Previsão Constitucional

O direito à greve está previsto no art. 9º da Constituição Federal:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

A greve, portanto, é um direito fundamental assegurado aos trabalhadores. É instrumento que busca, através da paralisação das atividades da função, dar voz às reivindicações dos trabalhadores por seus direitos.

Os próprios trabalhadores são quem determinam as condições em que a greve será exercida – em que oportunidade ela acontecerá e os interesses que serão defendidos –, devendo porém observar os termos da lei.

Pelo disposto no §1º do referido dispositivo, cabe à lei definir quais são as atividades consideradas essenciais. Estudaremos mais a fundo este tópico ao longo do curso.

Reforma Trabalhista

O art. 611-B da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), trata dos objetos ilícitos da negociação coletiva, ou seja, direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos em acordo ou convenção coletiva.

De modo semelhante ao disposto na CF/88, prevê, em seu inciso XXVII, o direito de greve:

Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:             

(...)       

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;      

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;     

Denota-se, portanto, a importância de se garantir que os trabalhadores possam exercer tal direito, que se trata de meio legítimo de luta por melhores condições de trabalho.

Conceito

A greve é uma suspensão coletiva da prestação de serviços ao empregador por tempo parcial ou total, com o objetivo de exercer a defesa e/ou conquista de interesses coletivos dos trabalhadores.

Ela é realizada de maneira temporária e pacífica, combinada na maioria das vezes entre os operários e as associações e sindicatos específicos dos trabalhadores para reivindicar a defesa dos seus interesses.

A Lei nº 7.783/1989, que dispões sobre o exercício do direito de greve, traz a seguinte definição:

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Pode-se dizer que a greve é um dos poucos remanescentes exemplos do exercício da autotutela, pois os trabalhadores tentam, de forma independente do mecanismo jurisdicional, por meio do uso da “força”, pressionar os empregadores a conceder os pleitos envolvidos.

“Raramente a greve completa o ciclo de autotutela ao impor a solução do conflito à outra parte, pois funciona como pressão para que haja um resultado favorável na negociação”. DELGADO, Maurício Godinho.

Isto quer dizer que, da pressão dos empregados, será iniciada um fase de negociação dos direitos reivindicados. Assim, está envolvida a vontade de ambas as partes (empregados e empregadores), e não apenas uma imposição unilateral à força por parte dos trabalhadores.

Natureza Jurídica

A partir da Lei nº 7.783/89, o entendimento é que a greve consiste em uma suspensão do contrato de trabalho.

Art. 7º. Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Assim, o efeito prático é que o trabalhador que adere à greve, por não estar trabalhando, fica sem remuneração até o fim do período em que durar a paralização laboral. Como não houve o serviço, não será recebida a contraprestação deste.

Reforçando: não há trabalho e não há remuneração durante o período em que os trabalhadores exercem o direito de greve.

É possível que, em acordo ou convenção coletiva (que normalmente acontece ao fim da greve), o empregador concorde em realizar o pagamento pelos dias em que os trabalhadores estiveram paralisados.  Nesta hipótese, não se trata de suspensão, e sim de uma interrupção do contrato de trabalho,  no entanto, esta é uma situação excepcional.