Histórico Legislativo

Introdução

O Direito Desportivo é um ramo em expansão, sobretudo porque o Brasil é conhecido por ser o país do futebol. Ele trata das relações jurídicas advindas das atividades desportivas, por isso, abrange outros ramos do direito, como o civil, o trabalhista, entre outros.

A unificação e universalização das regras de jogos, assim como as competições nacionais e internacionais trouxeram a necessidade da interferência do Estado para assegurar a disciplina desportiva.

Por ser um ramo novo, a bibliografia acerca do tema ainda é reduzida. Suas normas são esparsas, tanto escritas quanto consuetudinárias, extraídas de códigos e leis de diferentes ramos do Direito.

No Brasil, o Decreto-lei n. 3.199/1941 foi o primeiro diploma legal a tratar do tema. Ele entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1946) e no auge da Segunda Guerra Mundial, em um contexto de poder centralizado, nacionalismo, anticomunismo e autoritarismo.

Nesse sentido, o art. 48 do referido Decreto-lei declarava que a entidade desportiva exercia uma função de caráter patriótico. Era proibida a organização e funcionamento de entidade desportiva de que resultasse lucro para os que nela empregam capitais sob qualquer forma.

Contexto Autoritário

Posteriormente, tivemos o Decreto-lei 3199/75, novamente editado em um contexto autoritário, durante a Ditadura Militar. O esporte ainda era tido como uma atividade de interesse nacional. 

Embora procedesse algumas modernizações, os recursos financeiros eram gerenciados pelo Estado e só eram repassados se o desporto estivesse de acordo com o governo.

Naquela mesma década, surge o Decreto-lei n. 6.354, de 1976, que tratou a respeito das relações trabalhistas entre o atleta e as entidades desportivas. Estabeleceu, entre outros temas, o limite de idade, a jornada de trabalho, férias anuais, condições para cessão ou transferência do atleta e o instituto do passe.

Lei Zico

A Lei n. 8.672/1993, chamada de Lei Zico, instituiu normas gerais sobre o desporto e rompeu com a visão que se tinha até então sobre o tema.

De acordo com ela, o desporto brasileiro abrangia práticas formais e informais. Ademais, reduziu a interferência do Estado no esporte.

Por fim, a Lei nº 9.615/98, chamada de "Lei Pelé", seguiu as diretrizes da lei anterior, contudo, determinou a extinção do passe dos atletas, sem o qual eles não podiam exercer sua profissão sem estar vinculados aos seus clubes.

Também tratou de obrigações trabalhistas, término do contrato, dentre outros aspectos, os quais veremos a seguir.

Referências

  • GOMES, Job Eloisio Vieira. Direito desportivo: interesses econômicos no futebol moderno. 1. ed. Rio de Janeiro: Gramma, 2018. 
  • SILVA, Diego Augusto Santos. Evolução histórica da legislação esportiva brasileira: do estado novo ao século XXI. Revista Brasileira de Educação Física, Esporte, Lazer e Dança, v. 3, n. 3, p. 69-78, set. 2008.


 

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