Publicado em: 11/09/2020 por Ederson Santos Pereira Rodrigues


A Lei Geral de Proteção de Dados é um dos temais mais quentes do momento! Com a derrubada de um trecho da MP 959/20, a Lei começa a valer assim que receber a sanção presidencial.

Ser√° que as empresas j√° est√£o preparadas para as novas regras?

Qual é a função da LGPD?

Essa Lei vem como um mecanismo de seguran√ßa para os dados pessoais em tempos de grande relev√Ęncia das plataformas digitais. 

A ideia é assegurar direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade.

Portanto, na Lei 13.709/18 podemos encontrar uma s√©rie de regras e limita√ß√Ķes ao uso das informa√ß√Ķes de terceiros, principalmente para fins econ√īmicos. A LGPD tem como fundamentos:

  • o respeito √† privacidade;
  • a autodetermina√ß√£o informativa;
  • a liberdade de express√£o, de informa√ß√£o, de comunica√ß√£o e de opini√£o;
  • a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • o desenvolvimento econ√īmico e tecnol√≥gico e a inova√ß√£o;
  • a livre iniciativa, a livre concorr√™ncia e a defesa do consumidor; e
  • os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc√≠cio da cidadania pelas pessoas naturais.

A Lei também prevê um órgão central de fiscalização e orientação sobre o tema: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Porém, esse órgão ainda não foi completamente composto, o que pode dificultar a implementação correta das novas normas.

Porquê ela ainda não estava vigente?

Em abril de 2020, foi promulgada a MP 959/20, que trazia regras para o fornecimento do auxílio emergencial e o adiamento da vigência da LGPD.

Entretanto, no procedimento de conversão em lei, o trecho da MP que postergava a vigência da LGPD foi retirado. Dessa forma, os novos dispositivos sobre proteção de dados começam a valer assim que o projeto de lei vindo da MP 959 for aprovado.

Em nota de esclarecimento, o Senado Federal explicou toda essa questão envolvendo a revogação do trecho da MP e a vigência da Lei.

Quais as adapta√ß√Ķes para as empresas?

Diante da mudança iminente, diversas empresas já se anteciparam em adequar suas políticas internas, termos de uso e políticas de privacidade.

Isso porque a Lei traz o usu√°rio como titular de seus dados pessoais, fazendo com que as empresas tenham que aprimorar sua transpar√™ncia, organiza√ß√£o e cuidado com as informa√ß√Ķes que lhe s√£o fornecidas.

√Č importante para o consumidor, por exemplo, que ele possa solicitar a remo√ß√£o de dados que foram obtidos sem seu consentimento pela empresa.

Para se adaptar a essa nova realidade, existem etapas b√°sicas a serem seguidas pelas empresas:

  • Mapear dados, seus fluxos e tratamentos;
  • Obter uma base jur√≠dica s√≥lida sobre o tema;
  • Adequar os processos de obten√ß√£o e armazenamento de informa√ß√Ķes aos par√Ęmetros da Lei;
  • Organizar a empresa internamente, incluindo um respons√°vel pela prote√ß√£o de dados;
  • Estabelcer um canal de comunica√ß√£o com os usu√°rios do produto ou servi√ßo.

Importante dizer que as pessoas f√≠sicas tamb√©m est√£o sujeitas √†s previs√Ķes legais, ent√£o a aplica√ß√£o n√£o se resume √†s rela√ß√Ķes consumeristas ou entre pessoas jur√≠dicas.

Onde eu posso encontrar informa√ß√Ķes sobre a LGPD?

Por ser um tema muito atual e relevante, √© poss√≠vel encontrar grande quantidade de informa√ß√Ķes sobre a LGPD: blogs jur√≠dicos, sites oficiais do governo, sites de escrit√≥rios especializados, etc.

Segue abaixo algumas fontes interessantes de leitura:

Aquele abraço e até mais!