Citação vs. Intimação
Audiência de Conciliação ou Mediação
Negligência vs. Imprudência vs. Imperícia
Crimes Omissivos
Estado de Necessidade vs. Legítima Defesa
Elementos do Crime
Excludentes de Tipicidade
Estabelecimento
Erro de Proibição
Emancipação
Naturalização
Quem é o Garante?