Direitos da Advogada

Introdução


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Os direitos da advogada são relativamente recentes, advindos de uma alteração no Estatuto da Advocacia e da OAB. A Lei 13.363 de 25 de novembro de 2016, insere o art. 7º-A, que traz tutela os direitos da advogada gestante, lactante ou adotante.

Art. 7o-A. São direitos da advogada:        

I - gestante:        

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;        

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;         

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. […]       

Direitos da Advogada Gestante

À advogada gestante são reservados os seguintes direitos: vaga reservada na garagem dos fóruns dos tribunais, entrada em tribunais sem necessidade de submetimento à raio x e detectores de metal e preferência na ordem das sustentações orais e das audiências de cada dia - desde que comprovem sua condição.

Direitos da Advogada Lactante

À advogada lactante, aquela que está amamentando o seu bebê, são garantidos os direitos de preferência na ordem das sustentações orais e das audiências realizadas a cada dia – desde que comprovem sua condição – bem como, acesso a creche ou lugar adequado para atender as necessidades do bebê.

Direitos da Advogada Adotante ou que der à luz

Advogadas que adotam ou dão a luz, se tornam mães e assumem outras responsabilidades que não possuíam. É reservado a elas o direito de preferência na ordem das sustentações orais e das audiências de cada dia – também mediante comprovação da situação – além de suspensão dos prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que avise o cliente por escrito.

Duração dos direitos

O artigo em questão estabelece, em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, a duração prevista para concessão de cada um dos direitos.

Das advogadas gestantes e lactantes

O que caracteriza uma advogada como gestante ou lactante, é o estado em que se encontram – de gestação ou amamentação do bebê. Por esse motivo, os direitos que lhes são concedidos durarão enquanto persistir o estado gravídico e o período de amamentação.

§ 1o  Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

Das advogadas adotantes e/ou que deram à luz

O §2º nos traz uma informação muito importante: a concordância do EOAB com a CLT. De acordo com o que prevê, os direitos de acesso a creche ou local que atenda as necessidades do bebê, bem como preferência na ordem das sustentações orais e audiência, devem respeitar os prazos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 7º-A, § 2o  Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).        

São eles:

CLT, Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.                    

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.                  
§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.                    
§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. [...]              

Além disso, o art. 7º-A, do EOAB, apresenta mais uma estipulação de prazo, referente ao direito de suspensão dos prazos processuais das advogadas adotantes ou que acabaram de dar à luz.

§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).        

O prazo segue em conformidade com o estabelecido pelo Código de Processo Civil, que traz um período de suspensão de 30 dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção – mediante apresentação do respectivo documento.

Art. 313.  Suspende-se o processo:

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa [...]

§ 6o  No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. [...]

Tabela-resumo

 

GESTANTE

LACTANTE

ADOTANTE OU QUE DER À LUZ

ENTRADA NOS FÓRUNS SEM PRECISAR PASSAR POR DETECTORES DE METAIS E APARELHOS DE RAIO X

X

 -

 -

VAGAS RESERVADAS NA GARAGEM DOS FÓRUNS

X

PREFERÊNCIA NA ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL E AUDIÊNCIAS DO DIA

X

X

X

ACESSO À CRECHE E LOCAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO BEBÊ

 -

X

X

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO FOR A ÚNICA PATRONA DA CAUSA

 -

X

Questão 1.

A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

A respeito dos direitos da advogada gestante, podemos afirmar que:
  1. Terá direito à entrada  em  tribunais sem ser  submetida  a detectores de metais e  aparelhos de raios X;
  2. Terá  direito à reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais,  desde   que   autorizada pelo juiz da comarca;
  3. É direito da advogada gestante a preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;     

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB:

Você marcou a alternativa Correta!

  GESTANTE LACTANTE ADOTANTE OU QUE DER À LUZ
ENTRADA NOS FÓRUNS SEM PRECISAR PASSAR POR DETECTORES DE METAIS E APARELHOS DE RAIO X X  -  -
VAGAS RESERVADAS NA GARAGEM DOS FÓRUNS X
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL E AUDIÊNCIAS DO DIA X X X
ACESSO À CRECHE E LOCAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO BEBÊ  - X X
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO FOR A ÚNICA PATRONA DA CAUSA  - X

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

  GESTANTE LACTANTE ADOTANTE OU QUE DER À LUZ
ENTRADA NOS FÓRUNS SEM PRECISAR PASSAR POR DETECTORES DE METAIS E APARELHOS DE RAIO X X  -  -
VAGAS RESERVADAS NA GARAGEM DOS FÓRUNS X
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL E AUDIÊNCIAS DO DIA X X X
ACESSO À CRECHE E LOCAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO BEBÊ  - X X
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO FOR A ÚNICA PATRONA DA CAUSA  - X