Estado de Necessidade vs. Legítima Defesa
Elementos do Crime
Excludentes de Tipicidade
Estabelecimento
Erro de Proibição
Emancipação
Naturalização
Quem é o Garante?
Estrutura da Peça
Insalubridade vs. Periculosidade
Imunidade ou Isenção?
Impostos Extrafiscais