Sociedades Não Personificadas

Introdução

Os bens e serviços de que todos precisamos para viver — isto é, os que atendem às nossas necessidades de vestuário, alimentação, saúde, educação, lazer etc. — são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado. Trata-se, assim, de atividade econômica organizada atrelada aos “fatores de produção”, que são quatro: capital, mão de obra, insumo e tecnologia.

O Direito Comercial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços. O presente curso é denominado de Introdução ao Estudo de Direito Societário. Serão abordados os tipos societários e suas características. No mais, vamos dar ênfase em sociedade limitada, o tipo societário mais utilizado em nosso país.

Como primeira leitura, sugerimos o texto A morte da companhia fechada e a nova limitada  cuja autoria é de Eduardo Ludmer e foi publicado no site JOTA.  

Sociedades Não Personificadas

As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica. Isso ocorre, pois não possuem registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).

Cumpre esclarecer, inicialmente, que parece contraditória em si a expressão sociedade não personificada. De fato, se a sociedade é uma categoria de pessoa jurídica, não se pode admitir que uma sociedade não tenha personalidade jurídica. Ou se trata de uma sociedade, consequentemente dotada de personalidade jurídica, ou não se trata de uma sociedade.

Por outro lado, entende-se a opção do legislador de disciplinar as chamadas sociedades não personificadas, não obstante a impropriedade da expressão. Quis o legislador, ao disciplinar essas “sociedades”, conferir um mínimo de segurança jurídica às suas relações, que não são poucas.

Os tipos que se enquadram nessa categoria são as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação.

A sociedade em comum é prevista nos arts. 986 a 990, do Código Civil. É também denominada de sociedade de fato, sociedade irregular ou sociedade informal. Não se trata de novo tipo societário, mas de uma situação em que a sociedade empresária pode eventualmente se encontrar: a de irregularidade caracterizada pela exploração de negócios sem o prévio registro exigido na lei. A sociedade em comum caracteriza-se, portanto, pelo acordo de sócios em constituir uma sociedade, com o efetivo exercício da atividade social, sem ter levado os atos a registro.

Desde o momento em que os sócios decidem constituir a sociedade até o momento em que o registro é deferido pelo órgão competente, a sociedade já existe, embora ainda não tenha personalidade jurídica, e já pratica alguns atos, como por exemplo, alugar um imóvel para lhe servir de sede, contratar advogados para redação do ato constitutivo, contratar contadores para obtenção de registro nas repartições fiscais.

O direito reserva uma sanção específica para a sociedade empresária que opera sem registro na Junta Comercial. Pelo art. 990 do CC, os sócios da sociedade sem registro responderão sempre ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo ineficaz eventual cláusula limitativa desta responsabilidade no contrato social. Os sócios que se apresentaram como representantes da sociedade terão responsabilidade direta e os demais, subsidiária, mas todos assumem responsabilidade sem limite pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. Por fim, um ponto merece destaque: o valor investido pelos sócios é denominado de “patrimônio especial” e há benefício de ordem, ou seja, os sócios respondem de forma subsidiária ao patrimônio especial.

Quanto à sociedade em conta de participação, sua previsão legal encontra-se nos arts. 991 a 996, do Código Civil. A doutrina chama de sociedade secreta. Na verdade, não se trata, propriamente, de uma sociedade, mas de um contrato especial de investimento.

Esse tipo societário apresenta duas categorias distintas de sócios: o sócio ostensivo e o sócio participante (também chamado de sócio oculto). A propósito, o art. 991 do Código Civil dispõe que “na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”. Vê-se, pois, que a conta de participação é uma “sociedade” que só existe internamente, ou seja, entre os sócios. Externamente, isto é, perante terceiros, só aparece o sócio ostensivo, o qual exerce, em seu nome individual, a atividade empresarial, e responde sozinho pelas obrigações contraídas.