Espécies de Prescrição

A prescrição é dividida em duas principais espécies:

Prescrição da Pretensão Punitiva – PPP

  • Prescrição da pretensão punitiva em Abstrato
  • Prescrição da pretensão punitiva em Concreto
  • Prescrição da pretensão punitiva Superveniente ou Intercorrente

Prescrição da Pretensão Executória – PPE

Prescrição da pretensão punitiva

Conceito

A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é um direito do cidadão de ser processado e condenado em tempo razoável. Como dissemos antes, a PPP ocorre quando o Estado fica inerte e não inicia processo contra determinado suspeito durante tanto tempo que o Direito passa a considerar incabível a punição deste. Assim, o direito do cidadão a ser processado em tempo razoável é garantido justamente com a perda do poder de punir Estatal após transcorrido tempo muito longo.

Efeito jurídico da prescrição da pretensão punitiva

O efeito jurídico da PPP é a eliminação de todos os efeitos e consequências que o crime acarretaria, como se ele nunca tivesse existindo, incluindo seus efeitos civil (pagamento de indenização à vítima ou familiares).

Sendo assim, os efeitos da PPP são como os da absolvição após julgamento de mérito. Caso o réu primário seja favorecido pela prescrição, por exemplo, continuará sendo primário e tendo bons antecedentes, ou seja, não há repercussão criminal alguma em sua vida, nem mesmo para fins de registro.

Até porque, para o Estado Democrático de Direito, um indivíduo só será considerado culpado, só haverá reconhecimento de que comeu o crime, quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso da prescrição, será impossível chegar ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que o poder de punição do Estado se extinguiu, de forma que não se pode considerar o réu culpado.

Início da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva (PPP)

O prazo começa a correr a partir da consumação do crime.

No caso de crime permanente, começará a contar do dia em que a atividade criminosa cessar. (Exemplo de crime permanente: tráfico de drogas, cárcere privado).

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato - PPPA

Conceito

É denominada abstrata porque ainda não existe pena calculada em concreto, apenas os valores mínimo e máximo indicados na lei. Sendo assim, calcula-se o tempo de prescrição com base na cominação máxima da pena in abstracto do tipo.

Como é calculado o prazo da PPPA?

No momento em que precisamos contabilizar o prazo de prescrição, não temos certeza de qual será a pena do réu caso este seja condenado, é claro, pois somente com a sentença é que o juiz calculará a quantidade de pena ao caso concreto. Desta forma, decidiu-se por considerar, para o cálculo de prazo prescricional, a maior pena em abstrato do tipo, bem como considerar o máximo de majorantes e o mínimo de minorantes possíveis.

As majorantes e minorantes são as causas de aumento ou diminuição de pena, consideradas na terceira fase da dosimetria da pena.

As agravantes e atenuantes, por sua vez, por não terem um lapso de aumento ou diminuição de pena previsto expressamente na lei, não devem ser consideradas para fins de cálculo da PPPA.

Considerados tais dados, utilizam-se os critérios do artigo 109 do Código Penal, o qual nos dita qual o tempo de prescrição de acordo com o tempo máximo da pena, vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Para ficar mais lúdico, basta identificar a pena máxima cominada em abstrato no respectivo tipo penal e verificar em que inciso do artigo 109 do CP ela se encaixa. Vejamos:

Pena máxima cominada ao crime

Lapso prescricional

Maior que 12 anos

20 anos

Maior que 8 anos, até 12 anos

16 anos

Maior que 4 anos, até 8 anos

12 anos

Maior que 2 anos, até 4

8 anos

1 ano, até 2 anos

4 anos

Menor que 1 ano

3 anos

Redução do tempo prescricional

O tempo de prescrição é reduzido pela metade quando o suspeito tiver menoridade relativa ao tempo do cometimento do crime, ou seja, quando for menor de 21 anos.

Por tanto, será avaliado se o indivíduo tinha entre 18 e 21 anos na data do fato. Se sim, a prescrição terá metade do tempo.

Ademais, a prescrição será reduzida pela metade quando o suspeito tiver mais de 70 anos, em razão de sua senilidade. Aqui, será considerada a idade para fins de redução de prazo tanto se o suspeito tinha 70 anos na data do fato quanto se fizer 70 anos durante o curso do processo.

Prescrição da pretensão punitiva retroativa ou em concreto – PPPR

Este tipo de prescrição surgiu do fato de que a apuração criminal em processos pode ser um tanto morosa. Se, iniciado o processo, interrompe-se em definitivo a prescrição, muitos crimes acabam se tornando indesejavelmente imprescritíveis, e o processo pode se alongar no tempo indefinidamente em prejuízo de todos os envolvidos.

Conceito

Esta prescrição é calculada sobre uma pena em concreto. Acontece em situações nas quais o processo se iniciou antes de transcorrido o prazo para a prescrição mas, antes de transitada em julgado definitivamente a sentença, atinge-se o prazo prescricional, o qual passará a ser aplicado a partir da pena in concreto. Sendo assim, deve-se verificar se, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, bem como se entre o recebimento da denúncia e a sentença, não foi superado prazo previsto para a prescrição com a pena concretamente aplicada encontrado no artigo 109 do CP.

