Impedimento do Juiz

O estudo deste é assunto é importante no direito processual pelo entendimento de que o juiz deve estar equidistante das partes: por ser o responsável por solucionar um problema na relação entre duas pessoas, o juiz não pode estar “mais próximo” de uma delas. Isto viciaria a sua decisão, e configura causa de impedimento. Caso haja qualquer proximidade do juiz com alguma das partes do conflito, então, ele será afastado, e caberá a outro juiz o julgamento deste litígio.

Os primeiros casos de impedimento que estudaremos estão presentes no inciso I do art. 144 do CPC, que dizem que o juiz está impedido de atuar nos processos em que:

  1. Tenha atuado como mandatário da parte, ou seja, já tenha tido procuração para agir no interesse de uma das partes;

  2. Tenha atuado como perito em algum momento ou participado da formação da prova;

  3. Tenha atuado anteriormente como membro do Ministério Público;

  4. Tenha prestado depoimento como testemunha.

Todos estes motivos arrolados pela lei são objetivos e, a eles, atribui-se presunção absoluta, ou seja, não se permite prova em contrário.

O inciso II do mesmo artigo aponta que o juiz também estará impedido quando, em algum momento, tenha conhecido do mesmo processo em outro grau de jurisdição, e nele tenha proferido decisão. Assim, por exemplo, o juiz que tenha proferido sentença em dado processo e, posteriormente, ascendido ao cargo de desembargador não poderá processar e julgar possível apelação.

Já no inciso III temos os impedimentos relacionados ao parentesco do juiz. Caso, no processo, seu cônjuge, companheiro ou parente (sendo sanguíneo ou não) em até 3º grau esteja atuando como defensor público, advogado ou membro do MP, o juiz também estará impedido. Para melhor entendimento da contagem de parentesco, veja a imagem abaixo:

Cada seta indica a contagem de 1 grau, partindo sempre do Zezinho, que consideraremos o “grau 0”. Dito isso, estarão impedidos, nesse caso, os pais, avós, tios, irmãos, sobrinhos, bisavós, filhos, netos e bisnetos do Zezinho.

A expressão corriqueira de “primo de 1º grau” está incorreta, juridicamente falando. Veja que o primo é parente de 4º grau! Vale ressaltar que o cônjuge está considerado no mesmo grau que a pessoa, que é tomada grau 0; bem como o cônjuge do parente do 1º grau também está no 1º grau, e assim por diante.

A regra do inciso IV é parecida com a do inciso anterior, contudo, coloca as figuras (parentes, cônjuge e companheiro) como partes do processo, o que também é uma causa de impedimento do juiz. Outro ponto deste inciso é que, obviamente, quando o juiz for parte do processo, ele não poderá julgá-lo.

O inciso V aponta que, quando uma pessoa jurídica for parte do processo, e o juiz for membro de direção ou administração, ou ainda sócio desta empresa, o juiz também estará impedido de julgar a causa.

Já no inciso VI, temos como causas de impedimento o fato de o juiz ser empregador ou donatário (que recebeu doação) de alguma das partes. O impedimento relacionado à presunção de herança do juiz já se encontrava abarcado pelo inciso IV, mas aparece novamente no inciso VI.

O inciso VII define que o juiz está impedido de atuar nas causas em que figure, como parte, instituição de ensino com a qual tenha vínculo de emprego ou para a qual preste serviços.

O inciso VIII tem uma redação um pouco complicada, mas o entendimento é simples: caso uma das partes seja cliente de escritório de advocacia do cônjuge, companheiro ou parente em até 3º grau do juiz, este estará impedido de julgar a causa. O impedimento segue mesmo que o patrocínio da causa seja feito por outro advogado que não seja cônjuge/companheiro/parente.

Finalmente, o inciso IX aponta que o juiz estará impedido de atuar na causa quando ele já tiver outro processo contra uma das partes ou seus advogados. A existência de um litígio entre o juiz e a parte/advogado poderia viciar o seu julgamento.

Passaremos agora à analise dos parágrafos do art. 144. No §1º, temos que a hipótese do inciso III (quando o juiz for cônjuge/parente/companheiro de advogado, membro do MP ou defensor público constituído no processo) só gerará o impedimento quando estas figuras já estiverem no processo antes de o juiz iniciar a atividade judicante (de julgar) naquele processo. Caso o juiz já atuasse naquela causa, e, posteriormente, tivesse havido o ingresso de seu cônjuge/companheiro/parente como advogado/membro do MP/defensor público na causa, quem estará impedido será o cônjuge/companheiro/parente!

No §2º, temos que há vedação de criação de fatos supervenientes, ou seja, alegações falsárias, da parte, que sejam voltadas a obter o afastamento do juiz.

Um caso interessante é descrito no §3º: caso dois juízes sejam cônjuges/companheiros/parentes em até 3º grau, e ambos venham a atuar no processo, o segundo estará impedido, impedimento este gerado pelo conhecimento/atuação do primeiro juiz na causa. Nesta situação, o segundo juiz deverá encaminhar os autos para o seu substituto legal.