Conselhos Seccionais da OAB

Introdução


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Os Conselhos Seccionais são dotados de personalidade jurídica própria e possuem jurisdição sobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente.

Integram o Conselho Seccional: a) os Conselheiros eleitos, em número proporcional ao de advogados inscritos na Seccional; b) os Ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios; c) o Presidente do Instituto dos Advogados local, também na qualidade de membro honorário.

Serão membros honorários vitalícios os ex-presidentes da mesma Secções, uma vez que estes somente terão direito à voz, nas sessões deliberativas. Esse direito à voz também é dado ao Presidente do Instituto dos Advogados local.

O número de Conselheiros de cada Seção será proporcional ao número de inscritos: mínimo de 30 e máximo de 80, sendo que cada Conselheiro terá o direito à voz e a votar nas deliberações.

Competências do Conselho Seccional


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Há várias competências atribuídas ao Conselho Seccional pelo EAOAB (em especial, pelo art. 58) e pelos outros diplomas normativos. Entre as principais competências do Conselho Seccional, podemos destacar algumas mais importantes.

Primeiramente, é competência do Conselho Seccional criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados, quando for de seu interesse e momento oportuno, sem a necessidade de submetê-las a apreciação do Conselho Federal.

O Conselho Seccional é o primeiro grau recursal na estrutura processual da OAB. Assim, em matéria recursal, é de sua responsabilidade julgar as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados. Dessa forma, os recursos não podem ser encaminhados diretamente ao Conselho Federal antes de ter sido apreciado pelo Conselho Seccional.

A Seccional também assume a função de Conselho Fiscal, pois é ele o órgão que fiscaliza e aprova as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa. Para tanto, dispõe de uma comissão permanente eleita pelo Conselho Seccional dentre seus membros, inclusive podendo utilizar-se de auditoria independente para auxiliá-lo na execução do mister.

Por conseguinte, é de sua alçada fixar a tabela de honorários, a que se submetem todos os seus inscritos, sendo essa válida para todo o território estadual da Seccional em questão. A tabela estabelece os parâmetros mínimos, mas pode indicar os limites máximos em várias situações de maior risco de abuso. Sempre prevalecerá a tabela de honorários do Conselho Seccional do local onde os serviços do advogado sejam prestados, e não a do Conselho de sua inscrição originária. A cobrança de honorários aviltados, inferiores aos parâmetros estabelecidos na tabela, constitui infração disciplina punível com sanção de censura, conforme prevê o art. 36, III, do EAOAB.

O Conselho Seccional fixará as contribuições, multas e preço de serviços. Dessas, a anuidade recebe destaque quanto à sua fixação, posto que deverá ser estabelecida até a última sessão ordinária do ano anterior, ressalvado o ano eleitoral, caso em que será fixada na primeira sessão após a posse.

No âmbito das provas, é de competência do Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, além de decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiário. Ademais, é de sua responsabilidade determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.

 O Exame de Ordem é unificado em todo o território nacional, cabendo regulamentação pelo Conselho Federal da OAB. Dessa maneira, os Conselhos Seccionais possuem atribuição de realização, nunca de regulamentação.

De maneira similar aquela em que o Conselho Federal pode intervir nos Conselhos Seccionais, estes podem intervir em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados de seu Estado-membro. Aqui, importante dizer que nos casos de intervenção nas Subseções e na Caixa de Assistência exige-se quórum especial de dois terços.

Também é de responsabilidade do Conselho Seccional eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

Por fim, mas não menos importante, é de competência do Conselho Seccional definir a composição e o funcionamento do seu Tribunal de Ética e Disciplina, além de escolher os membros que o comporão.