Desagravo Público

Conceito


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Dentre os direitos garantidos ao advogado, elencado no art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, se encontra o direito ao desagravo público - instrumento de defesa do advogado e sua liberdade, dignidade, independência e respeito. Não é uma forma de penalização a ninguém, apenas uma retratação promovida pela administração interna.

Art. 7º São direitos do advogado:

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

De acordo com o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o termo “agravo” significa ofensa a alguém, vexame, insulto. Desta forma, o desagravo público é uma forma de desfazer, perante outras pessoas, um agravo sofrido pelo advogado durante ou em função do exercício de sua profissão. Podemos dizer, portanto, que a finalidade do desagravo público nada mais é do que publicizar a solidariedade da classe profissional para com o advogado ofendido, bem como demonstrar repúdio ao ato praticado pelo ofensor.

Da indisponibilidade do desagravo público

Por se tratar de um direito extremamente importante, cuja efetivação é promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, considera-se o desagravo público um direito indisponível, concedido em função de uma prerrogativa. Isso porque, trata-se de um direito coletivo, uma condição para exercer direito de terceiros – já que uma ofensa pode ser extremamente prejudicial, por exemplo, para a defesa do cliente daquele advogado.

Nesse sentido, dispõe o art. 18, §7º do Regulamento Geral do EOAB que

§ 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

Em alguns casos, no entanto, pensando no advogado que não queira reviver a ofensa, o regimento interno de cada seccional poderá decidir sobre a possibilidade deste negar a sessão de desagravo, de forma que a retratação aconteceria apenas pela divulgação da nota de desagravo – nunca deixando passar uma ofensa sem que seja devidamente reparada. É o caso, por exemplo, do que determina o art. 150, §ú, do Regimento Interno da Seccional do Paraná.

Art. 150 – (...) Parágrafo único - Poderá o agravado dispensar o cumprimento sob forma de sessão, substituindo-o pela expedição de ofício reservado ao agravante, acompanhado da respectiva nota de desagravo.

Do procedimento

Legitimidade para requerer

Na ocorrência de um agravo a determinado advogado ou ocupante de cargo da OAB, no exercício de sua função ou em razão desta, haverá um desagravo público. Entretanto, somente algumas pessoas possuem legitimidade para pedir pelo início do procedimento. O Regulamente Geral do EOAB, no caput do art. 18, determina que o ofendido, qualquer pessoa em nome dele, ou o conselho competente da OAB (por meio de ofício) é que poderão requerer o desagravo público.

Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

Do ofendido

A caracterização do ofendido requer uma premissa essencial, também abordado pelo já mencionado art. 18: que a ofensa tenha ocorrido em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB. Entretanto, a lei ainda estabelece alguns critérios para que a ofensas sejam consideradas desta forma. O art. 18, §2º do Regulamento Geral do EOAB dispõe que não serão consideras ofensas qualificáveis para o desagravo público, a ofensa pessoal, a que não estiver relacionado com o exercício profissional e as que são de caráter doutrinário, religioso e/ou político.

Art. 18, § 2º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.  

 Segundo algumas decisões judiciais, mesmo o advogado que estiver sem identificação profissional poderá ser desagravado. No entanto, cuidado: advogados licenciados, de forma geral, não terão direito ao desagravo público. (Fontes: Acórdão 252, Processo 1538/2013, Relator 15014 – Claudionor Siqueira Benite; e Acórdão 335, Processo 6088/2012, Relator 32996 - Rodrigo Luis Kanayama.)

Do procedimento

O mesmo artigo, em seus outros parágrafos, estabelece a forma como se dará o procedimento, desde o pedido até a efetiva sessão de desagravo público. O primeiro passo, previsto no §1º, é verificar se a ofensa realmente é passível de desagravo, investigação que compete ao relator. Este pedirá ao Presidente que solicite informações que identifiquem o ofensor, dentro de um prazo de 15 dias – exceto nos casos em que houver urgência e notoriedade do fato.

Art. 18, § 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato [...].

Após a verificação e conclusão da procedência da ofensa, o relator emitirá um parecer que será submetido ao Conselho para que o acolha. Neste caso, será designada uma sessão de desagravo que deverá ser amplamente divulgada.

§ 3º Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Conselho.
§  4º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada.

A sessão, que pode ser promovida pela diretoria da Subseção a qual o inscrito está vinculado (desde que haja representação do Conselho Seccional), ocorre da seguinte forma: o Presidente lerá a nota que será publicada na imprensa, enviada ao ofensor e registrada nos assentamentos do inscrito. Para a sessão, serão convidados tanto o ofensor, como o ofendido, mas nenhum deles precisa necessariamente estar presente para a realização do desagravo.

§ 5º Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.
§ 6º Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.

Para cargos mais abrangentes

No caso de ofensas ao Conselheiro Federal ou Presidente de Conselho Seccional, será de competência do Conselho Federal promover o desagravo público, ao qual deverá ser atribuída grande relevância e publicidade nacional

Art. 19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional. 

Parágrafo único. O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.

Questão 1.

Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de grande repercussão social. Em um programa vespertino da rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que Júlia era “advogada de porta de cadeia” e “ajudante de bandido”. Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela, informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a responsabilidade civil do apresentador. No caso narrado,  

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Questão 2.

Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes. I O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa. II Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa. III O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho. IV O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso. Assinale a opção correta.

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