Extinção das Obrigações - I

Direito Civil

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Introdução ao Adimplemento

O caminho "natural" ou esperado de uma obrigação é seu adimplemento, ou seja, o devedor ou titular da obrigação cumprir aquilo que a obrigação estipulava. Vale ressaltar ainda que no sentido técnico-jurídico o Código Civil usa o termo "pagamento" para designar toda e qualquer extinção de um vínculo obrigacional.

Princípios do Pagamento

O pagamento tem dois princípios: a boa-fé ou diligência normal e a pontualidade.

Sobre a boa-fé, cumpre dizer que esta propõe retidão nas ações, uma vez que o direito tem como princípio que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Pagar com pontualidade significa simplesmente pagar na data estipulada, uma vez que o atraso no pagamento (mora) pode incutir em perdas econômicas para o credor. Ademais, não basta pagar na data, mas também deve-se fazê-lo integralmente, mesmo que a prestação seja divisível, a menos assim que tenha sido estipulado. Entretanto, é possível pagar parcialmente e ser desonerado da obrigação em caso de oneração excessiva reconhecida em sentença nos termos dos artigos 478 a 480 do Código Civil.

Classificação do Pagamento

Existem dois tipos de pagamento: o direto e o indireto. O primeiro consiste no pagamento simples, da forma como foi acordada, enquanto o outro trata-se das outras formas de pagamento que não a acordada no primeiro momento, quais sejam:

1. Consignação em pagamento: é o pagamento por depósito judicial. Ocorre diante da recusa injustificada do credor em receber, da dúvida justificada do devedor sobre quem pagar ou da dificuldade real em realizar esse pagamento. Nesses casos a lei permite que o devedor se utilize do procedimento de consignação.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

2. Pagamento com sub-rogação: é o pagamento efetuado por terceiro. Um terceiro realiza o pagamento e satisfaz os interesses do credor, transferindo-se para a posição de credor originário para exercer contra o devedor o direito de regresso. Ou seja, o terceiro que pagou a dívida, passa a assumir a posição de credor para que possa cobrar do devedor que nada desembolsou. A sub-rogação ocorre por força de lei ou por manifestação de vontade. São três as hipóteses de sub-rogação legal, previstas no art. 346:

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do credor que paga a dívida do devedor comum;

II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Já as hipóteses de sub-rogação convencional são duas:

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

3. Imputação em pagamento: ocorre quando há mais de uma dívida, de igual natureza, entre os mesmos credores e devedores. Nesse caso, será necessário que o devedor, ao oferecer a prestação em pagamento, identifique qual dívida está sendo paga naquele momento. Esse direito de imputar é do devedor. Entretando, se ele não for exercido passa a ser do credor, que o exercerá por meio de declaração na quitação. E se o credor não escolher?

Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

4. Dação em pagamento: é o pagamento de prestação diferente da devida. Nesse caso o credor aceita receber prestação diferente da devida, pois em regra, ele não é obrigado a receber objeto diverso do que foi pactuado (art. 313, do CC). Mas, se o credor aceita receber coisa diversa, ocorre a dação em pagamento. Por exemplo: João deve 20 mil reais a José e José concorda em receber um carro como pagamento ao invés do valor em dinheiro.

O pagamento, ainda, pode ser voluntário, quando é motivado pela livre vontade do devedor, ou por meio de execução forçada, quando é executado através de sentença judicial.

Estes tipos de pagamento consistem no que é chamado de modo normal de extinção da obrigação, que se contrapõe ao modo anormal de extinção da obrigação. Este, por sua vez, trata-se de casos em que não há pagamento e mesmo assim ocorre a extinção da obrigação. Isto se dá em casos de impossibilidade do pagamento sem que haja culpa do devedor, de advento do termo, de prescrição, de nulidade ou anulação, de novação ou de compensação.

Formas especiais de extinção das obrigações

Nesses casos a extinção da obrigação se dá sem pagamento, ou seja, não há a satisfação do interesse patrimonial do credor, apesar de haver a extinção da dívida. A novação pressupõe alteração de pelo menos um dos elementos fundamentais da obrigação, para que não seja idêntica e portanto a mesma obrigação. A alteração pode ser no elemento subjetivo (matém se o objeto, mas o credor ou o devedor são alterados) ou no objetivo (as partes se mantém, mas o objeto é alterado).

Novação (arts. 360 a 367, do CC)

Acontece quando há a criação de uma nova obrigação que extingue a anterior. Há a substituição da dívida antiga pela dívida nova.

