Definição dos interesses a ser defendidos

Conforme vimos, o art. 9º da CF determina que cabe aos trabalhadores a definição sobre a oportunidade e interesses a serem defendidos na greve.

A partir disso, a doutrina define algumas hipóteses do que podem vir a ser tais interesses. Interesses contratuais: reivindicações de melhorias no contrato de trabalho, como melhores condições em seu exercício, alteração no intervalo entre jornadas, etc.; interesses de natureza sindical: relacionados aos sindicados e seus dirigentes; interesses sociais e políticos: finalidade de defender interesses econômicos e sociais dos trabalhadores, como, por exemplo, o aumento de salário.

Requisitos

Mesmo que o direito de greve seja um direito constitucional, seu exercício deve cumprir alguns requisitos para que ser considerado lícito. Ora, é evidente que o poder de autotutela deve ser, de alguma forma, limitado para que não haja arbitrariedades e falta de razoabilidade no modo de ação dos grevistas. A inobservância de tais requisitos, assim sendo, tem como consequência uma greve abusiva.

Antes de esmiuçarmos os requisitos mais importantes, coloquemos em lista o que a Lei 7.783/89 define como essencial para que se reconheça o exercício regular da greve:

  • Convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
  • Cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
  • Exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
  • Comunicação prévia aos empresários com pelo menos 48 horas de antecedência;
  • Nas greves de serviços essenciais (veremos mais adiante quais são), comunicação prévia aos empresários e à comunidade com pelo menos 72 horas de antecedência;
  • Manutenção e funcionamento de maquinário e equipamentos cuja paralisação resulte prejuízo irreparável;
  • Nas greves em serviços essenciais, atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
  • Comportamento pacífico;
  • Garantia de liberdade de trabalho dos não grevistas;
  • Não continuidade da paralisação após solução do conflito por acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa.

Necessidade de se tentar uma solução amigável antes de deflagrar a greve

Antes de iniciar a paralisação, os trabalhadores devem tentar negociar os interesses em pauta com o empregador de forma amigável. Não faz sentido começar a tentar solucionar o problema já pelo método mais gravoso, sem que se tenha dado chance ao diálogo.

Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Greve. Negociação prévia. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.

É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

A Lei de Greve também traz tal determinação:

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Esta negociação trata-se justamente da tentativa de resolver as insatisfações por meio do diálogo, e tal ocorre com a participação do sindicato dos trabalhadores, obrigatoriamente. Também pode ocorrer participação de sindicato dos empregadores.

Convocação e realização de Assembleia Geral

Tentada a negociação com o empregador, caso haja uma proposta de solução do problema, os trabalhadores irão decidir se estão de acordo com os termos ou se decidem por começar a greve.

Isto será feito por deliberação em Assembleia Geral, cujo quórum de votação é fixado pelo estatuto do sindicato da categoria.

Mesmo que não haja proposta de acordo ou negociação d o empregador, a greve só poderá ter início após a deliberação em Assembleia Geral dos trabalhadores.

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

É obrigatória a participação do sindicato dos trabalhadores para que a greve seja exercida.

Comunicação prévia

Mesmo decidindo pela necessidade de realização da greve, os trabalhadores não podem suspender subitamente suas atividades laborais. O empregador precisa ser avisado com antecedência para que possa organizar e planejar o exercício de sua atividade.

Via de regra, a greve deve ser comunicada com 48 horas de antecedência. Após esse prazo, pode ser iniciada a paralisação.

Art. 3º [...] 

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Caso se trate de atividade essencial, entretanto, a comunicação deverá ocorrer 72 horas antes do início da greve. As atividades essenciais são aquelas cuja interrupção pode causar graves danos à sociedade. Assim sendo, a Constituição estabelece, em seu artigo 9° nos parágrafos 1º e 2º, que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

O art. 10 da Lei nº 7.783/89 estabelece quais são as atividades consideradas essenciais:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

X – controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e 

XI – compensação bancária.

Nota-se que se define maior antecedência no aviso de greves de atividades essenciais porque, devido à sua própria natureza, a população precisa continuar a ser atendida nesses âmbitos durante a greve. Assim, o trabalhador precisa avisar inclusive a sociedade sobre a paralização de sua atividade durante o período de greve, permitindo que a sociedade se organize no sentido de conseguir suprir por outros meios as necessidades relacionadas à atividade a ser interrompida. 

Manutenção de serviço em atividades cuja paralisação resulte em prejuízos ao empregador

Em alguns casos, a paralisação total dos serviços prestados pelos trabalhadores pode significar grandes perdas e danos ao empregador, devido à natureza da atividade exercida.

Diante disto, mesmo em situação de greve, é preciso que pelo menos uma parte do serviço continue a ser prestado, para que a paralisação não acarrete prejuízos irreparáveis ao empregador.

Estabelece o art. 9º da Lei nº 7.783/89:

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Os termos dessa manutenção serão estabelecidos por meio um acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador/sindicato dos empregadores.

Não havendo acordo, o empregador terá direito a contratar novos empregados para que a atividade da empresa não seja interrompida por completo.

 Isto é uma exceção! A possibilidade de contratar novos empregados inviabilizaria o exercício do direito de greve, pois a greve é uma ferramenta para colocar o empregador em uma situação de desconforto, pressionando-o a direcionar sua atenção às necessidades e melhores condições reivindicadas pelos trabalhadores.

Via de regra, portanto, não é permitida a contratação de novos empregados durante a greve, do contrário, não haveria qualquer tipo de incômodo causado ao empregador, que acabaria com o propósito de qualquer greve simplesmente colocando novo pessoal no lugar dos reclamantes.

Art. 7º [...]

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.