Princípios Tributários
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O que é esse Curso?
No curso de hoje vamos abordar os princípios que orientam o Direito Tributário, permeando todo o sistema de tributação. Trataremos da existência dos princípios como garantias individuais, passando pela legalidade, anterioridade, isonomia e outras diretrizes importantes. Prepare o material e tenha bons estudos!
O que vou aprender?
- Limitações ao Poder de Tributar
- Princípios como direitos e garantias individuais
- Princípio da Legalidade
- Principio da Legalidade: Lei ordinária e Lei Complementar
- Exceções ao principio da legalidade
- Principio da Anterioridade: Anual e Nonagesimal
- Exceções ao principio da anterioridade
- Principio da Isonomia
- Principio da Irretroatividade
- Principio do Não Confisco
- Principio da Capacidade Contributiva
- Princípio da não limitação ao trafego de pessoas e bens
- Outros Princípios Tributários
Este curso emite certificado?
Tanto este como todos os cursos do Trilhante emitem certificação. Para isso você deverá ter completado todas as aulas e atividades propostas
Aula de Apresentação
Marcelo Venturoso
Formado em Direito pela Universidade de Uberaba (2011) e possui especialização em Direito Tributário pelo IBET. É mestre em Direito pela FDRP-USP. Professor universitário, advogado e atual Presidente da Fundação PROCON de Uberaba.
Aulas do Curso
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