Estrutura da CF/88 e Preâmbulo Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é composta pelo Preâmbulo, 9 Títulos e pelo Ato das Disposições Transitórias (ADCT). Cabe notar que, em sua estrutura, a Carta Maior do ordenamento jurídico brasileiro adota seu título X como o ADCT:

  • PREÂMBULO

  • TÍTULO I -  Dos Princípios Fundamentais (art. 1° ao 4°)
  • TÍTULO II -  Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5° ao 17)
  • TÍTULO III -  Da Organização do Estado (art. 18 ao 43)
  • TÍTULO IV -  Da Organização dos Poderes (art. 44 ao 135)
  • TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (art.136 ao 144)
  • TÍTULO VI -  Da Tributação e do Orçamento (art. 145 ao 169)
  • TÍTULO VII -  Da Ordem Econômica e Financeira (art. 170 ao 192)
  • TÍTULO VIII -  Da Ordem Social (art. 193 ao 232)
  • TÍTULO IX -  Das Disposições Constitucionais Gerais (art. 233 ao 250)
  • TÍTULO X -  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 1° ao 114)

O Preâmbulo Constitucional

O Preâmbulo é um texto introdutório, nele se estrutura o prefácio do texto constitucional. Seu objetivo é explicitar os valores que guiam o texto constitucional, servindo de orientação interpretativa para a aplicação das disposições contidas na Carta Maior e no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal brasileira de 1988, sendo o instrumento normativo norteador do ordenamento jurídico brasileiro, traz em sua estrutura o corpo fundacional da sociedade, tendo em vista que é a partir de seus ditames que é emanada e legitimada a estrutura do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Natureza jurídica do Preâmbulo Constitucional

Acerca de sua natureza jurídica, existem três vertentes de grande relevância doutrinária, sendo elas a da Plena Eficácia, a da Relevância Jurídica Indireta e a da Irrelevância Jurídica.

Teoria da Plena Eficácia

A Teoria da Plena Eficácia do preâmbulo constitucional, como já aduz sua nomeação, admite que o texto vestibular da Constituição Federal possui eficácia jurídica equivalente ao restante do texto constitucional. Esta teoria é muito pouco adotada por doutrinadores. Alguns nem a reconhecem como uma teoria, levando em consideração que o procedimento constituinte não dita que o preâmbulo constitucional deva ser obrigatório na redação do texto constitucional.

Teoria da Relevância Jurídica Indireta

A Teoria da Relevância Jurídica Indireta, por sua vez, elenca que o preâmbulo constitucional desempenha função de orientar a identificação das características que regem o texto constitucional, sem possuir, por si próprio, caráter normativo. Nesta teoria, então, o preâmbulo desempenha um papel orientador na identificação das características da Constituição, mas não se confunde com suas normas, não equivale a elas.

Teoria da Irrelevância Jurídica

A tese da Irrelevância Jurídica do preâmbulo constitucional é a mais aceita entre os doutrinadores do direito brasileiro. A tese afirma que o preâmbulo não está situado no campo jurídico, sendo ele exclusiva manifestação das posições políticas adotadas pelo constituinte. É a tese acatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, acerca da qual trataremos na sequência.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da natureza jurídica constitucional

A corte constitucional brasileira conclui que o preâmbulo constitucional não se situa no âmbito jurídico, mas única e exclusivamente no âmbito político, tendo como finalidade evidenciar a ideologia constituinte. No julgamento da ADI 2076, a excelsa corte entendeu que a supressão da expressão “sob a proteção de Deus” na Constituição estadual acreana não materializa inconstitucionalidade, justificando que o preâmbulo constitucional não possui força normativa, conforme o voto do ministro relator:

O preâmbulo (...) não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. É claro que uma Constituição que consagra princípios democráticos, liberais, não poderia conter preâmbulo que proclamasse princípios diversos. Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica. O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta: princípio do Estado Democrático de Direito, princípio republicano, princípio dos direitos e garantias, etc. Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas centrais de reprodução obrigatória, ou que não pode a Constituição do Estado-membro dispor de forma contrária, dado que, reproduzidos, ou não, na Constituição estadual, incidirão na ordem local.” (ADI 2.076, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o preâmbulo da Constituição Federal não tem eficácia normativa no texto constitucional e no ordenamento jurídico. Assim, afirma ainda que não há obrigatoriedade na “evocação” da proteção de Deus nos textos Constituições Estaduais. Assim, o preâmbulo se encontra na esfera política e não na jurídica.

A “Proteção de Deus” na CF

O preâmbulo constitucional afirma que:

“[...] promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Reprodução nas Constituições Estaduais

Dentre as Constituições Estaduais brasileiras, todas, com exceção à Constituição Estadual do Acre, invocam em seu texto introdutório a “proteção de Deus” à sua promulgação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou improcedente, por unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2076) do Partido Social Liberal (PSL) contra a Assembleia Legislativa do Acre por omissão, no preâmbulo da Constituição daquele estado, da expressão “sob a proteção de Deus”. Na ação julgada, o autor declarava que a supressão desta expressão costumeira constituiria afronta ao preâmbulo da Constituição Federal, pois que está mantém a expressão em seu texto. Para o PSL, tal omissão apenas na Constituição do Acre tornava o estado “o único no país privado de ficar sob a proteção de Deus”. Afirmou-se também que, na Assembleia Nacional Constituinte, a emenda que visava a suprimir da Carta Maior a invocação divina foi derrotada na Comissão de Sistematização.

O relator da ação, o ex-ministro Carlos Velloso, sustentou em seu voto que o preâmbulo constitucional não cria direitos e deveres nem tem força normativa, refletindo apenas a posição ideológica do constituinte. O preâmbulo da Constituição do Acre, alegou Velloso, não dispõe de forma contrária aos princípios consagrados na Constituição Federal pois enfatiza os princípios democráticos e a soberania popular. O ex-ministro afirmou, ainda, que a referência à proteção de Deus não tem grande significado, tanto que as constituições de países cuja população pratica, em sua maioria, o teísmo não contêm essa referência, como as dos Estados Unidos, França, Itália, Portugal e Espanha.

Decreto n. 119-A

O Decreto 119-A, de redação do jurista Ruy Barbosa, decretado no ano de 1890, o segundo ano da República do Brasil, proíbe a intervenção da Autoridade Federal e dos Estados Federados em matéria religiosa, tendo também por objetivo a consagração da plena liberdade de cultos, bem como extinguir o padroado brasileiro. Na prática, esta norma institui no Brasil a liberdade de culto, visto que a liberdade de crença já era aceita no período anterior à edição do decreto. A discussão elencada aqui é acerca do primeiro artigo do texto normativo, que disserta:

 Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como à dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

A questão que se quer levantar é: discriminar, no texto introdutório da Constituição Federal, a proteção de Deus à promulgação do texto constitucional não constituiria uma lesão aos princípios constitucionais?

Na prática, o artigo restringe a qualquer autoridade do Poder Público a instituição de normas que estabeleçam alguma religião ou a vedem. No preâmbulo constitucional, a inserção da “proteção de Deus” pode gerar alguma dúvida, sobretudo por parecer contrariar o caráter de laicidade que a Carta exprime.
O tema, entretanto, como citado anteriormente no voto da ADI 2076, é tido como pacificado, tendo em vista que o preâmbulo constitucional fora acatado pelo STF como “não situado no campo do Direito”. É indiferente, então, a presença ou supressão do dito “sob a proteção de Deus”, á que ele nada vincula em nosso ordenamento.