Advogado Empregado

Introdução

Um advogado, assim como outros trabalhadores, pode submeter-se a um contrato de emprego. O empregador pode ser tanto uma empresa privada quanto uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

Os advogados possuem alguns dispositivos específicos que regulam o contrato de emprego, sendo que, nos assuntos em que a ausência de legislação específica, aplicam-se as regras gerais da CLT. Quando isso acontece-se, aplica-se o art. 3º da CLT.

Responsabilidade

É do advogado empregado a responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos e orientações jurídicas, e não do empregador. Mais que isso, o advogado, ainda que empregado, conserva em relação ao empregador sua independência profissional nos moldes regulados pela legislação de regência da profissão. Isso significa que, embora o advogado abra mão de parte de sua autonomia, o empregador não possui todo o poder que possuiria com outro empregado que não fosse um advogado.

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

O advogado empregado não é obrigado a atuar contra preceitos éticos da profissão, estando ele protegido de eventuais abusos do empregador. Assim, mesmo empregado, o advogado está sujeito aos mesmos ditames éticos do advogado liberal.

Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.

Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

 Limites da prestação de serviços

O advogado empregado, naturalmente, presta serviços ao seu empregador, conforme o disposto no contrato de trabalho. Entretanto, o advogado empregado não está obrigado a cumprir ordens ou executar serviços que não estejam devidamente previstos contrato de emprego. Sendo assim, não está obrigado a advogar em prol de interesses pessoais de gerentes ou mesmo de sócios de sociedades de advogados.

Art. 18 […]

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Salário

O Estatuto da Advocacia, em seu art. 19, e no art. 11 de seu Regulamento, da remuneração do advogado empregado:

Art. 19 O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 11 Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, plicáveis às relações de trabalho.

À guisa de exemplo, por um lado, o Estado de São Paulo há um sindicato e, por isso, o salário mínimo do advogado é fixado em convenção coletiva levando em conta critérios como empregado em sociedade de advogados e em empresas, além de estabelecer a remuneração em função do número de anos com inscrição na OAB. Por outro lado, o Estado do Paraná, apesar da existência de sindicato, a Seccional da OAB estabeleceu um piso ético de R$ 3.567,74, em 2018.

Por fim, o advogado empregado deve ser reembolsado de todas as despesas que fizer com transporte, hospedagem e alimentação para o exercício da sua profissão na defesa dos interesses do empregador.

Art. 20 […]

§1º [..] sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação

Jornada de trabalho

Diferentemente da regra geral da CLT, o Estatuto da Advocacia prevê uma jornada de trabalho de 4 horas diárias e 20 horas semanais, em regra. Essa jornada de trabalho só pode ser alterada por meio de convenção coletiva ou no caso de regime de dedicação exclusiva.

Art. 20 A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

Para a caracterização da jornada de trabalho, é preciso contabilizar todo o tempo em que o advogado empregado deve fiar à disposição do empregador, mesmo que não esteja realizando nenhuma atividade, apenas aguardando ordens.

Dedicação exclusiva

O regime de dedicação exclusiva não é presumido. Deve estar expresso no contrato de trabalhoNo caso de o advogado trabalhar em regime de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho pode ser aumentada para até 8 horas diárias e até 40 horas semanais, conforme o art. 12 do Regulamento do Estatuto da Advocacia:

Art. 12.  Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

Hora extra

Por expressa determinação legal, a hora do advogado empregado deverão ser pagas com o valor adicional de, no mínimo, 100% sobre o valor da hora normal. Cabe ressaltar que tal direito, também por expressa determinação legal, é indisponível, ou seja, não pode ser alterado pelo contrato de emprego.

Art.20 [...]

§2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

Hora noturna

A hora noturna do advogado empregado, um pouco diferente da hora noturna dos demais trabalhadores urbanos. Enquanto a jornada noturna para os demais trabalhadores urbanos vai das vinte e uma horas até às cinco horas do dia seguinte, a jornada noturna do advogado empregado vai das 20 horas até às 5 horas do seguinte. Entretanto, a duração da hora continua a mesma, sessenta minutos. Ademais a hora noturna deve ter acréscimo de, no mínimo, 25% em relação a hora normal.

Art. 20 […]

§3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Honorários de sucumbência

O Estatuto dos Advogados definiu dois critérios para a distribuição, ou não, dos honorários de sucumbência. O primeiro deles é se o empregador for uma empresa qualquer, enquanto o segundo é se o empregador for uma sociedade de advogados.

No primeiro caso, os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado empregado, já que o empregador não pode exercer atividade jurídica autonomamente. Todavia, quando o advogado é empregado de uma sociedade de advogados, ou de uma sociedade unipessoal de advocacia, geralmente presta o serviço jurídico através desta e, por isso mesmo, deve partilhar o resultado dos honorários de sucumbência com sua empregadora. Neste ponto, é preciso que a sociedade ajuste com o advogado empregado a forma de partilha desses honorários de sucumbência.

Importante ressaltar que a jurisprudência já se encontra pacificada ao afirmar que os honorários de sucumbência não integram o salário ou a remuneração do advogado empregado.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

 

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XV - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2014

Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência.Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado.No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado.

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Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - VI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2012

Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

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