Responsabilidade das Pessoas Jurídicas (Arts. 1º ao 4º)

A Lei 12.846/2013 é conhecida como Lei Anticorrupção (LAC). Ela trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

A LAC inspira-se em modelos legais estrangeiros (como o Foreign Corruption Practice Act, dos Estados Unidos, e o Bribery Act, da Grã-Bretanha) e honra compromissos internacionais firmados pelo Brasil na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE (1977), na Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA (1996), e na Convenção da ONU contra a Corrupção (2003).

Diante da já existência de normas que tratam do combate à corrupção, no Brasil -no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa-, a inovação da LAC consistiu em alcançar, na esfera civil e administrativa, as pessoas jurídicas corruptoras. E embora não seja objeto deste curso, cabe apontar que a LAC é ainda regulamentada pelo Decreto 8.420/2015.

Veremos agora do que tratam os arts. 1º a 4º da LAC.

Pessoas jurídicas passíveis de responsabilidade

A LAC prevê as condutas consideradas ilícitas praticadas contra a Administração pública por pessoas jurídicas bem como as sanções decorrentes dessas práticas e os procedimentos civis e administrativos para aplicações das sanções.

A Administração Pública aqui é o sujeito passivo atingido pelo ato de corrupção e abrange qualquer pessoa jurídica, órgão ou agente público dedicado a funções administrativas, de qualquer nível da federação (União, Estados, Município ou distrito Federal) e de qualquer dos poderes (executivo, legislativo e judiciário).

Já as pessoas jurídicas abrangidas pela LAC, isto é, os possíveis sujeitos ativos das condutas corruptoras, compreendem:

  • Sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;

  • Fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Responsabilidade Civil e Administrativa Objetiva

Um dos principais aspectos da LAC é que há responsabilidade objetiva, tanto civil quanto administrativa, das pessoas jurídicas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Vamos olhar com maior atenção alguns aspectos desta norma:

Podemos dizer que a responsabilidade civil significa o dever do agente de reparar um dano causado, sendo tutelada pelo Poder Judiciário da esfera cível. Já a responsabilidade administrativa significa o dever de certo agente de responder pela infração a normas administrativas, sendo tutelada pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo). Uma não exclui a outra, de modo que poderá haver, pelos mesmos fatos e contra a mesma pessoa jurídica, um processo administrativo e um processo cível, ao mesmo tempo ou sucessivamente.

Naturalmente, apenas as más condutas que tenham visado ao interesse ou benefício da pessoa jurídica podem também atingi-la e gerá-la sanção. Note que o benefício não precisa ter sido concretizado, basta que tenha sido pretendido.

Existindo esses tipos de condutas, então, haverá responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas. Isso significa que, se houver um dano e um nexo causal entre tais condutas e o dano, a pessoa jurídica será responsabilizada (civil e administrativamente, como vimos) independentemente da comprovação de seu dolo (que ela tenha agido conscientemente para provocar o dano) ou culpa (que ela tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia). É isto que significa a responsabilidade objetiva. Na subjetiva, verificar-se-ia a existência de dolo ou culpa para que se atribuísse a responsabilização pelo ilícito.

Responsabilidade pessoal

A LAC deixa claro que a pessoa física que efetivamente praticou a conduta (dirigente, administrador ou qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito) também poderá responder individualmente pelo dano causado. É a responsabilidade pessoal.

Nesse caso, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, depende da comprovação do dolo e da culpa da pessoa. Isso também faz com que sua responsabilização (civil, penal ou administrativa) seja determinada na exata medida da sua participação e intenção para ocorrência do dano - na medida da sua culpabilidade.

Mas vale ressaltar que a responsabilização da pessoa jurídica e a responsabilização pessoal do autor da conduta são independentes. A pessoa jurídica responde pela conduta e o dano ainda que nenhuma medida tenha sido ainda tomada contra a pessoa natural.

Alteração na pessoa jurídica

Conforme o art. 4º da LAC, subsistirá (persistirá) a responsabilidade da pessoa jurídica mesmo se houver eventual:

  • Alteração contratual: alteração de algum dos elementos da pessoa jurídica no contrato/estatuto social (endereço, capital social, etc.).

  • Transformação: operação pela qual uma sociedade muda de tipo, sem necessidade de dissolução ou criação de nova sociedade.

  • Incorporação: operação pela qual uma sociedade é absorvida por outra, fazendo com que a primeira seja extinta e a segunda lhe suceda em direitos e obrigações.

  • Fusão: operação em que duas ou mais sociedades se unem, formando nova sociedade, que sucede as antigas em direito e obrigações.

  • Cisão: divisão do patrimônio de uma companhia em duas ou mais partes (novas pessoas jurídicas), que irão integrar uma nova sociedade ou sociedades já existentes no mercado – extinguindo, ou não, a companhia cindida.

Fusão e incorporação

No entanto, nos casos de fusão e incorporação mencionados acima, a responsabilidade da sociedade sucessora ficará restrita à:

  • Obrigação de pagamento de multa;
  • Reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

Assim, não serão aplicáveis as demais sanções previstas na LAC (que ainda veremos à frente) decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

É evidente que, com tal regra, a LAC buscou fazer com que a responsabilidade de certa pessoa jurídica por ato de corrupção não atinja de modo indevido ou excessivo a pessoa jurídica sucessora resultante de operação de fusão ou incorporação.

 EXCEÇÃO: haverá aplicação de todas as sanções previstas na LAC para as sucessoras nos casos em que houver simulação ou evidente intuito de fraude na fusão ou incorporação, devidamente comprovados. Ou seja, se tais operações forem comprovadamente utilizadas com o propósito especial de amenizar a responsabilidade da pessoa jurídica fundida ou incorporada, todas as sanções da LAC serão plenamente aplicáveis.

* A fraude deve ser entendida como qualquer ardil (truque) utilizado para fazer com que uma operação aparentemente lícita alcance um fim ilícito. A simulação é um tipo de fraude, assim definida pela Lei 10.406/02:

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Solidariedade

Haverá responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica responsabilizada e as sociedades, nos termos da LAC:

  • Controladoras;

  • Controladas;

  • Coligadas;

  • Consorciadas (só no âmbito do respectivo contrato).

Isso significa que as sociedades listadas acima responderão junto à pessoa jurídica “principal” responsável pela prática dos atos previstos na Lei, bem como pelos danos causados por ela.

MAS, ATENÇÃO: assim como nos casos de fusão e incorporação, a responsabilidade solidária é restringida a:

  • Obrigação de pagamento de multa;

  • Reparação integral do dano causado.