Apontamentos iniciais

O Recurso Extraordinário (lato sensu) visa a uniformizar a interpretação sobre leis e a Constituição em todo o país. Ele está previsto na Constituição Federal, art. 102, III, "a", "b", "c" e "d"; e no Código de Processo Civil, art. 1.029 a 1.013.
Por serem excepcionais, só cabem nas hipóteses previstas na Constituição Federal, desde que preenchidos os requisitos que autorizam sua interposição.

Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário

O Recurso Extraordinário possui fundamentação vinculada, isto é, só é cabível nas hipóteses previstas no art. 102, III da Constituição Federal.
Vejamos, abaixo, quais são elas:

Decisão em única ou última instância

O primeiro aspecto a ser observado é que o Recurso Extraordinário somente pode ser utilizado quando forem esgotados os recursos no tribunal de origem, de acordo com o art. 102, inciso III da Constituição Federal.

Dessa maneira, a decisão monocrática ou o acórdão que admite embargos infringentes não admitem a interposição de recurso extraordinário (arts. 557 e 530 do Código de Processo Civil, respectivamente).

É por esta razão, também, que não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, já que a medida liminar não é ato decisório definitivo.

Violação a dispositivo constitucional

A decisão recorrida deve ter contrariado dispositivo constitucional, segundo consta no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição.

Esta ofensa à Constituição não poderá ser reflexa ou indireta. Entende-se por violação indireta a dispositivo constitucional aquela na qual é necessário, antes, demonstrar a violação à norma infraconstitucional para só então demonstrar a ofensa à Constituição. Nesta hipótese, não é cabível a interposição de Recurso Extraordinário, de acordo com a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.

Cabe ressaltar que o tratado que verse sobre direitos humanos, aprovado em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional por 3/5 dos votos dos respectivos membros, possui status de Emenda Constitucional. Assim sendo, a sua violação enseja a interposição de Recurso Extraordinário.

Note-se que, de acordo com a Súmula 399 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível recurso extraordinário por violação de lei federal quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.

Também não é possível a interposição de Recurso Extraordinário contra decreto que extrapola o seu poder regulamentar, já que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, neste caso, restaria violado o princípio da legalidade, e não a constitucionalidade propriamente dita. Dessa maneira, o recurso cabível na hipótese é o Recurso Especial.

Decisão que declara inconstitucional tratado ou lei federal

A decisão que declara inconstitucional tratado ou lei federal é passível de Recurso Extraordinário.

Um detalhe importante deve ser observado nesta hipótese. Para que o tribunal proclame a inconstitucionalidade da norma, deve ser observada a cláusula da reserva de plenário. Após, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, os autos retornarão para o julgamento pelo órgão fracionário.

Vejamos, junto com o artigo 97, um esquema da cláusula de reserva de plenário.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Veja que o Recurso Extraordinário não é interposto contra a decisão do plenário ou órgão especial, mas contra a decisão final do órgão fracionário.

Se não tiver sido obedecida a cláusula da reserva de plenário, não caberá Recurso Extraordinário pela letra "b", mas pela letra "a" do art. 102 da Constituição (violação a dispositivo constitucional).

Lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

Nesta hipótese, a lei ou ato de governo local é colocada em patamar superior à própria Constituição, ensejando a interposição de Recurso Extraordinário.

Aqui, não é necessária a observância à cláusula da reserva de plenário, já que o tribunal não reconheceu a inconstitucionalidade da norma.

Lei local contestada em face de lei federal

Trata-se de um conflito de competência legislativa entre lei local e lei federal, em que se discute qual delas deve incidir na hipótese. Este conflito é solvido por normas constitucionais.