Lei de Crimes Hediondos - Introdução

Questão 1.

É incorreto afirmar sobre o crime de extorsão mediante sequestro:

Você marcou a alternativa Correta!

Somente é necessário que duas pessoas estejam envolvidas no sequestro, sendo possível a utilização da delação eficaz no crime por uma das concorrentes. Note-se que essa diminuição de pena é obrigatória, não ficando a critério do juiz, mas ela somente ocorrerá se o sequestrado for libertado e posto a salvo, como exigido no dispositivo, vez que se trata de uma delação eficaz. Se a colaboração em nada ajudar, ela não foi eficaz e o benefício não será concedido.
Dessa forma, temos os seguintes requisitos para a diminuição de pena a título de delação eficaz no crime de extorsão mediante sequestro:

  1. Prática de extorsão mediante sequestro por duas ou mais pessoas;
  2. Delação feita por um dos concorrentes à autoridade;
  3. Eficácia da delação.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Somente é necessário que duas pessoas estejam envolvidas no sequestro, sendo possível a utilização da delação eficaz no crime por uma das concorrentes. Note-se que essa diminuição de pena é obrigatória, não ficando a critério do juiz, mas ela somente ocorrerá se o sequestrado for libertado e posto a salvo, como exigido no dispositivo, vez que se trata de uma delação eficaz. Se a colaboração em nada ajudar, ela não foi eficaz e o benefício não será concedido.
Dessa forma, temos os seguintes requisitos para a diminuição de pena a título de delação eficaz no crime de extorsão mediante sequestro:

  1. Prática de extorsão mediante sequestro por duas ou mais pessoas;
  2. Delação feita por um dos concorrentes à autoridade;
  3. Eficácia da delação.

Questão 2.

É correto afirmar que a lei de crimes hediondos:

Você marcou a alternativa Correta!

Importante denotar que esse diploma legal não traz qualquer conceito do que seria hediondez, questão muito criticada por diversos doutrinadores brasileiros, como o Professor Guilherme Nucci. Segundo o autor, essa lei utiliza um critério puramente enumerativo para explicitar o que são os crimes hediondos, ou seja, põe um rol taxativo desses crimes, deixando margem nula de interpretação aos operadores do direito, ao invés de explicar quais as características que fazem um crime entrar para essa classificação e permitir que se use de discricionariedade para definir um delito como hediondo ou não.

Em termos gerais e seguindo a linha exposta na constituição, crime hediondo seria aquele que causa repulsa ou repugnância severas perante a sociedade, sendo justificável um maior rigor penal diante de sua prática, inclusive tornando-o insuscetível de fiança, graça ou anistia. A legislação traz regras específicas de cunho penal e processual penal aplicáveis somente aos crimes considerados hediondos ou equiparados a estes (tortura, tráfico ilícito de drogas, etc.).

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Importante denotar que esse diploma legal não traz qualquer conceito do que seria hediondez, questão muito criticada por diversos doutrinadores brasileiros, como o Professor Guilherme Nucci. Segundo o autor, essa lei utiliza um critério puramente enumerativo para explicitar o que são os crimes hediondos, ou seja, põe um rol taxativo desses crimes, deixando margem nula de interpretação aos operadores do direito, ao invés de explicar quais as características que fazem um crime entrar para essa classificação e permitir que se use de discricionariedade para definir um delito como hediondo ou não.

Em termos gerais e seguindo a linha exposta na constituição, crime hediondo seria aquele que causa repulsa ou repugnância severas perante a sociedade, sendo justificável um maior rigor penal diante de sua prática, inclusive tornando-o insuscetível de fiança, graça ou anistia. A legislação traz regras específicas de cunho penal e processual penal aplicáveis somente aos crimes considerados hediondos ou equiparados a estes (tortura, tráfico ilícito de drogas, etc.).