Para haver este tipo de prescrição, é preciso que haja sentença fixando o valor da pena e trânsito em julgado para a acusação* e, portanto, a pena jamais poderá superar a que foi fixada.

* O trânsito em julgado para a acusação ocorre quando, proferida a sentença, a acusação não recorre. Nestes casos, a pena fixada na sentença não pode ser aumentada em razão da vedação de reformatio in pejus, ou seja, vedação de que a reforma da sentença agrave a pena.

Mais uma vez, considerando a pena em concreto, vemos que devem ser aplicados os critérios do artigo 109.

Pena máxima cominada ao crime

Lapso prescricional

Maior que 12 anos

20 anos

Maior que 8 anos, até 12 anos

16 anos

Maior que 4 anos, até 8 anos

12 anos

Maior que 2 anos, até 4

8 anos

1 ano, até 2 anos

4 anos

Menor que 1 ano

3 anos

Após verificar qual é o lapso prescricional, de acordo com os critérios acima, é necessário verificar a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição, a fim de verificar se a prescrição já se operou ou não.

Causas suspensivas da prescrição

 Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Causas interruptivas da prescrição

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

VI - pela reincidência.

Exemplo: o réu está sendo julgado por um crime que tem pena em abstrato de 2 anos. De acordo com os critérios do artigo 109, este crime prescreve em 4 anos.

Considerando que é um crime julgado pela justiça comum (fora do tribunal do júri), verificamos que as causas interruptivas da prescrição são a denúncia (art. 117, I) e a sentença (art. 107, IV).

Sendo assim, caso se tenham passado mais de 4 anos entre a denúncia e a sentença, operou-se a prescrição, de forma que o réu não poderá mais ser punido pelo crime.

O artigo 110, §1º do CP indica que, após o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional só começará a ser contado da data da denúncia:

 § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Antes desta alteração, que foi feita em 2010, era possível retroagir a contagem para antes do recebimento da denúncia, ou seja, havia um intervalo entre o fato e a denúncia que era contabilizado para fins de prescrição (este tempo diz respeito à fase de investigação/inquérito).

Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente

A prescrição intercorrente começa a correr a partir da sentença condenatória (pena em concreto), até o trânsito em julgado definitivo, e é referente a recurso interposto.

Enquanto a PPPR olha para o passado, a superveniente olha para o futuro.

Para tanto, pega-se a pena em concreto e aplicam-se os critérios do artigo 109.

Pena máxima cominada ao crime

Lapso prescricional

Maior que 12 anos

20 anos

Maior que 8 anos, até 12 anos

16 anos

Maior que 4 anos, até 8 anos

12 anos

Maior que 2 anos, até 4

8 anos

1 ano, até 2 anos

4 anos

Menor que 1 ano

3 anos

Desta forma, será possível obter um lapso prescricional que começará a ser contado a partir da sentença condenatória até o completo trânsito em julgado da sentença (contado durante a fase recursal e delimitando o prazo dos recursos em segundo grau e aos tribunais superiores ao máximo definido a partir da pena em concreto).

Prescrição da Pretensão Executória – PPE

A pretensão executória é o direito do Estado de exigir que o indivíduo cumpra a pena à qual foi condenado.

Esta prescrição, portanto, diz respeito ao tempo que o Estado possui para dar início ao efetivo cumprimento da pena após o trânsito em julgado da ação penal condenatória.

Esta prescrição também tem o condão de não deixar o indivíduo a mercê do Estado, podendo ser restringido de sua liberdade a qualquer tempo.

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 

O cálculo da prescrição da pretensão executória é feita a partir da pena em concreto, fixada na sentença transitada em julgado, aplicada aos critérios do artigo 109.

Pena máxima cominada ao crime

Lapso prescricional

Maior que 12 anos

20 anos

Maior que 8 anos, até 12 anos

16 anos

Maior que 4 anos, até 8 anos

12 anos

Maior que 2 anos, até 4

8 anos

1 ano, até 2 anos

4 anos

Menor que 1 ano

3 anos

Exemplo: individuo é condenado, em sentença transitada em julgado, a 9 anos de pena privativa de liberdade. Verificamos, então, na tabela acima, que o Estado tem 16 anos para determinar o cumprimento da pena. Caso não o faça, estará operada a preclusão, ou seja, ainda que considerado culpado e condenado em definitivo a pena de 9 anos na cadeia, nada poderá ser feito contra o sujeito se, após 16 anos, não se procedeu com sua prisão.

Se o condenado for reincidente, a prescrição aumenta de 1/3. Sendo assim, no exemplo acima exposto, o prazo prescricional passaria para 21 anos, aproximadamente.

Consequência jurídica da PPE

Resume-se apenas à impossibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade. Todos os outros efeitos, como possível indenização à vítima, perda de direitos políticos, registro para fins de reincidência, etc., ocorrerão.