Negociação Coletiva

A Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de normas jurídicas, ou seja, o poder de estabelecer, juntamente com as empresas, normas mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e econômicas da região. Esse poder dado aos sindicatos é chamado de princípio da autorregulamentação ou, ainda, princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva.

Segundo Vólia Bomfim Cassar (2017, 1.226), o objetivo da negociação coletiva é o de:

[...] adequar as relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados, que se modifica a cada dia, base territorial, empresa e época. Buscar a harmonia temporária dos interesses antagônicos.

O mote da reforma trabalhista, especialmente na redação do presente art. 611-A da CLT, consistiu na valorização dos instrumentos coletivos de trabalho. Nesse sentido, verifica-se a prevalência do negociado sobre o legislado, o que assegura maior poder de negociação e representação dos trabalhadores pelos sindicatos.

Para que a negociação coletiva seja válida, é necessária a presença do sindicato dos trabalhadores. De acordo com a CF/88:

Art. 7°, XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Art. 8°, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Princípios

Estas negociações estão de acordo com os princípios do Direito do Trabalho de criatividade jurídica e de adequação setorial negociada:

  1. Criatividade jurídica: poder dos sindicatos para criar normas jurídicas
  2. Adequação setorial negociada: limitações da negociação coletiva, que não podem ter como objeto as normas de indisponibilidade absoluta.

Instrumentos de negociação

De acordo com o art. 616 da CLT, caso os sindicatos e as empresas sejam provocados, não poderão recusar-se à negociação coletiva. Frutos da negociação, poderão surgir dois instrumentos coletivos:

  • Acordo Coletivo (art. 611, § 1°, CLT): instrumento normativo que decorre da negociação coletiva, sendo firmado pelo sindicato da categoria profissional (trabalhadores) com uma ou mais empresas. Veja que há obrigatoriedade da presença do sindicato dos trabalhadores para que o instrumento coletivo seja válido. O alcance das normas firmadas no acordo será aplicável no âmbito da empresa ou empresas acordantes, ou seja, aplicação a todos os empregados, independentemente de filiação ao sindicato.
  • Convenção Coletiva (art. 611, caput, CLT): instrumento normativo que decorre da negociação coletiva, sendo firmado pelos sindicatos da categoria profissional e sindicato da categoria econômica. O alcance das normas coletivas firmadas na convenção não se limita aos filiados, mas a todo o “âmbito das respectivas representações”.

Categorias

Os sindicatos podem ser organizados pelo sistema de categorias:

  • Categoria econômica (empregadores): apresentam interesses econômicos em atividades idênticas, similares ou conexas, pela solidariedade entre os empregadores.
  • Categoria profissional (empregados): quando há uma profissão ou forma de trabalho em comum, que gera condições de vida similares. Empregados de atividades econômicas idênticas, similares ou conexas, verificadas por meio da empresa em que trabalham.
  • Categoria profissional diferenciada: formada por empregados com funções diferentes, independente da atividade econômica do empregador
Atenção: se a empresa não participar da negociação coletiva de categoria profissional diferenciada, ela não é obrigada a cumprir as normas.