Há quatro requisitos para que a novação possa ocorrer:

1. Consentimento: em regra, é necessário o consentimento das partes para que ocorra a novação. Entretanto, é possível ocorrer a novação passiva por expromissão, ou seja, a obrigação anterior é extinta, com a substituição do devedor, sem que haja o consentimento deste (arts. 360 a 367, do CC)

2. Obrigação primitiva não pode ser nula: é necessário que a obrigação anterior seja válida para que possa ser novada:

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

3. Obrigação nova deve ser válida

4. Animus Novandi: é preciso ter vontade de novar, que pode ser expressa ou tácita. Novação não se confunde com renegociação de dívida. Se há novação o contrato anterior está extinto e todos os seus acessórios também. Já a renegociação confirma o contrato anterior e modifica alguns aspectos.

Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Compensação (arts. 368 a 380, do CC)

Na compensação há o encontro de créditos e débitos, há a extinção da obrigação por ocorrer uma atração de direitos opostos, que se extinguem na medida em que se encontram. Nesse caso, credor e devedor têm ao mesmo tempo créditos e débitos um para com o outro. Por exemplo: Maria é credora e devedora de Joana. Se Maria deve 200 reais para Joana e Joana deve 200 reais para Maria, as dívidas se extinguem. A compensação é automática, não precisa ser decretada judicialmente.

Certas dívidas não podem ser compensadas, tanto por convenção das partes quanto por disposição legal. As partes podem estabelecer a incompensabilidade de uma dívida, determinando que ela seja paga. As hipóteses legais estão previstas no art. 373, do Código Civil.

Para que a compensação aconteça, são necessários três requisitos:

1. Reciprocidade de partes: credor e devedor são credores e devedores recíprocos. As partes da relação obrigacional são as mesmas. Mas, há uma exceção: o fiador, que pode alegar o crédito do devedor contra o credor.

2. Reciprocidade de prestações: as dívidas devem ser de mesma natureza e devem ser fungíveis entre si. Obrigações infungíveis e personalíssimas não podem ser compensadas.

3. Validade da dívida: se uma da dívidas for inválida, seja por nulidade ou por anulabilidade, não pode ser compensada.

Confusão (arts. 381 a 384, do CC)

Configura-se quando o polo ativo e o polo passivo de uma relação obrigacional tornam-se o mesmo. Só há uma pessoa na relação jurídica. Por exemplo: Alberto casa-se em comunhão universal de bens com a mulher que o devia. Segundo esse regime de bens, tudo que é dele é dela, e vice-versa, inclusive o crédito que ele tinha contra ela. Dessa forma, sendo impossível a cobrança, a obrigação restará extinta.

Remissão (art. 385 a 388, do CC)

É o perdão da dívida. É um ato de renúncia ao crédito por parte do credor. Para ter eficácia, a remissão deve ser aceita pelo devedor.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Requisitos para a Validade Formal do Pagamento

Para ser capaz de extinguir uma obrigação o pagamento deve atender a alguns requisitos formais. São estes a existência de um vínculo obrigacional, a intenção de extingui-lo e resolvê-lo, o cumprimento da prestação devida, a pessoa que efetua o pagamento e a pessoa que o recebe.

Sobre a vontade de extinguir a obrigação, vale ressaltar que não é necessário que esta tenha de fato a intenção de acabar com o vínculo obrigacional, basta que haja de fato uma vontade para efetuar o pagamento. Quanto ao cumprimento da obrigação, este deve ser feito pelo titular da obrigação, seu sucessor ou por terceiro e se feito por erro dá fundamento à repetição por indébito.

Condições Subjetivas do Pagamento

Para ter validade e efetivamente extinguir a obrigação o pagamento deve ainda atender a algumas condições subjetivas, ou seja, estar de acordo em relação a quem deve pagar e a quem se deve pagar.

Pagamento Efetuado por Pessoa Interessada

Considera-se interessado juridicamente na extinção da obrigação o devedor e seus herdeiros e outros a ela por contrato, como o fiador, o solidariamente obrigado, o adquirente de imóvel hipotecado, o sublocatário, entre outros. Estes outros podem ser equiparados ao devedor principal em termos de direitos, garantias e privilégios através da sub-rogação.

Existe, entretanto, uma outra hipótese na qual um terceiro pode efetuar o pagamento se que tenha interesse jurídico neste. É o caso das pessoas que têm interesse moral na obrigação, tal como parentes do devedor, seus amigos ou pessoas com quem tenha relacionamento amoroso. Estes podem ainda beneficiar o devedor com a consignação, caso o credor recuse-se em receber o pagamento. A relação destes com o devedor é referendada pelo parágrafo único do artigo 304 do Código Civil:

Art. 304 - Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Na hipótese de o devedor se opor ao pagamento efetuado pelo terceiro, o credor tem justo motivo para não recebê-lo, sem temer a consignação. Apesar disso, este último pode ainda aceitar o pagamento e de nada valerá a oposição do devedor em relação a este, tendo utilidade somente para o devedor resignar da obrigação de reembolsar o terceiro.

