Hierarquia e Liberdade

Noções Gerais


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Hierarquia

Assim como o advogado é uma figura indispensável à administração da justiça, conforme prevê o art. 133 da Constituição, juízes e promotores de justiça também o são. Embora suas funções sejam distintas – o advogado postula, os promotores fiscalizam a aplicação da lei e os juízes julgam – uma complementa a outra e são igualmente necessárias. Por conta disso, não existe nenhuma hierarquia entre elas, de tal forma que todos devem se tratar com respeito e consideração.

Nesse sentido dispõe o art. 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)

Art. 6º. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

O parágrafo único deste artigo ainda prevê que o tratamento conferido ao advogado deve ser digno, bem como devem lhe ser concedidas condições adequadas para o exercício de sua profissão. Nesse momento, pouco importa se o advogado é iniciante ou experiente, todos possuem o mesmo valor e merecem igual respeito.

Direitos do Advogado

Ao tratarmos do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõe sobre os direitos do advogado, precisamos compreender o que significam esses direitos. Mais do que direitos, são prerrogativas profissionais essenciais para o exercício da advocacia - extremamente importante em sua função de representação do povo mediante o Poder Público.

 Atenção, pois Direitos do Advogado é uma matéria que cai em praticamente todas as provas do exame de ordem.

As prerrogativas ou direitos, não são uma forma de privilegiar os advogados, mas sim de evitar que sejam impostas certas condições que impeçam o livre e pleno exercício da advocacia, e, consequentemente, seja afetado o direito dos cidadãos de se defender perante violações de seus direitos. Mas, e se tais prerrogativas da profissão forem violadas? Segundo o art. 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção é o responsável por tomar as medidas cabíveis de forma a proteger o cumprimento das normas do EOAB.

Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa. 

Parágrafo único. O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo.

É a partir dessa visão que devemos compreender os direitos elencados pelo art. 7º, que serão estudados um a um daqui em diante. São vários, o que se explica pelo caráter extenso do alcance da advocacia.

Direito à Liberdade

A, já estudada, inexistência de hierarquia e subordinação está intimamente ligada ao livre exercício da advocacia. Trata-se de um dos fundamentos do exercício da profissão. A liberdade no exercício profissional, prevista no primeiro inciso do art. 7º, do EOAB, é uma garantia de que a advocacia não seja limitada por autoridades públicas.

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Como visto anteriormente, existem algumas regras para que o advogado possa, de fato, exercer a advocacia em todo o território nacional, como as relativas à inscrição suplementar – mas, seguindo-as, não será impedido de fazê-lo.

É importante salientar que algumas pessoas dizem que a própria OAB e até o Exame de Ordem são inconstitucionais, por restringirem o exercício da advocacia; entretanto, mais do que representar interesses corporativos, a Ordem dos Advogados do Brasil busca regulamentar a profissão de forma a agir em prol do povo, da comunidade. Além disso, tais disposições atuam em consonância com o art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de que a lei possa estabelecer a necessidade de preenchimento de qualificações profissionais para o exercício de determinada profissão – justamente o que a OAB faz.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; […]

Portanto, pautado nisso, então, temos a previsão do Regulamento Geral do EOAB, que diz que

Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. 

 

Liberdade de Fala

Dentre os direitos relacionados à liberdade, estão os que preveem a liberdade de fala do advogado, nas mais diversas situações, também estabelecidos pelo art. 7º do EOAB. Vamos analisar cada uma delas.

DIRIGIR-SE AOS MAGISTRADOS

Art. 7º, VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;


Quanto a este inciso, é preciso se atentar ao fato de que o advogado tem, sim, o seu contato pessoal com o juiz limitado. Dentre as coisas que ele não pode fazer, estão:

  • Fazer consulta ao juiz, buscando aconselhamento;
  • Pedir ao juiz um pré-julgamento de sua ação;

Entretanto, em regra, o EOAB garante que o advogado tenha o direito de procurar o juiz para conversar, mesmo sem horário agendado, para esclarecer quaisquer dúvidas ou pormenores que possam passar despercebidos pelo magistrado. Deve-se apenas respeitar a ordem de chegada para o atendimento, sendo vedado ao juiz impor qualquer outra condição para atender o advogado.

USO DA PALAVRA

Art. 7º, X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

Dá ao advogado o direito de intervir para esclarecer informações relevantes para o julgamento, ou replicar acusações e censuras que lhe forem feitas, mediante intervenção sumária. O inciso anterior, (IX) que permitia ao advogado que sustentar razões após o voto do relator, foi revogado por ser considerado inconstitucional.

RECLAMAÇÃO VERBAL OU ESCRITA

Art. 7º, XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

A reclamação cabe, verbal ou escrita, quando o advogado constata um abuso, principalmente quando alguma lei, regulamento ou regimento não estiver sendo cumprido

DIREITO DE FALA EM JUÍZO

Art. 7º, XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo

O advogado também possui o direito de falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou outros órgãos.

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - VI - Reaplicação - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2012

Morgano, advogado recém-formado e inscrito na OAB, com aprovação no Exame de Ordem logo após a colação de grau, é contratado para defender cliente em audiência de instrução e julgamento. No recinto forense, depara-se com um tablado onde estão alocados a mesa ocupada pelo juiz e ao seu lado o representante do Ministério Público. Curioso pela situação e ainda inexperiente, questiona se tal arquitetura é comum nos demais recintos e a razão de o advogado estar em plano inferior aos demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação de que a disposição física foi estabelecida em respeito à hierarquia entre magistrados e membros do Ministério Público, que devem permanecer em posição superior à dos advogados das partes. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que 

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Questão 2.

Exame de Ordem - Cespe 2008 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (CESPE) - 2008

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens. I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho. II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP). III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado. IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis. A quantidade de itens certos é igual a

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Questão 3.

Exame de Ordem - Cespe 2009 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (CESPE) - 2009

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.