos. A Reforma Trabalhista, por exemplo, trouxe maior força para esse segundo tipo de fonte, valorizando a negociação em detrimento da regra em si.

Fontes Formais Autônomas

São aquelas regras caracterizadas pela presença dos sujeitos do Direito do Trabalho em sua produção, como os sindicatos, as federações, as empresas e os próprios trabalhadores.

Vejamos:

  • Convenção Coletiva (art. 611 da CLT) - acordo entre sindicato profissional (trabalhadores) e o sindicato da categoria econômica (empregadores).

  • Acordo Coletivo (art. 611, §1º da CLT) - acordo entre empresa e sindicato representativo da categoria profissional (trabalhadores).

  • Costume - prática reiterada de um comportamento em uma determinada localidade. Ex.: pagamento de gorjetas e concessão de intervalos em períodos maiores aos empregados rurícolas.

Existem, ainda, duas espécies de fontes de natureza controvertida. São elas:
 
  • Regulamento da Empresa - essa espécie tem natureza controvertida pois é produzida de forma unilateral pelo empregador. Entretanto, a maioria da doutrina entende tratar-se de uma espécie formal autônoma, visto que se dirige aos empregados da empresa.
     
  • Contrato de Trabalho - por não possuir caráter genérico e abstrato, o contrato de trabalho não seria considerado fonte formal. Contudo, por vincular as duas partes, alguns doutrinadores assim o classificam.

Fontes Formais Heterônomas

São aquelas produzidas por terceiro que não os destinatários da norma. Têm origem por meio de um dos três poderes.

  • Constituição Federal - lei fundamental e suprema de um país.

  • Tratados e Convenções Internacionais - compromissos assumidos pelo país em âmbito internacional.

  • Leis - elaboradas pelo Poder Legislativo (Art. 22, I da CF). Exemplo de Lei em matéria de direito trabalhista é a Lei Complementar Nº 150/2015 que dispõe sobre os trabalhadores domésticos.

  • Medida Provisória - atos editados pelo Executivo, expedidos em caráter de urgência e relevância. Exemplo de Decreto em matéria de direito do trabalho é o Decreto Nº 5.598/2005 que regulamenta a contratação de aprendizes.

  • Sentença Normativa - os tribunais, por meio de uma sentença, regulamentam um dissídio coletivo. Criam normas gerais, abstratas e impessoais aplicáveis às categorias envolvidas no dissídio.

 OBSERVAÇÃO! As portarias, avisos, instruções e circulares são comuns no direito do trabalho. A princípio, não são consideradas fontes formais de Direito, contudo, caso a elas façam referência expressa leis ou decretos, passam a integrar o conteúdo desse diploma legal. Exemplo disso são atividades perigosas, especificadas em Portaria do Ministério do Trabalho, cuja referência expressa encontra-se no Art. 193 da CLT.
  • Laudo arbitral - numa negociação trabalhista, a decisão tomada pelo árbitro escolhido pelas entidades juscoletivas terá caráter normativo com incidência no âmbitos das respectivas bases sindicais. Havia controvérsas doutrinárias a respeito da possibilidade, ou não, da arbitragem em dissidios trabalhistas. Certo é que, para dissídios coletivos, é perfeitamente possível. Para dissídios individuais é que se encontrara divergência, dirimida recentemente, veja:

Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.4672017), a arbitragem, que era possível apenas nos casos de entidades coletivas, passa a ser possível também para os empregados hipossuficientes.

Art. 507-A.  Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.”

  • Jurisprudência - no caso da jurisprudência, existem, mencionamos, dois posicionamentos: o primeiro não entende a jurisprudência como fonte de norma jurídica; o segundo, entende que essas têm um indissolúvel papel jurídico na criação de normas. Exemplo de jurisprudência como fonte formal são as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 103-A da Constituição Federal, que vinculam a administração direta e indiretamente.

 ATENÇÃO! Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.4672017), há limitação do poder dado ao Judiciário Trabalhista, conforme estudaremos melhor adiante.