Eleições na OAB

Introdução

A OAB é composta tanto por integrantes contratados quanto por membros eleitos para mandatos determinados. Nesta aula, estudaremos em detalhes como funciona o processo de eleição e os mandatos eletivos

Das eleições em geral

Nessa parte, será estudado o funcionamento das eleições dos Conselhos Seccionais, as Subseções e as CAA. As eleições da diretoria do Conselho Federal será tratada mais adiante, em dispositivos específicos.

Em primeiro lugar, estabelece que o pleito deverá, obrigatoriamente, se dar na segunda quinzena do mês de novembro do último (o terceiro) ano do mandato em vigor, ou seja, as eleições deverão se realizar entre 16 e 30 de novembro do último ano de mandato.

Vale lembrar, conforme já vimos nas aulas anteriores, que somente os cargos das diretorias dos órgãos da OAB podem ser eletivos. Conforme já vimos, os órgãos em que podem ser preenchidos por meio de eleições são: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.

Portanto, são os membros de tais órgãos a serem eleitos. Quanto ao inciso I, referente ao Conselho Federal, órgão supremo da OAB, este tem rito próprio a ser analisado mais adiante, com artigo específico. Quanto aos demais, sua eleição se dará mediante cédula única, ou seja, por chapa completa constante do documento do sufrágio, incluindo-se ali, também, os candidatos a Conselheiro Federal, não referidos neste dispositivo. Fala-se em ‘Cédula”, porém em tempos modernos e com a tecnologia disponível tem o Conselho Federal conseguido junto a Justiça Eleitoral o empréstimo das “Urnas Eletrônicas”, as mesmas das eleições comuns.

No que se refere à participação, é claro que todo advogado e advogada que esteja em situação regular perante a OAB, será conclamado a participar das eleições que, diga-se, têm caráter obrigatório de comparecimento. Por situação regular, entende-se o advogado (a) em dia com o adimplemento da anuidade; que não tenha sofrido sanção disciplinar ainda em cumprimento, isto é, que não esteja suspenso do exercício da profissão por algum dos incisos (XVII a XXV), que assim preveem, do artigo 34 ou que esteja licenciado, nos termos do artigo 12.

O parágrafo 1º do art. 63 explicita que os critérios e procedimentos das eleições estão previstos no Regulamento Geral do EAOAB. Na verdade, é o Regulamento Geral quem delineia detalhadamente a forma como se darão as eleições.

A ausência injustificada do advogado às eleições gerará as consequências previstas no artigo 134 do Regulamento Geral:

Art. 134. O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

Por sua vez, o parágrafo 2º do art. 63 trata do candidato a qualquer dos cargos eletivos na OAB. Primeiro ressalta que deve o candidato comprovar a já aludida “situação regular” perante a Instituição. Da mesma forma deverá comprovar que não está no exercício de cargo exonerável ad nutum, ou seja, de que poderá ser demitido a qualquer tempo, ainda que compatível com a advocacia. Também deverá ser comprovado que o advogado candidato não tenha sido condenado em procedimento disciplinar, a não ser que esteja reabilitado mediante o respectivo processo. E, finalmente, só poderá aspirar a cargo eletivo o advogado que contar com cinco anos completos de inscrição na OAB.

Das chapas

O art. 64 estipula a proporcionalidade para eleição das chapas concorrentes, que é o critério da maioria simples. Além disso, as chapas pretendentes deverão ser completas, vale dizer, deverão ser apresentadas a registro perante a Comissão Eleitoral, nomeada para cada pleito e contando com cinco membros, os (as) candidatos (as), indicando-se o cargo a que cada qual se candidata.

Dos mandatos

Na OAB, o exercício do mandato em qualquer de seus órgãos é de três anos, tendo seu início no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, excetuando- se o Conselho Federal que, como já dito, tem rito próprio, como se verá mais adiante. Deste modo e por isso mesmo, os Conselheiros Federais eleitos em suas respectivas seccionais somente iniciam seus mandatos em 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição e elegerão a Diretoria do Conselho Federal.

Por seu turno, trata o art. 66 da extinção automática do mandato, enfatizando desnecessariamente, a nosso ver, quando “antes do seu término”. O mandato estará extinto se o seu detentor estiver enquadrado em qualquer das hipóteses de cancelamento ou licenciamento, aquelas previstas nos artigos 11 e 12 do EAOAB, cuja explanação certamente se encontra no capítulo respectivo desta obra. Também se extinguirá prematuramente o mandato se o seu detentor sofrer condenação em processo disciplinar.

O terceiro motivo elencado tem caráter moralizador e sancionatório, tendo por escopo que a eleição do Titular (e se refere só a este) de cada órgão da OAB assume o compromisso de bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito por todos os advogados (as) e, assim sendo, se não justificada sua falta consecutiva por três vezes em sessão ordinária, tal ensejará a extinção do mandato, pois como representante da classe, que o elegeu, deve bem e honradamente representá-la. E mais: não poderá o faltante ser reconduzido no mesmo período de mandato.

Por fim, o parágrafo único do art. 66 preconiza que em caso de extinção precoce do mandato e em não havendo suplente eleito, caberá ao Conselho Seccional a escolha, por eleição no seu âmbito, do substituto.

Da eleição da Diretoria do Conselho Federal

As eleições da Diretoria do Conselho Federal, como já ditas, são disciplinadas em dispositivos específicos, devido ao grau de importância do órgão. É o art. 67 que trata de tais disposições.

Assim resta estabelecido no inciso I que a candidatura à Presidência do Conselho Federal poderá ser registrada a partir de seis meses antes da eleição até o prazo decadencial de um mês. Note-se que o inciso se refere a registro tão somente dos nomes dos candidatos que pretendam concorrer à presidência do Conselho Federal.

No entanto, para que isso seja possível, prevê o inciso II, que tal pretensão a registro do (a) candidato (a) Presidência do Conselho Federal deverá, obrigatoriamente, com manifestação expressa de apoio à candidatura de, pelo menos, 6 (seis) Conselhos Seccionais Estaduais.

Já o inciso III preconiza o prazo final para registro, agora da chapa completa para a Diretoria do Conselho Federal que é de um mês antes da realização da eleição no âmbito federal da Instituição. Quer dizer, mesmo com a apresentação anterior do nome pretendente à Presidência, no prazo fatal de um mês deverá vir a registro a chapa completa para a Diretoria do Conselho Federal, ou seja, Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro. Em não ocorrendo será cancelada a candidatura porventura já apresentada.

A Diretoria do Conselho Federal será eleita no dia 31 de janeiro do ano subsequente às eleições realizadas nas Seccionais, cujo colégio eleitoral (formado pelos Conselheiros Federais eleitos nas últimas eleições), será presidido pelo Conselheiro Federal mais antigo e por voto secreto e para o mesmo período de três anos, sendo que a posse se dará já no dia seguinte, ou seja, dia 1º de fevereiro, confirmando o que preconiza o caput do artigo em comento e o parágrafo único do art. 65.

Por fim, o parágrafo único ao art. 67 que expressamente estabelece que os integrantes da chapa concorrente à diretoria do Conselho Federal deverão, obrigatoriamente, ser conselheiros federais, obrigatoriedade esta que não se estende ao candidato Presidência do Conselho Federal.