Vale ressaltar ainda que o terceiro não interessado tem direito a pedir reembolso do devedor, caso o pagamento tenha sido efetuado em nome próprio, nos termos do artigo 305 do Código Civil. Além disso, para evitar que este terceiro use seu direito de forma mal-intencionada contra o devedor, este não pode cobrar reembolso antes do vencimento da dívida, caso ela tenha sido paga antes deste, nem tampouco sujeitar o devedor a exigências mais rigorosas do que havia na obrigação original.

Sobre este assunto ainda, é notável que o terceiro que pagar a obrigação em nome do devedor não tem direito a reembolso, pois é considerado que sua intenção era caridosa, ou seja, pretendia uma liberalidade sem fins lucrativos.

Pagamento Efetuado Mediante Transmissão de Propriedade

Outro requisito para a validade do pagamento é que o devedor transfira algo que ele podia efetivamente transferir pois era de sua propriedade (CC, art. 307). Entretanto, não se pode reclamar do credor que tenha recebido e consumido de boa-fé coisa fungível de quem não tinha direito de aliená-la. Neste caso, resta somente ao verdadeiro proprietário voltar-se contra o devedor, uma vez que a relação devedor-credor cessou de existir.

Pagamento Efetuado Diretamente ao Credor

Para cumprir a obrigação, uma condição fundamental é que esta seja paga ao credor ou a alguém que a ele represente. Nesta segunda categoria estão os herdeiros do credor, desde que seguida sua quota hereditária, o legatário, o cessionário, outro sub-rogado ou qualquer outro portador legítimo do título de crédito.

Pagamento Efetuado a Representante do Credor

A lei enumera três categorias de pessoas que se equiparam ao credor quanto ao direito a receber o pagamento do devedor. É o caso dos representantes legais, judiciais e convencionais.

Legais são os representantes especificados como tal na lei, como é o caso dos pais, tutores e curadores, e tutorados e curatelados. Já os representantes judiciais precisam ser determinados como tal por sentença judicial, como o inventariante, o síndico da falência e o administrador de empresa penhorada. Por fim, o representante convencional pode ser estabelecido no contrato entre credor e devedor, a fim de facilitar o pagamento pelo devedor. Este último, como nasce do consenso entre as partes, pode ter seu direito de receber revogado por um novo consenso entre credor e devedor a qualquer tempo.

Caso o pagamento for feito a um terceiro que não seja representante do credor ele perde sua validade e não extingue o vínculo obrigacional, a menos que este seja ratificado pelo credor e seu recebimento seja confirmado por este.

Uma exceção a isso é o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (CC, art. 309), ou seja, alguém que aparenta ser o credor mas depois se verifica que ele não o é. Exemplo disso é o caso de alguém cujo único herdeiro é o seu sobrinho. Neste caso, qualquer pagamento feito ao sobrinho de boa-fé é válido, mesmo que posteriormente o testamento do credor principal venha a nomear outro herdeiro.

Pagamento Efetuado a Credor Capaz

O artigo 310 do Código Civil impõe que, para ter validade, o pagamento deve ser feito a credor capaz.

Art. 310 - Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Sendo assim, a princípio o pagamento feito a credor absolutamente incapaz é nulo enquanto o feito a credor relativamente incapaz deve ser confirmada pelo seu representante legal. Apesar disso, o Código diz ainda que caso o pagamento tenha revertido em benefício próprio cessa a invalidade deste.

Pagamento Efetuado a Credor Cujo Crédito Foi Penhorado

Caso o crédito do credor tenha sido penhorado e o devedor tenha sido intimado respeito disso, mesmo que o pagamento tenha sido feito efetivamente ao credor ele é inválido e portanto não extingue o laço obrigacional, conforme dispõe o artigo 312 do Código Civil:

Art. 312 - Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Nesse caso, o devedor deve depositar a quantia em juízo ao invés de pagá-la diretamente ao credor. Caso o devedor, mesmo notificado, tenha pago a quantia mesmo assim, ele deve depositar o valor em juízo novamente para livrar-se da obrigação (CPC, art.672 § 2º), apesar de manter seu direito de regresso contra o credor. Outra formas de defesa processual ao devedor é a impugnação feita por terceiro, cujos efeitos a lei equipara à penhora.