Direitos Básicos do Consumidor

Consumidor

No artigo 6º no Código de Defesa do Consumidor são trazidos os direitos básicos do consumidor, ou seja, aqueles que são direitos fundamentais ao consumidor, que servirão de base na orientação e instrumentalização das relações de consumo.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. 

Analisaremos cada inciso do artigo 6º, nesta aula.

Inciso I

No inciso I, expressa-se a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor em relação ao fornecimento de produtos e serviços perigosos. São direitos fundamentais ao ser humano, pois visam resguardar sua dignidade humana, sendo abarcados pela Constituição Federal.

Os produtos e serviços no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, ressalvando-se os normais e previsíveis devidos a sua natureza e fruição. Nesse sentido, os fornecedores são obrigados a dar informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Os artigos 8º, 9º e 10 do CDC dispõem sobre o assunto referente a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor:

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

§ 1º  Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.   
§ 2º  O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.   

 Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Inciso II

No inciso II, refere-se a educação e divulgação do consumo correto de produtos e serviços, devendo-se assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Nesse contexto, fica claro que o consumidor deve ter total liberdade para escolher aquilo que quiser no mercado, devendo receber as informações necessárias para tal.

Inciso III

O inciso III, refere-se a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Devendo o fornecedor de produtos ou serviços disponibilizar informações ao consumidor em relação a:

  • Especificação correta de quantidade
  • Características
  • Composição
  • Qualidade
  • Tributos incidentes e preço
  • Riscos que o produto ou serviço apresentem

Inciso IV

O inciso IV, refere-se a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, além de ir contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Vemos novamente ênfase na publicidade e transparência, por meio da vedação à propaganda enganosa e abusiva. Além disso, encontra-se aqui a proteção contratual ao consumidor, o qual não pode se sujeitar à onerosidade excessiva.

O Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor abarca tal assunto expresso no inciso IV do artigo 6º do CDC:

  Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§  1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§  3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Inciso V

O código elenca aqui um instrumento para resolver problemas com cláusulas contratuais abusivas ou que se tornem imprevisivelmente excessivamente onerosas (Teoria da Imprevisão), vedadas pelo inciso anterior. Esse dispositivo foi considerado muito avançado à época em que foi editado.

Outro ponto importante observar é que a ideia do legislador foi preservar o vínculo contratual, em respeito à PNRC, que possui como pilar o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos.
O Código Civil também evoluiu nos aspectos contratuais de revisão, mas com algumas diferenças:

 

CC/02

CDC

Principal Dispositivo

Artigo 478

Artigo 6º, VI

Tipo de contrato em que se pode invocar a Teoria da Imprevisão

Apenas nos contratos de execução continuada ou diferida

Não há limitação

Sobre a onerosidade excessiva

É necessário que uma das partes obtenha extrema vantagem enquanto a outra esteja sob onerosidade excessiva

É constatada com a simples subordinação do consumidor à essa situação, sem que se constate a vantagem do fornecedor

Relação com os fatos supervenientes

O Código diz que devem ser extraordinários e imprevisíveis

Posteriores à formação do vínculo contratual

Consequência

Resolve-se o contrato, com exceções previstas nos artigos 479 e 480

Revisão do contrato

Inciso VI

O inciso VI, refere-se a efetiva prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor, sendo eles: patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Esse dispositivo traz uma proteção abrangente quanto à reparação de danos, evitando condutas como a de “tarifação” da indenização, comum nos casos de extravio de bagagem. Com a aplicação desse dispositivo, é garantido ao consumidor a indenização completa sobre o dano experimentado.

Inciso VII

O inciso VII, refere-se ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos buscando assegurar o direito de prevenção ou reparação de danos, resguardada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Nesse sentido, o legislador buscou garantir ao consumidor o cumprimento dos demais direitos.

Inciso VIII

O inciso VIII, refere-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for plausível a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Nesse sentido, para que haja inversão do ônus da prova será necessário a existência de pelo menos um dos dois requisitos :

  1. O elemento objetivo: A verossimilhança das alegações do consumidor segundo as regras de experiência.
  2. O elemento subjetivo: Verificação da hipossuficiência do consumidor.
 Hipossuficiência e Vulnerabilidade são noções diferentes. A hipossuficiência é utilizada no transcorrer do processo judicial, enquanto a vulnerabilidade é usada quando fala-se de direito material.  Portanto, todos os consumidores são vulneráveis, todavia, nem todos os consumidores são hipossuficientes.

Inciso X

O inciso X, refere-se a prestação de serviços públicos em geral de forma adequada e eficaz.

Paragrafo único

Garantia de acesso à informação para todos os consumidores, com o caráter de inclusão das pessoas com deficiências físicas ou mentais que dificultam a compreensão.

Artigo 7º

O Artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor busca garantir que não sejam excluídos pelos direitos previstos nessa norma:

  • Tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
  • A legislação interna ordinária.
  • Regulamentos expedidos pelas autoridas administrativas competentes
  • Direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2011

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XVI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade. A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - VI - Reaplicação - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2012

O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é correto afirmar que

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.