Ato Infracional

Questão 1.

Guarda Municipal - Prefeitura de Caxias - MA (IMA) - 2018

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional. Marque a alternativa incorreta.

Você marcou a alternativa Correta!

Podemos encontrar o conceito de ato infracional no art. 103 do ECA, senão vejamos:

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Vale ressaltar que como o ato infracional está relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação especial que serve como base de apuação de condutas de crianças e adolescentes, não vai se considerar na prática um crime, da forma que se entende juridicamente.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Podemos encontrar o conceito de ato infracional no art. 103 do ECA, senão vejamos:

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Vale ressaltar que como o ato infracional está relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação especial que serve como base de apuação de condutas de crianças e adolescentes, não vai se considerar na prática um crime, da forma que se entende juridicamente.

Questão 2.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é incorreto afirmar:

Você marcou a alternativa Correta!

Podemos observar pela legislação especial (ECA) que o tratamento quanto a crianças e adolescentes, no quesito responsabilização, é diferente, sendo que as primeiras são submetidas a medidas protetivas dispostas no artigo 101 do texto legal, enquanto as segundas recebem medidas socioeducativas, como prevê o artigo 112.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Podemos observar pela legislação especial (ECA) que o tratamento quanto a crianças e adolescentes, no quesito responsabilização, é diferente, sendo que as primeiras são submetidas a medidas protetivas dispostas no artigo 101 do texto legal, enquanto as segundas recebem medidas socioeducativas, como prevê o artigo 112.