Examinar Autos

Retirada e Acesso aos Autos


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Direito de Examinar Autos

Prosseguindo nossos estudos sobre os direitos e prerrogativas do advogado, o art. 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB ainda estabelece o direito de examinar autos de processos.

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Deste artigo é possível retirar as seguintes conclusões sobre a extensão do direito de examinar processos, esquematizadas em tabela a seguir:

  1. Em quais órgãos é possível realizar o exame – em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo ou da Administração Pública em geral;
  2. Em que estado processual o auto poderá ser objeto de exame – processos findos ou em andamento;
  3. Quais atos possui liberdade de praticar – tirar cópias e tomar apontamentos
  4. Necessidade Procuração – não é preciso apresentar procuração, exceto se o processo estiver sob sigilo.
Exame de autos de Processos

EM QUE ÓRGÃOS

EM QUE ESTADO PROCESSUAL

QUE ATOS PODERÁ PRATICAR

Qualquer um do Poder Judiciário e Legislativo / Qualquer um da Administração Pública

Processos Findos ou em Andamento

Tirar cópias e Tomar Apontamentos

Necessidade de Procuração? Não é necessário, apenas quando o processo estiver sujeito a sigilo.

Do exame de autos de investigação

Quanto aos autos de investigação, o mesmo artigo, mas dessa vez o inciso XIV, é que estabelece as regras para que sejam objeto de exame do advogado.

Art. 7º São direitos do advogado:

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;         (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

Também podemos concluir alguns parâmetros quanto a extensão do direito de examinar autos de flagrante, esquematizados da mesma forma que anteriormente:

  1. Em quais órgãos é possível realizar o exame – em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação;
  2. Que tipos de autos poderão ser objeto de exame – autos de flagrante e de qualquer tipo de investigação
  3. Em que estado processual o auto poderá ser objeto de exame poderão ser objeto de exame os autos findos e os autos em andamento – mesmo que conclusos à autoridade competente;

Obs. “Conclusos - diz-se de autos que foram enviados, com termo de conclusão, ao juiz, e em cujo poder permanecem para que neles exare despacho ou dê sentença.”

  1. Que atos poderá praticar o advogado poderá copiar peças e tomar apontamentos, em meio física ou digital
  2. Da necessidade de procuração – apenas se faz necessário apresentar procuração quando os autos estiverem sujeitos a sigilo, nos termos do §10º do art. 7º do EOAB, incluído pela Lei nº 13.245 em2016.
§ 10.  Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.          (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Exame de Autos de Investigação

EM QUE ÓRGÃOS

QUE TIPOS DE AUTOS

EM QUE ESTADO PROCESSUAL

QUE ATOS PODERÁ REALIZAR

em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação

autos de flagrante / autos de qualquer tipo de investigação

processos findos / processos em andamento (incluindo os conclusos)

tirar cópias / tirar apontamentos

Necessidade de procuração? Apenas quando o processo estiver sujeito a sigilo.

É importante salientar que o direito do advogado de examinar autos de investigação não é irrestrito. Nesse sentido dispõe o §11º do art. 7º, que estamos estudando

§ 11.  No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.          (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Do texto legal podemos ver que, nos casos em que ainda não tiver sido cumprida alguma diligência, como, por exemplo, uma busca e apreensão, a autoridade poderá limitar o acesso do advogado àqueles autos. Entretanto, atenção, isso só poderá acontecer quando houver risco à eficiência, eficácia ou finalidade da diligência em andamento.

Da inobservância a esse direito

Conforme dispõe o §12º, do mesmo art. 7º em questão, impedir o advogado de exercer seu acesso aos autos de investigação, ou prejudicá-lo de alguma forma – como fornecer autos incompletos – causará uma responsabilização criminal por abuso de autoridade. Isso está mais relacionado ao direito do cliente de exercer a sua defesa (que seria prejudicada pela falta de acesso aos autos) do que ao direito do advogado, em si, já que em alguns casos ele até poderia requerer acesso aos autos ao juiz competente.

§ 12.  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.   

Questão 1.

Exame de Ordem - Cespe 2009 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (CESPE) - 2009

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

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Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XIX - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2016

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que 

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Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XVI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado constituído por meio de instrumento de procuração, poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento. Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa correta

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