Limites ao Negociado - Previsão Celetista

Limites ao negociado

Os direitos assegurados pela Constituição Federal, excepcionadas as hipóteses que o próprio texto constitucional permite, não são passíveis de flexibilização por meio de negociação coletiva, pois a Reforma Trabalhista foi aprovada como lei ordinária, tendo status infraconstitucional. Além disso, o art. 611-B da CLT, também acrescentado pela Reforma Trabalhista, trouxe um rol de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por serem objetivo ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Note-se que a maioria dos dispositivos do art. 611-B da CLT refere-se aos direitos previstos no texto constitucional, seja no rol do art. 7° da CF/88 ou nos artigos referentes ao direito coletivo do trabalho (art. 80 e 9° da CF/88). Em resumo, a negociação coletiva para reduzir ou suprimir direitos seria permitida em todos os direitos dos trabalhadores que não estão previstos na Constituição Federal e no art. 611-B 'da CLT. Ressalta-se que é possível a celebração de acordos ou convenções coletivas que prevejam melhoria nas condições de trabalho em todas as hipóteses, sem exceção.

Legitimidade para negociar convenções coletivas

Os sujeitos legitimados a negociar convenções coletivas de trabalho são apenas os sindicatos. De um lado, o de trabalhadores, de outro lado, o patronal, e subsidiariamente, na falta de sindicato, poderão a federação e a confederação assumir a negociação (art. 611, § 2º, CLT).

As partes da convenção coletiva são as categorias, profissional e econômica, uma vez que, como instrumento de regulamentação das condições de trabalho, é sobre elas que seus efeitos se projetam.