Principais Teses

Vistas as principais características do Mandado de Segurança, antes de adentrar as características da petição, vamos sumarizar algumas das principais teses cobradas, ao longo das provas práticas da OAB, acerca desta peça. Para isso, o Trilhante separou os casos mais recorrentes, o que não quer dizer que o Mandado de Segurança se restringe a estas teses ou que, caindo algum destes temas, a peça será necessariamente o Mandado de Segurança.

Lembremo-nos de que a Peça Prática, além de testar nossos conhecimentos processuais e exigir formalidades de cada petição, pede que demonstremos também conhecimentos sobre o direito material. Assim, para cada tese a seguir, é importante que se fundamentem todos os tópicos de direito material de que se conseguir lembrar. Nossa dica também é que sempre se busque relacionar, em seus fundamentos, os Princípios Administrativos e as disposições do art. 37 e do art. 5º da Constituição Federal.

Vamos aos principais temas em Mandado de Segurança:

  • Exigências ilegais em edital de licitação – além dos conhecimentos sobre o procedimento licitatório, seus requisitos e regras, a licitação em si tem fundamento no princípio da impessoalidade, explícito no art. 37 da Constituição Federal, para garantir que a Administração Pública determine critérios objetivos e impessoais em suas contratações e demais atos;
  • Obtenção de certidão – Como vimos, a obtenção de certidões é garantida no art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal e não é caso de Habeas Data, visto que não se busca acesso a informações pessoais constantes de banco de dados de caráter público, mas a um atestado de situação ou procedimento de interesse pessoal. Nestes casos, se não for necessária dilação probatória, o direito pode ser assegurado por Mandado de Segurança;
  • Inobservância do devido processo legal ao cancelar contrato de gestão;
  • Redução ilegal do salário de servidor público – Sobre os vencimentos, aposentadoria, direitos e condições do servidor público é sempre importante conhecer as disposições dos arts. 40 e 41 da Constituição Federal.
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