Honorários Advocatícios II

Introdução

Nesta aula, continuaremos o estudo dos honorários advocatícios e de como eles estão expressamente previstos no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e Disciplina, dialogando com outros dispositivos esparsos e de grande relevância para o estudo do tema.

Advogados dativos e seus honorários

Ninguém pode ser julgado sem um advogado, e a Constituição Federal brasileira garante que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres, o que deve ocorrer por meio da Defensoria Pública. No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita, sendo necessária a nomeação do advogado dativo.

Segundo o CPP, se o acusado não for pobre, nos termos da Lei nº 10.060/1950, será obrigado a pagar os honorários do advogado dativo, arbitrados pelo juiz, respeitados os pisos estabelecidos pela Seccional. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas seções estaduais ou subseções. A lei determina ainda que nos municípios em que não existirem subseções da OAB, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

Art. 22 […]

§1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Vale também mencionar que o advogado não pode cobrar quaisquer valores a título de honorários advocatícios da parte que assistiu, considerando que sua remuneração se dará por meio dos honorários de sucumbência e do pagamento feito pelo Estado.

Por fim, o § 5º do art. 22 trata da específica questão dos advogados que atuam em processos junto aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, dada as suas particularidades. Isso porque a atuação dos advogados dativos em processos éticos/disciplinares da OAB é voluntária, não havendo o que se falar, neste caso, de arbitramento de honorários em seu favor.

Art. 22 [...]

§5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Execução dos honorários advocatícios

Como os honorários pertencem ao advogado, há direito autônomo para executá-los. E também para requerer a expedição de precatório apartado. Está no art. 23 e agora no novo CPC, em passagem já referida: “os honorários constituem direito do advogado” (art. 85, § 14). Sendo credor dos honorários, o advogado tem legitimidade ativa ordinária para a execução (atua em nome próprio).

Ainda sobre o tema, a decisão judicial que fixar honorários e o contrato escrito são títulos executivos. Na primeira hipótese, há título executivo judicial, pois ao fixar honorários, o juiz reconhece a exigibilidade de uma obrigação da parte de pagar quantia ao advogado. Na segunda hipótese, o contrato escrito é título executivo extrajudicial, apenas por disposição do Estatuto. Não houvesse este dispositivo, o contrato de honorários seria título executivo extrajudicial apenas se estivesse assinado por duas testemunhas (art. 784, III do CPC).

Art. 24 A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

 O contrato de honorários, para ser usado como título de crédito na execução dos honorários deve ser, obrigatoriamente, escrito.

O art. 24 também estabelece que os honorários (sucumbenciais e contratuais) constituem crédito privilegiado. O privilégio vale para falências, recuperações judiciais, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

O STJ reconhece a legitimidade concorrente da própria parte (representada pelo advogado credor) para recorrer (e executar) dos honorários. Mesmo essa legitimidade ser juridicamente questionável, o fato de a parte própria parte recorrer ou executar, não retira a titularidade do crédito, que é sempre do advogado. Esta autonomia só encontra uma ressalva nos casos de advogados substabelecidos com reserva, por força do art. 26 do EAOAB.

Art. 23 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24 […]

§1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

O § 1º do art. 24, em consonância com o caput do art. 23, faculta ao advogado que a execução seja promovida nos próprios autos. Sendo a execução nos próprios autos, cliente e advogado formam, no cumprimento de sentença, um litisconsórcio ativo facultativo, pois poderiam promover a execução autonomamente.

Prescrição da ação de cobrança de honorários

O instituto da prescrição que em consonância com a doutrina é entendido como a extinção da pretensão de propositura de determinada ação judicial. O art. 25 do EAOAB é específico, portanto prevalece a qualquer outra norma sobre a matéria, porém abrange apenas o ajuizamento de ação que vise a cobrança de honorários já estipulados, seja por contrato, seja por sentença.

O prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramento da relação jurídica contratual, seja pela ocorrência de seu termo final pactuado, renúncia ou revogação de mandato, ou pela conclusão do trabalho. Ou, ainda, a partir do trânsito em julgado de decisão que houver instituído os honorários, sejam de sucumbência ou por arbitramento, ou que houver homologado acordo judicial ou desistência da ação, decretando a extinção do processo.

 Curiosidade: nos casos de contrato verbal em que haja necessidade de arbitramento judicial de honorários, a prescrição de que trata o artigo 25 da Lei 8.906/94 somente será considerada em relação à decisão que os estipular.

Art. 25 Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

Prescrição da prestação de contas

A obrigação de prestar contas que o advogado tem em relação ao seu cliente decorre da observação inafastável de uma conduta profissional ética e escorreita. Em não o fazendo, o advogado corre o risco de responder processo disciplinar, além das implicações da responsabilização cível e criminal a que estará sujeito.

O prazo para a representação ou abertura de procedimento junto à OAB em face do advogado que se recusa a prestar as contas, como em todo processo administrativo disciplinar, é de cinco anos, nos termos do art. 43 e tem início na data da ciência da infração pela OAB. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo descrito no artigo 25-A, considera-se a data do conhecimento inequívoco da recusa tanto em prestar como em aceitar as contas prestadas.

Art. 25-A.  Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).

O próprio dispositivo, ao fazer referência ao artigo 34, XXI, do Estatuto, alerta que a recusa injustificada em prestar contas ao cliente constitui infração disciplinar, punível, nos termos do art. 37, I, com a suspensão até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

 A prescrição em sede de processo disciplinar, disciplinada no art. 25-A, não se confunde com a prescrição da pretensão de ação judicial, exposta no art. 43 do mesmo Estatuto.

Substabelecimento de mandato

O substabelecimento com reserva, disciplinado pelo art. 24 do CED, é ato pessoal do advogado que substabelece e cria uma relação com o substabelecido. O cliente não tem vínculo obrigacional com o substabelecido, assim a divisão de honorários deve ser tratada entre advogados. Cabe lembrar que a responsabilidade do advogado em relação ao cliente, substabelecente ou substabelecido, será a mesma, inclusive em eventual prestação de contas.

Ao admitir a possibilidade de substabelecimento, com reserva de poderes, o outorgado é quem estende os poderes que lhe foram conferidos a outro, mantendo-se responsável pelo serviço e detentor dos direitos sobre eles. Havendo conflito entre os advogados, substabelecente e substabelecido, no que diz respeito aos honorários, será possível recorrer tanto às vias judiciais quanto ao Tribunal de Ética e Disciplina para a solução, com exclusão do contratante.

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Questão 1.

O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta. 

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Questão 2.

Luciana e Antônio são advogados que, embora não tenham constituído sociedade, atuam em conjunto em algumas causas, por meio de substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários. Todavia, após obterem sucesso em caso de valor vultoso, não chegaram a um consenso acerca da partilha dos honorários, pois cada um entendeu que sua participação foi preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à Ordem dos Advogados. Nesse caso,  

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.