PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público

O que é o PIS/PASEP?

Em algum momento da vida, você com certeza já deve ter ouvido falar dessa sigla PIS/PASEP em diferentes contextos. Vamos aprender um pouco mais a fundo sobre esse programa que, tendo sido já muito modificado ao longo do tempo, faz parte do cotidiano de muitas pessoas.

Primeiro, as duas siglas do PIS/PASEP significam: Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Como você já deve ter visto, o PIS/PASEP também é aquele número cadastrado no cartão de CNPJ, ou no documento de cadastro do trabalhador.

Trata-se de um programa do governo com o objetivo de dar benefícios a empregados da iniciativa privada e pública, ao mesmo tempo que provê recursos para projetos de desenvolvimento do Banco de Desenvolvimento Social (BNDES).

Em outras palavras são contribuições sociais para financiar o pagamento de, por exemplo, seguro-desemprego, participação na receita dos órgãos, abono, entre outros, como veremos mais à frente. É também considerado uma espécie de segurança do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

O PIS foi criado pela Lei complementar nº 7/1970, e inicialmente era destinado a promover integração do empregado na vida e desenvolvimento das empresas (no funcionamento orgânico da empresa, digamos) em que o foco é ter trabalhadores com carteira assinada. Mais detalhadamente, visava a  integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. Desde a criação da lei, as empresas com trabalhadores de carteira assinada contribuem por meio de depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal. O objetivo e o recolhimento desse programa estão explicitados nos artigos 1º e 2º da lei:

Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

[...]

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Para trabalhadores sem carteira assinada ou que trabalham por alguma empresa sem CNPJ não é possível destinar o PIS, ou seja, trabalhadores rurais e empregadas domésticos, não são considerados para este benefício, uma vez que essas atividades são tidas como ‘informais’.

Em relação ao PASEP, este foi criado pela Lei complementar 8/1970, destinado exclusivamente aos servidores públicos, em que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuem para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil, como demonstrado em seu artigo 5º:

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

Dessa forma, é possível traçar uma diferença que havia entre o PIS e o PASEP: um é recolhido pela Caixa Econômica Federal e o outro pelo Banco do Brasil. Entretanto, anteriormente, o Banco do Brasil, tinha a competência da administração do Programa, mantinha contas individualizadas para cada servidor e cobrava comissão de serviço. Esse sistema deixou de funcionar por meio das contas individualizadas, a partir da Constituição de 1988. Portanto, há também uma diferença entre o processo de recolhimento usado antes e depois da nossa constituição.

Cinco anos depois, temos a Lei complementar nº 26/1975, que unificou os dois programas. É a legislação como temos hoje, denominando de PIS/PASEP os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. No artigo 4º da lei, temos que:

Art. 4º  - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

Isto significa que os recursos creditados nas contas não podem ser vendidos ou cedidos, não podem ser utilizados para pagar dívidas a credores, e no geral, os trabalhadores não podem abrir mão do recurso do PIS/PASEP.