Conceitos Iniciais

Por que licitar?

Antes de começarmos, tenha em mãos a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações. Faremos diversas referências a ela sem expor seus artigos, e a leitura destes é essencial para a compreensão das explicações que seguem. 

É importante compreender a licitação dentro do âmbito do direito administrativo. Nesse panorama, há que se perceber que o Estado tem, de um lado, um grande poder aquisitivo e, de outro, a premente necessidade de atender a uma série de serviços básicos à população, elencados na Constituição Federal. Tendo-se em mente essas condições, devem ser discutidos os moldes de negociação do Estado e as suas prioridades no que se refere àquele com quem firma contrato, levando-se em conta a sua grande capacidade de negociação bem como sua facilidade em influenciar o mercado e os fornecedores. 

A licitação, a grosso modo, existe com o objetivo mediato de atender ao interesse público. Quer-se obter o melhor serviço ao povo pelo preço mais acessível. Assim sendo, podemos considerar a licitação um processo competitivo que permite, aos interessados em realizar o serviço pra o Estado ou fornecer-lhe bens, mostrar suas qualidades e provar que é o melhor para tal incumbência: que é o mais capaz de satisfazer o bem comum à sociedade naquela situação.

Assim sendo, para que haja isonomia entre os candidatos que pretendem vender ou oferecer um bem ou serviço ao Estado, assim como para que se dê transparência às ações do ente Estatal, foi criado o instrumento da licitação. De fato, a licitação é necessária, do ponto de vista imediato, porque o Estado tem uma restrição de contratação, ou seja, o poder público não pode estabelecer contrato “com quem bem entender”, simplesmente porque, como já vimos, deve buscar a oferta mais vantajosa ao interesse público, possibilitando a participação ampla e justa de todos os interessados. 

Quem deve licitar?

Tanto a Administração Pública direta quanto a indireta têm o dever de licitar, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com a diferença de que estas não precisam seguir apenas a lei de licitações: ambas podem criar regimentos internos próprios que permitam atender às suas especificidades. Veremos.

Atos e fatos da Administração e do licitante

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos e fatos da administração e do licitante são entendidos como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato”.

Veja, essa definição aborda os conceitos de procedimento administrativo, uma série de formalidades e etapas a serem cumpridas para que a licitação seja imaculada e ocorra justamente; função administrativa, aquela voltada a fazer correr as atividades do Estado sempre com vistas aos princípios da Administração; sujeição aos requisitos, os quais garantem o interesse do Estado naquele específico serviço ou fornecimento de bens, e proposta mais conveniente, que será avaliada levando-se em consideração diversos aspectos combinados, tais como a melhor qualidade do bem ou serviço, a rapidez na entrega da demanda (dependendo da necessidade, ou não, de pronto atendimento), o preço do objeto ou da realização do serviço, a capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, e a adequação à finalidade a que visa o Estado. 

Principais bases legais

As principais bases legais do processo licitatório compreendem:

  • Art. 22, XVII e 24, § 2º, e 30, II CF – estabelecendo a competência; 
  • Art. 37, XXI, da CF – estabelecendo a obrigatoriedade da licitação; 
  • Lei Federal 8.666/93 – principal normativa em relação às licitações; 
  • Lei 10.520/02 – lei do pregão;
  • Lei 12.462/11 – lei do regime diferenciado de contratações.