Publicado em: 20/08/2020 por Inara Alves Pinto da Silva


Um assunto bastante discutido na √ļltima semana, foi o caso de uma crian√ßa de 10 anos que engravidou ap√≥s ser estuprada pelo seu tio, atual suspeito. 

O caso foi levado ao Tribunal de Justi√ßa do Esp√≠rito Santo para que fosse concedido √† crian√ßa o direito de interromper a gravidez decorrente de estupro. O Tribunal concedeu o direito √† realiza√ß√£o do aborto. 

No Brasil, o aborto √© considerado crime e est√° tipificado no C√≥digo Penal. Mas voc√™ sabia que h√° casos em que a interrup√ß√£o da gravidez n√£o configura pr√°tica il√≠cita? Hoje iremos entender mais sobre o aborto enquanto crime e sobre os casos em que h√° excludente de ilicitude. 

Breve histórico sobre a criminalização do aborto

Atualmente a pr√°tica do aborto √© alvo de diversos debates, dividindo opini√Ķes sobre sua descriminaliza√ß√£o. Vamos entender um pouco sobre quando o aborto passou a considerado um delito e como as legisla√ß√Ķes anteriores tratavam esse tema no Brasil. 

Em 1830 com o C√≥digo Penal do Imp√©rio, foi a primeira vez que o aborto passou a ser tratado como delito. √Č importante destacar que o aborto praticado pela pr√≥pria gestante, ou seja, o auto-aborto, n√£o era punido. Considerava-se crime o aborto praticado por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante. 

O C√≥digo Penal da Rep√ļblica de 1890 tamb√©m previa a criminaliza√ß√£o do aborto. Aqui o aborto cometido pela pr√≥pria gestante passou a ser considerado crime, mas a pena era reduzida. E quando a interrup√ß√£o da gravidez era ocasionada por terceiro e resultava na morte da gestante, a pena era agravada. 

Depois passamos para o C√≥digo Penal de 1940, que √© a legisla√ß√£o atual do Brasil. Analisaremos a seguir os artigos do C√≥digo Penal que tratam mais especificamente sobre o assunto. 

C√≥digo Penal 

O aborto est√° previsto no C√≥digo Penal, no Cap√≠tulo ‚ÄúCrimes contra a vida‚ÄĚ, nos seguintes artigos: 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:  

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:  

Pena - reclus√£o, de um a quatro anos.

Par√°grafo √ļnico. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante n√£o √© maior de quatorze anos, ou √© alienada ou debil mental, ou se o consentimento √© obtido mediante fraude, grave amea√ßa ou viol√™ncia.

Forma qualificada

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores s√£o aumentadas de um ter√ßo, se, em conseq√ľ√™ncia do aborto ou dos meios empregados para provoc√°-lo, a gestante sofre les√£o corporal de natureza grave; e s√£o duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrev√©m a morte.

Nesses casos, a conduta pode ser praticada pela pr√≥pria gestante ou por um terceiro (com ou sem o consentimento da mulher). Al√©m disso, as condutas s√£o aut√īnomas, sendo que cada um responder√° pelo delito individualmente. 

Casos de excludente de ilicitude 

O art. 128 do C√≥digo Penal traz as hip√≥teses em que a pr√°tica do aborto n√£o √© considerada crime. Esse artigo possui a seguinte reda√ß√£o: 

Art. 128 - N√£o se pune o aborto praticado por m√©dico:  

Aborto necess√°rio

I - se n√£o h√° outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Ent√£o, como podemos observar, h√° a excludente de ilicitude, ou seja, a interrup√ß√£o da gravidez n√£o ser√° considerada como il√≠cita quando a gesta√ß√£o apresentar risco a mulher, comprometendo sua vida e sa√ļde. Esse caso tamb√©m √© chamado de aborto necess√°rio ou terap√™utico. 

A outra hip√≥tese trata do aborto humanit√°rio ou √©tico, quando a gravidez resulta do estupro (art. 203 e 217-A do C√≥digo Penal). Nesse caso a gestante deve consentir em realizar o aborto, ou quando se tratar de uma pessoa incapaz, cabe ao representante legal esse consentimento. 

Por fim, h√° tamb√©m uma terceira hip√≥tese que n√£o est√° presente no C√≥digo Penal, mas foi decidida pelo STF por meio da ADPF 54. Trata-se do feto anencef√°lico, em que h√° a m√° forma√ß√£o do tubo cerebral e a aus√™ncia total ou parcial do enc√©falo. 

Nesse caso, a vida intrauterina √© ineficaz, pois n√£o h√° chances de vida. Por conta disso, o Supremo pacificou entendimento de que a interrup√ß√£o da gravidez nos casos de anencefalia √© uma conduta tipificado no art. 124, 126 e 128, I e II do C√≥digo Penal. 

Portaria n¬į 1.508/2005 x Varas da Inf√Ęncia e Juventude 

√Č importante tamb√©m ressaltar a Portaria n¬į 1.508/2005 que disp√Ķe sobre o Procedimento de Justifica√ß√£o e Autoriza√ß√£o da Interrup√ß√£o da Gravidez nos casos previstos em lei, no √Ęmbito do Sistema √önico de Sa√ļde-SUS. 

Essa Portaria estabelece que mulheres e adolescente que s√£o v√≠timas de estupro e engravidam, n√£o precisam apresentar Boletim de Ocorr√™ncia para que seja realizado o procedimento de interrup√ß√£o de gravidez no SUS. Isso quer dizer que n√£o h√° necessidade de autoriza√ß√£o judicial para a realiza√ß√£o do ato. 

Todavia, as Varas da Inf√Ęncia e Juventude recomendam que nos casos de estupro que resultam em gravidez de crian√ßas e adolescentes, deve-se realizar o Boletim de Ocorr√™ncia, e tamb√©m ser levado a ju√≠zo para an√°lise do caso. 

Um grande abra√ßo e at√© mais :)