Espécies de Prestações Previdenciárias

De acordo com o art. 203, incisos I a V da Constituição Federal, a assistência social divide-se em benefícios e serviços.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Assistência social - Benefícios

Os benefícios são prestações pecuniárias prestadas ao segurado ou aos seus dependentes.

São espécies de benefícios da assistência social: 

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Benefício Assistencial para os Trabalhadores Portuários Avulsos; 
  • e os Benefícios Eventuais, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Esses últimos são prestados em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Vejamos como são divididos os benefícios:

Assistência social - Serviços

No que diz respeito aos serviços, a própria Lei Orgânica da Assistência Social os define como “as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes”.

Os serviços voltam-se, prioritariamente, à proteção da infância, adolescência, a situações de risco e de rua.

Existem dois serviços devidos para segurados e dependentes: serviço social e reabilitação profissional.

Diferenças entre Benefícios e Serviços

Vejamos quais são as principais diferenças entre benefícios e serviços:

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