Conselho Federal da OAB

Introdução

Até agora, estudamos várias características, funções e disposições da Ordem dos Advogados do Brasil. Agora, começaremos a estudar sua estrutura interna. Já no art. 45 do EAOAB, observamos que a OAB possui 5 órgãos fundamentais, a saber: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados (CAA).

Primeiramente, nessa aula, estudaremos a OAB sob uma visão geral. Em seguida, na mesma aula, estudaremos o Conselho Federal da OAB, órgão máximo dessa entidade.

Visão geral da OAB

O ordenamento jurídico brasileiro reservou à Ordem dos Advogados do Brasil competências mais abrangentes do que a fiscalização profissional e o alcance das finalidades típicas de órgão de classe. A função destinada à OAB, além da defesa de interesses corporativos em favor da classe dos advogados, pressupõe caráter constitucional, consubstanciado na proteção do interesse público primário, da supremacia da Constituição, do primado dos Direitos Humanos e da defesa dos ideais democráticos de igualdade e liberdade.

O Estatuto expressamente institui que a OAB é serviço público, sem liame funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública, de forma que sua independência só encontra limite na subordinação à lei. Nesta esteira, cabível a dissociação entre o serviço público desempenhado pela Ordem e o serviço estatal, pois, como bem preleciona Paulo Lôbo:

Serviço público não significa necessariamente serviço estatal, este assim entendido como atividade típica exercida pela Administração Pública. Serviço público é gênero do qual o serviço estatal é espécie.

Todavia, a natureza jurídica da OAB não se confunde com a de uma entidade estatal. Em suma, é pessoa jurídica sui generis, por prestar serviço público de forma institucional, sem, no entanto, inserir-se na Administração Pública, direta ou indireta.

Em decorrência de sua natureza jurídica, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos da Ordem dos Advogados do Brasil não possuem natureza tributária, não estando, portanto, sujeitos às normas descritas na lei 6.830/80. Para Paulo Lôbo:

As receitas da OAB, embora oriundas de contribuições obrigatórias, não são tributos, porque não constituem receita pública, nem ingressam no orçamento público, nem se sujeitam a contabilidade pública.

Verifica-se, portanto, que a OAB, sob a visão do STF é uma entidade independente, cuja função é institucional de natureza constitucional. Em virtude de tal classificação, a OAB não se equipara às demais entidades profissionais: não se submete à regra de realização de concurso público (seu pessoal é contratado pelo regime celetista); as contribuições pagas pelos inscritos não têm natureza tributária, sendo objeto de processo de execução comum quando inadimplidas e não fiscal; não se sujeita ao controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial desempenhado pelo Tribunal de Contas.

Conselho Federal

Órgão máximo na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal, formado por representantes de suas 27 Seccionais, é responsável por defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas. Composto por 81 conselheiros – cada delegação é formada por três conselheiros federais democraticamente eleitos nos pleitos estaduais -, pelo Presidente Nacional da OAB – eleito indiretamente pelos membros das delegações estaduais, em que cada conselheiro federal tem direito a um voto -, e por seus ex-presidentes, o Conselho Federal da OAB é sediado na Capital da República.

Em suas sessões, em que os conselheiros atuam em benefício da advocacia nacional, possuem também direito a voz os ex-presidentes do Conselho Federal, o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a Medalha Rui Barbosa321. O voto, no entanto, é reservado aos conselheiros e aos ex-presidentes empossados anteriormente à vigência da Lei 8.906/94.

 Diante da evidente representatividade, são os dirigentes maiores de seus estados, os Presidentes dos Conselhos Seccionais têm lugar reservado junto à respectiva delegação. No entanto, como no caso anterior, possuem apenas direito a voz, não tendo o direito a voto.

Cabe destacar que os ex-presidentes da OAB que exerceram mandato até a vigência do atual estatuto, tem direito a voz e voto plenamente. Aos que posteriormente foram eleitos, denominados membros honorários vitalícios, subsiste apenas o direito à voz.

Os órgãos de deliberação do Conselho Federal, que, além do Presidente Nacional da OAB e da Diretoria do Conselho Federal, é formado pelo Conselho Pleno, pelo Órgão Especial do Conselho Pleno e por três Câmaras, as quais competem, em resumo: a) Primeira Câmara, prerrogativas, inscrição, incompatibilidade e impedimentos, e exame de ordem; b) Segunda Câmara, ética e disciplina; c) Terceira Câmara, estrutura e órgãos internos da OAB, processo eleitoral, sociedade de advogados, prestações de contas.

Por sua vez, compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno decidir, em última instância, os recursos contra decisões do Presidente do Conselho Federal e da sua Diretoria, do Presidente do próprio Órgão Especial, e das Câmaras julgadas por maioria de votos, ou que violem a constituição ou a legislação pertinente à OAB. Compete ao Órgão Especial, também, deliberar sobre conflitos e divergências entre órgãos da OAB e sobre determinação às Seccionais para instauração de processos disciplinares.

As votações nos órgãos internos do Conselho Federal são efetivadas por intermédio das delegações – cada delegação possui o direito a um voto. Havendo divergência, será computada a vontade da maioria. Vale ressaltar que, nas matérias de interesse da sua Seccional, é vedada a participação da delegação respectiva.

Das competências do Conselho Federal

O rol de competências elencado pelo artigo 54 do Estatuto da Advocacia e da OAB não é taxativo, mas, sim, exemplificativo. Nem todas as competências ali traçadas são exclusivas, pois algumas delas podem ser objeto de delegação aos Conselhos Seccionais e, em alguns casos, às Subseções.

