Teoria Geral e Princípios Recursais no Processo do Trabalho

Teoria Geral dos Recursos

Podemos ver que na doutrina existem várias conceituações quanto a definição de recurso, todavia uma definição que abarca boa parte da bagagem trazida pela temática é a realizada pelo professor Manoel Antônio Teixeira Filho, que traz o seguinte:

Recurso é o direito que a parte vencida ou terceiro prejudicado, possui de, na mesma relação processual e atendidos os pressupostos de admissibilidade, submeter a matéria contida na decisão recorrida a reexame, pelo mesmo órgão prolator ou por distinto órgão e hierarquicamente superior com o objetivo de anulá-la ou reformá-la total ou parcialmente

Na doutrina também encontra-se uma grande diversidade de teorias a respeito da natureza jurídica do recurso. Contudo pode-se dizer que as de maior relevância são as que afirmam tratar-se de uma ação autônoma ou como um direito de subjetividade processual. Não se deve confundir recursos com ações autônoma de impugnação, como por exemplo as ações rescisórias, ações anulatórias de atos processuais e habeas corpus.

Podemos ver que o fundamento maior que move a existência de recursos processuais se quanto a tese que postula pela falibilidade humana, ou seja, o Magistrado, mesmo que seja investido de poder jurisdicional e pode ser tido como equiparado á um braço do estado, ainda assim não perde sua característica de pessoa humana, e por isso ainda fica vulnerável a cometer erros e se equivocar em suas sentenças e decisões. Dessa forma, o doutrinador Amauri Mascaro Nascimento aponta alguns fundamentos que movem a necessidade de se haver recursos em um processo, quais sejam:

1) a necessidade psicológica de formar o convencimento da parte inconformada para que passe a aceitar a decisão que a desfavoreceu

2) a falibilidade do ser humano, portanto, do juiz, pois maior que seja a sabedoria dos juízes nunca será a ponto de dotar as suas decisões da perfectibilidade que se possa pretender; o induzimento a maior prudência, pois a possibilidade processual de reapreciação da sentença por outro órgão atua no sentido de levar o prolator da decisão a julgar com maior cuidado.

De forma inicial, temos que os recursos são interponíveis apenas contra as sentenças prolatadas em primeiro grau e acórdãos. Já a decisão interlocutória, é passível de recurso apenas quando produz efeitos de decisão definitiva, como ocorre no momento em que o Magistrado extingue a execução na fase de liquidação por forças da contestação de inexistência de crédito a ser satisfeito, por exemplo. Importante ressaltar que no processo trabalhista não cabem recursos contra despachos realizados pelo juiz.

Dessa forma, temos que de modo a evitar a preclusão do direito de se questionar determinadas decisões interlocutórias, é aceito que a parte deve manifestar seu protesto na primeira oportunidade que lhe caber, seja em audiência, seja nos autos do processo, sendo que tal protesto pode ser feito de forma escrita ou verbal.

Princípios Recursais no Processo Trabalhista

PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

Vemos que o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, dota à União Federal a competência privativa para se legislar sobre direito processual, sendo que assim, somente deve ser considerado recursos no processo do trabalho, aqueles expressamente previstos em Lei Federal. A importância de tal principio se da justamente de modo a evitar que as partes criem recursos ao longo do processo, instaurando um caos normativo e comprometendo de forma definitiva a celeridade e a eficácia processual.

PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE

Principio que faz jus ao fato de que a lei prevê somente um tipo de recurso para cada decisão, sendo que dessa forma as partes não podem interpor dois ou mais recursos simultaneamente contra uma mesma decisão proferida. A consequência direta de tal logica é que os recursos devem ser interpostos sucessivamente, e jamais de forma simultânea.

PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO

Uma vez interposto o recurso, ele não poderá ser repetido ou alterado. Trata-se de preclusão consumativa: interposto o recurso, o ato será consumido.

 É importante frisar que não existe mais a aplicação do Princípio da Variabilidade na CLT, que possui características opostas ao Princípio da Consumação.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Vemos que existem decisões judiciais que acabam por trazerem debates e polêmicas no meio doutrinário e jurisprudencial a respeito de qual deve ser o recurso adequado para se interpor quanto a esta. Dessa forma, constatada essa situação e por força do princípio da fungibilidade admite-se a substituição do recurso erroneamente interposto por um que seria tido como adequado para se questionar determinadas decisões realizadas.

Dessa forma, constata-se que a aplicação do princípio em questão visa impedir que a parte seja prejudicada frente a uma determinada situação que possa ser considerada escusável em detrimento de uma rigorosa aplicação do princípio da singularidade recursal.

Dessa forma, temos algumas condições para a aplicação do princípio da fungibilidade, quais sejam:

  • A ausência de erro grosseiro ou de má-fé
  • Ausência da utilização de recursos impróprios de maior prazo, por haver perdido o prazo do recurso cabível
  • Ausência da utilização do recurso de maior devolutividade visando escapar à coisa julgada formal
  • Ausência de utilização de provocação apenas de divergências na jurisprudência para se assegurar, posteriormente, de outro recurso

Nesse sentido, de forma a sistematizar de melhor forma o princípio da fungibilidade, o TST trouxe a Súmula 421, que trata especificamente do princípio em questão:

I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.
II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declara- tórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ n. 74 – inserida em 8.11.2000)

PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS

O presente princípio postula que é vedado ao Tribunal no julgamento de um determinado recurso proferir decisões desfavoráveis para o recorrente, de forma a coloca-lo em situação mais gravosa do que aquela em que este já se encontra posto a sentença prolatada em primeira instância. A sentença pode vir a ser impugnada de forma total ou parcial, contudo não de forma a trazer mais danos ao recorrente do que outrora já existia.

PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE

Princípio que expressa a afirmação de que a parte tem a necessidade de recorrei ou aceitar a decisão de forma voluntária. Com isso, o Magistrado não pode conhecer matérias que efetivamente não foram objeto do recurso interposto. Contudo vemos que uma exceção a tal princípio se da quando se tratar de matérias de ordem pública, sobre as quais enquanto não houver o trânsito em julgado não é possível de se operar a preclusão, ou se vier a tratar de decisões desfavoráveis proferidas contra a fazendo pública, caso que se submete ao reexame. Sobre o reexame a Súmula 303 do TST traz o seguinte:

N. 303. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 9,71, 72 e 73 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005 – DJ 20.4.2005

I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ n. 9 incorporada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003)
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial

PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

Tem-se como fundamento maior do princípio em questão que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se sua reapreciação em recursos da decisão definitiva. Contudo há algumas exceções quanto a essa lógica que pode ser vista através da leitura da Súmula 214 do TST:

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vemos, dessa forma que temos que é possível o recurso contra decisão do TRT que contrarie a Jurisprudência Sumulada do TST ou de Sessões Especializadas. Ainda sobre as decisões interlocutórias de Tribunais que podem ser impugnadas mediante recurso para o próprio tribunal e por fim o entendimento de que a decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial que determina a remessa dos autos para vara pertencente a TRT distinto, o que leva ao exaurimento a jurisdição perante o tribunal que a proferiru.