Tratados Internacionais

Tratados internacionais

O tratado internacional é um acordo escrito entre Estados que segue as normas de Direito Internacional, consubstanciado em um único instrumento ou em vários instrumentos conexos. Para que um Estado seja reconhecido são necessários três requisitos: povo, território e soberania.

Em âmbito internacional também existem Organismos Internacionais como os blocos econômicos, a Organização das Nações Unidas, que também exercerão um papel no reconhecimento e estabelecimento dos tratados internacionais. Em âmbito trabalhista, destaca-se a Organização Internacional do Trabalho (OIT), responsável pela edição de diversas convenções internacionais que impactarão o Direito do Trabalho pátrio.

Os tratados internacionais, uma vez ratificados pelo Brasil, passam a fazer parte do ordenamento jurídico nacional com valor hierárquico de lei ordinária, salvo quando tratarem de direitos humanos e forem aprovados conforme o rito previsto no art. 5º, § 4º, quando serão equivalentes a emendas constitucionais. Os tratados em matéria trabalhista, portanto, possuem valor de lei ordinária.