Honorários Advocatícios I

Introdução


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Assim como qualquer outro profissional liberal, o advogado é remunerado por meio de honorários pagos por seus clientes e partes do processo judicial. Os preços cobrados dependem da complexidade e do valor da causa e, por isso, a remuneração mensal do advogado pode variar bastante.

Os honorários advocatícios encontram-se disciplinados nos arts. 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como nos arts. 48 a 54 do Código de Ética e Disciplina.

Existem três tipos de honorários advocatícios: os contratuais, sucumbenciais e arbitrados. Cada um se origina de um fato distinto e não podem ser confundidos de forma alguma, sendo um dever do advogado esclarecer as diferenças para seu cliente para que ele não se confunda e tenha a impressão equivocada de que o seu procurador está cobrando duas vezes pelo mesmo serviços.

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

O caput do artigo assegura aos advogados inscritos na OAB o recebimento de honorários pelos serviços prestados. Sobre a questão, muito embora o artigo mencione apenas “inscritos na OAB”, evidentemente não se aplica aos estagiários, visto que não prestam serviços profissionais, mas tão somente aos advogados regulamente inscritos na OAB. Menciona-se, desde já, que enquanto os convencionais são de livre ajuste entre as partes, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência devem observar os valores mínimos estipulados na Tabela de Honorários fixada pelo Conselho Seccional da OAB.

Tipos de honorários advocatícios

  1. Honorários contratuais ou convencionais: os honorários contratuais ou convencionais são os pactuados entre cliente e advogado, verbalmente ou por escrito, sendo que o art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que é recomendável a sua celebração por escrito. Tratando-se de contrato verbal, caberá ao advogado o ônus de comprovar as suas alegações.
  2. Honorários fixados por arbitramento judicial: os honorários fixados por arbitramento judicial, por sua vez, aplicam-se aos casos em que não houve estipulação contratual ou as partes não chegarem a um acordo a respeito dos valores devidos.

O arbitramento judicial dos honorários advocatícios pode ocorrer em duas situações: ou em virtude de falta de estipulação ou por falta de acordo entre as partes. A primeira ocorre naqueles casos em que as partes não ajustaram o valor dos honorários para o completo atendimento da situação posta ou mesmo para um determinado ato isolado. A segunda abarca todos os casos em que não for possível um acordo entre as partes.

Art. 22 […]

§2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

  1. Honorários de sucumbência: os honorários de sucumbência são os previstos no art. 23 do EAOAB, e no art. 85 do Código de Processo Civil. São arbitrados judicialmente em atenção aos critérios estabelecidos no novo CPC. Os honorários de sucumbência são devidos e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Cumpre aqui ressaltar, no entanto, que é o caput desse artigo que assegura aos advogados o direito aos honorários de sucumbência. Entretanto, diferentemente da redação horiginal do dispositivo, os advogados podem, sim, dispor de seus honorários sucumbenciais (ADIN 1.194-4).

Art. 23 (EAOAB) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 85 (CPC) A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

 Pode acontecer de os pedidos das partes serem parcialmente indeferidos, o que gera honorários de sucumbência para os advogados de ambas as partes. Nesse sentido, estabelece o Novo CPC, em seu no art. 85, § 14, que é “vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Ou seja, ambos os advogados terão direita aos seus respectivos honorários de sucumbência, em valor individualmente deliberado pelo magistrado, sendo proibida a compensação desses honorários.

Por fim, se os honorários (sucumbenciais e contratuais) pertencem ao advogado, o cliente não pode dispor do que não lhe pertence. Assim, eventuais acordos firmados pelos clientes não podem incluir honorários, salvo aquiescência do próprio advogado, conforme o §4º do art. 24 do EAOAB.

Valor dos honorários advocatícios

O valor cobrado pelo advogado por seus honorários advocatícios, em regra, deve respeitar o piso descrito na tabela de valores advocatícios organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Além disso, respeitando esse piso, os valores podem variar entre 10% e 20% do valor condenado judicialmente.

Art. 85 [...]

§2oOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

 Há uma exceção: quando a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC.

Para a fixação da porcentagem exata, é necessário observar alguns critérios, principalmente: grau de profissionalismo do advogado, o lugar de prestação de serviço e a complexidade do caso concreto.

Art. 36 Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possib ilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Ademais, assegurado ao advogado o percebimento dos honorários integrais quando todos os serviços contratados tiverem sido prestados. Do mesmo modo, inexistindo previsão contrária, também garante o recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados em casos como, por exemplo, de rescisão antecipada do contrato de honorários advocatícios.

Por fim, o EAOAB institui uma regra em que os honorários devem ser pagos em 3 parcelas de igual valor, salvo disposição contratual em contrário. Assim, a primeira parcela deve ser paga no início do serviço, que se dá no momento da própria contratação. A segunda, até a decisão de primeira instância. Por fim, a terceira ao final da prestação de serviços. Cumpre ressaltar que o final da prestação de serviços não significa necessariamente o trânsito em julgado da ação. Inexistindo previsão contratual em contrário, a última parcela apenas será devida quando concluídos todos os serviços em relação à demanda proposta.

Art. 22 [...]

§3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

 Curiosidade: caso se faça necessário o arbitramento de honorários, ou mesmo a promoção de cobrança judicial dos valores devidos por cliente, prevê o art. 41 do Código de Ética e Disciplina que deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.

Pagamento direto dos honorários

Art. 22 [...]

§4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Esse parágrafo remete a outro importante direito dos advogados, e a mais um aspecto que demonstra a importância do ajuste dos honorários por escrito. Isso porque, tendo sido contratados os honorários por escrito, pode o advogado requerer ao juiz que deduza da quantia a ser paga ao cliente o valor a ser recebido pelos serviços prestados. Essa possibilidade de pagamento direto dos honorários ao advogado não pode ser realizada se esses honorários já foram anteriormente pagos.

Tal parágrafo deve ser lido em conjunto com o § 2º do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, o qual estipula que a compensação ou desconto de honorários apenas pode ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

 O Conselho Fiscal da OAB entende que a compensação ou desconto de honorários contratados e de valores sem previsão contratual enseja falta ética disciplinar.

Além disso, esse direito do pagamento direto ganha importância ainda maior dada a natureza alimentar dos honorários advocatícios, que lhe assegura a preferência típica dos créditos dessa natureza, tal qual enuncia a Súmula Vinculante nº 47 do STF:

Súmula Vinculante nº 47: os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Questão 1.

O advogado Stéfano, buscando facilitar a satisfação de honorários advocatícios contratuais a que fará jus, estuda tomar duas providências: de um lado, tenciona incluir expressamente no contrato de prestação de seus serviços, com concordância do cliente, autorização para que se dê compensação de créditos pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente; de outro, pretende passar a empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a uma operadora. Tendo em vista as medidas pretendidas pelo advogado e as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.  

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Questão 2.

A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais. A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigavase apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares. Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.  

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