Noções Gerais

Questão 1.

Procurador - Assembleia Legislativa de Roraima (AL-RR) (FUNRIO) - 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto

Você marcou a alternativa Correta!

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Questão 2.

É correto afirmar que uma Súmula Vinculante editada pelo STF produz plenos efeitos sobre os seguintes órgãos, exceto o (a):

Você marcou a alternativa Correta!

De acordo com o texto constitucional, as Súmulas Vinculantes produzem efeitos sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e Executivo (Administração Direta e Indireta), mas tal alcance não tange o Poder Legislativo em sua função legiferante - apenas em suas funções administrativas.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

De acordo com o texto constitucional, as Súmulas Vinculantes produzem efeitos sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e Executivo (Administração Direta e Indireta), mas tal alcance não tange o Poder Legislativo em sua função legiferante - apenas em suas funções administrativas.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Questão 3.

Sobre as Súmulas Vinculantes, é INCORRETO afirmar que:

Você marcou a alternativa Correta!

A legitimação para provocar o STF em relação à edição de Súmula Vinculante constam no art. 103 da CRFB/88, ou seja, são as pessoas que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Todavia, aqui é necessário ter um cuidado especial, pois a lei que regulamenta as Súmulas Vinculantes (Lei 11.417/2006), traz hipóteses adicionais de legitimação.

Vejamos os legitimados adicionais presentes no art. 3º da Lei 11.413/2006:

Art. 3º  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
VI - o Defensor Público-Geral da União;
(...)
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A legitimação para provocar o STF em relação à edição de Súmula Vinculante constam no art. 103 da CRFB/88, ou seja, são as pessoas que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Todavia, aqui é necessário ter um cuidado especial, pois a lei que regulamenta as Súmulas Vinculantes (Lei 11.417/2006), traz hipóteses adicionais de legitimação.

Vejamos os legitimados adicionais presentes no art. 3º da Lei 11.413/2006:

Art. 3º  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
VI - o Defensor Público-Geral da União;
(...)
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.