Obrigatoriedade de licitação

Questão 1.

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - 15ª Região (SP) (FCC) - 2014

A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços pela Administração pública

Você marcou a alternativa Correta!

A resolução do exercício encontra fundamento no seguinte artigo da Lei n° 8.666/93:

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.


 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

A resolução do exercício encontra fundamento no seguinte artigo da Lei n° 8.666/93:

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.


 

Questão 2.

Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação - Tribunal de Justiça de Amazonas (TJ-AM) (FGV) - 2013
A licitação é um procedimento de natureza obrigatória para que a administração pública possa contratar. Não obstante essa obrigatoriedade é possível que a lei contenha previsão de casos onde essa obrigatoriedade é flexibilizada. 
 

Assinale a alternativa que dispõe de forma correta sobre a temática em questão.

Você marcou a alternativa Correta!

A resolução do exercício encontra fundamento no seguinte artigo da Lei n° 8.666/93: 

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A resolução do exercício encontra fundamento no seguinte artigo da Lei n° 8.666/93: 

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;