Prevalência do Negociado Sobre o Legislado

O ponto principal da reforma trabalhista, especialmente na redação do presente art. 611-A da CLT, consistiu na valorização dos instrumentos coletivos de trabalho. Nesse sentido, verifica-se a prevalência do negociado sobre o legislado, o que assegura maior poder de negociação e representação dos trabalhadores pelos sindicatos. As próprias partes da relação jurídica coletiva podem transacionar com maior liberdade, pois, em um dos polos da relação jurídica está o sindicato da categoria profissional.

Podemos afirmar que a prevalência do negociado é um jeito de flexibilizar as normas trabalhistas, já que elas perdem um pouco da força. Com isso, as normas básicas de proteção ao trabalhador continuam com os mesmo efeitos, mas a intervenção estatal diminui para que as normas estejam mais de acordo com a realidade. Isso não é a desregulamentação, porque ainda tem a lei protetiva em vigor.

Art. 611-A, CLT. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

O art. 611-A traz mais dinamismo para as relações trabalhistas, especialmente porque relativiza um dos princípios do Direito do Trabalho - o da norma mais favorável. Esse princípio simplesmente prevê que a norma mais favorável ao empregado deve sempre prevalecer, mas, se a negociação abre mão de um benefício pelo art. 611-A, é ainda aceitável.

O art. 611-a tem um rol exemplificativo. Caso haja conflito entre os artigos 611-A e o 611-B, deve sempre prevalecer o art. 611-B, que traz os limites à negociação coletiva. Dessa forma, asseguram-se princípios básicos constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a máxima eficácia do texto constitucional. Da mesma forma, os tratados internacionais também são um limite da negociação coletiva.