No exercício de funções típicas de órgão de classe, destinam-se ao Conselho Federal da OAB, essencialmente, as competências de editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos quando necessário; Promover a defesa dos interesses da classe dos advogados, velando pelos valores inerentes à advocacia; Auxiliar no aperfeiçoamento e opinar sobre a criação de cursos jurídicos; Garantir o correto funcionamento dos Conselhos Seccionais, aprovando suas contas e revendo, em grau de recurso, as decisões por eles proferidas, etc.

Conforme preleciona Carlos Roberto Faleiros Diniz:

A análise das competências do Conselho Federal leva à conclusão de que sua função essencial é funcionar como instância recursal final, harmonizar as atividades da entidade, e coordenar de forma de forma geral o trabalho dos demais órgãos, sobretudo fixando as diretrizes e políticas das entidades, vinculando todos os demais órgãos.

O Conselho Federal da OAB detém a titularidade de representação, judicial ou extrajudicial, dos advogados brasileiros, independente de outorga de mandato. Referida representação, sempre no interesse da profissão, vincula a coletividade da classe de advogados, sem óbice de que ocorra de maneira individual, quando violados direitos e prerrogativas de advogado específico no exercício da profissão.

A representação da classe dos advogados perante eventos internacionais é de competência exclusiva do Conselho Federal da OAB.

O Conselho Federal da OAB detém a titularidade de representação, judicial ou extrajudicial, dos advogados brasileiros, independente de outorga de mandato. Referida representação, sempre no interesse da profissão, vincula a coletividade da classe de advogados, sem óbice de que ocorra de maneira individual, quando violados direitos e prerrogativas de advogado específico no exercício da profissão.

 Compete ao Conselho Federal da OAB ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei.

Por conta de delegação legal, compete ao Conselho Federal da OAB, também, editar complementos e regulamentação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, por meio do art. 78 do Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. O mais recente exemplo do exercício desta competência se deu com a edição do Novo Código de Ética e Disciplina, Resolução 002/2015 do Conselho Federal.

O inciso VI do artigo em comento dispõe que o Conselho Federal da OAB poderá adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais. Para que isso aconteça, é necessário a prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

A intervenção prevista no inciso VI é aquela em que Paulo Lôbo dá o nome de intervenção parcial, “sem os rigores da intervenção completa, porque não implica o afastamento de seus dirigentes”, mediante a determinação de medidas “mínimas e pouco traumáticas, como na hipótese de envio de observadores e auditores”.

A intervenção, propriamente dita, tem espaço diante de graves irregularidades na Seccional, demonstradas por provas inequívocas. A medida possui caráter excepcional e visa combater situações que atentem contra a boa imagem da instituição e seus inscritos. O procedimento de intervenção é previsto pelo art. 81 do Regulamento Geral do EAOAB (vale a pena a leitura).

Por determinação constitucional, parte da composição dos Tribunais deve ser constituída por advogados indicados pela OAB. Assim, é de competência do Conselho Federal da OAB elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, sendo vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB.

O CFOAB deverá participar dos concursos públicos a nível federal e interestadual, de forma que, nos demais, deverá atuar o Conselho Seccional competente. De acordo com a orientação do CFOAB, na etapa oral dos certames, caberá ao representante da OAB garantir que as sustentações dos candidatos sejam gravadas, respeitada a faculdade de recurso.

Composição da diretoria do Conselho Federal da OAB

Os membros da Diretoria do Conselho Federal, que é composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Adjunto e Tesoureiro, são eleitos pelo próprio Conselho Federal, no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, de acordo com o procedimento disciplinado no art. 67 do EAOAB. Com exceção do Presidente, todos os demais Diretores devem ser membros do Conselho Federal (art. 67, parágrafo único, EAOAB).

Os diretores eleitos tomam posse no dia seguinte ao da eleição. Normalmente, nas deliberações do Conselho Federal “o voto é tomado por delegação” (art. 53, § 2º, EAOAB), mas na “eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto” (art. 53, § 3º, EAOAB).

A Diretoria, coletivamente, tem funções executivas (das decisões dos órgãos deliberativos do Conselho Federal) e deliberativas, que estão arroladas no art. 99 do RGEAOAB, dentre elas a de “resolver os casos omissos no Estatuto e no Regulamento Geral, ad referendum do Conselho Pleno” (inciso IX). Os seus membros têm as atribuições previstas nos artigos 100 a 104 do Regulamento Geral do EAOAB.

Nas deliberações do Conselho Federal, o Presidente tem somente voto de qualidade, estando legitimado a embargar as decisões não unânimes. Os demais Diretores votam como membros de suas respectivas delegações.

Além de presidir o Conselho Federal, o Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, em juízo ou fora dele. Cumpre-lhe pronunciar-se em nome da Instituição, sempre tendo em vista os seus fins, definidos no art. 44 do EAOAB. Havendo manifesta urgência e tratando-se de tema de menor complexidade, o Presidente pode, ouvida a Diretoria, pronunciar-se de imediato sobre fato relevante da vida nacional, submetendo sua manifestação a posterior apreciação do Conselho Federal. Contudo, ressalvada a hipótese de extrema urgência, deve sempre submeter o assunto à prévia deliberação do Conselho Federal.

Questão 1.

No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Conselho Federal, que se reúne trienalmente. Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decidem participar como membros efetivos da Conferência. Raul, advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não exerce previamente função junto a qualquer órgão da instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como tal junto à OAB, e também não exerce previamente função em nenhum de seus órgãos. Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Questão 2.

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.